Execução de Título Extrajudicial 0817462-44.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817462-44.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BRR FOMENTO MERCANTIL S.A Advogado: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - OAB/SP 119848 Parte ré: ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA 05574254417 e ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA Advogado: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - OAB/RN 3904 DESPACHO: Considerando que o valor depositado para satisfação do acordo celebrado nos autos de nº 0801468-39.2023.8.20.5106 ocorreu em conta bancária de terceira pessoa, estranha à lide, não verifico a possibilidade de ser determinada a penhora do crédito no rosto daqueles autos, conforme já decidido ao ID nº 133966965. Porém, ante a existência do crédito, em favor do executado, INTIME-O, a fim de depositar, mensalmente, as parcelas recebidas em decorrência daquela avença, nestes autos, até o limite do débito aqui exequendo, acostando o respectivo comprovante de depósito, até o limite de 5 dias úteis, após o recebimento da prestação. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817462-44.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BRR FOMENTO MERCANTIL S.A Advogado: JOSE LUIS DIAS DA SILVA - OAB/SP119848 Parte ré: ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA 05574254417 e outros Advogado: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - OAB/RN 3904 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817462-44.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc, Trata-se de petitório atravessado pela exequente, no ID n° 124780789, almejando a penhora nos rostos dos autos nºs 0801468-39.2023.8.20.5106; 0801461-47.2023.8.20.5106; 0800436-96.2023.8.20.5106, nos quais o executado ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA 05574254417 figura como credor. Relatei. Decido. O art. 860, do Código de Processo Civil, disciplina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Conforme extrai-se do dispositivo supra, ocorre a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial que figura como credor. Ademais, "a penhora no rosto dos autos deve se dar, obrigatoriamente, num contexto em que há duas demandas: uma da qual tenha partido a ordem judicial para a realização da constrição e outra na qual o devedor figure credor de terceiro. Se porventura vier a ser reconhecido direito de crédito em prol do devedor, a penhora passará a recair sobre eventual bem adjudicado ou que couber ao executado" ( REsp 1.862.676/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2021). Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/2002. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que" Tratando- se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado "( REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 3/3/2022) Além disso, imperioso registrar que a Corte Cidadã já firmou o entendimento de não ser necessária a prévia formação do título judicial para que se realize a penhora, bastando a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. Senão, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015/1973, ARTS. 129, § 9º, E 130). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte," A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida "( REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp n. 1.652.373/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 9/10/2020) Feitas essas ressalvas, o exequente pleiteia o quantum debeatur de R$ 92.485,72 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) em desfavor do executado ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA 05574254417, sob o argumento de que já foram realizadas diversas tentativas de busca patrimonial em seu nome, porém, sem sucesso. Ao consultar os processos apontados pelo exequente, verifiquei as seguintes informações: a) no feito nº 0801468-39.2023.8.20.5106, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível desta comarca, os autos foram extintos pela realização de um acordo entre as partes no mês de março/2023, devendo o credor, ora executado, receber o importe de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), a serem pagos em 357 parcelas de R$ 1.000,00 (hum mil reais); b) no processo nº 0801461-47.2023.8.20.5106 ocorreu a extinção no mês de agosto/2024, pela ausência de bens penhoráveis; c) já os autos de nº 0800436-96.2023.8.20.5106 encontram-se suspensos para fins de buscar bens da parte executada, para satisfação do débito. Ora, é possível concluir que o único crédito líquido, possível de ser penhorado, em favor do executado é o do processo nº 0801468-39.2023.8.20.5106, em decorrência do termo de acordo lá firmado, porém, ao mesmo tempo, há de se considerar que as parcelas acordadas não são depositadas nos autos do processo, mas, em conta específica e em nome de terceira pessoa, estranha a lide. Nesse contexto, e, ainda, considerando que a sentença homologatória da avença já transitou em julgado, não observo a possibilidade de constrição dos valores, eis que acarretaria na modificação do acordo, para que o valor fosse depositado nos autos, e, em consequência, violaria o instituto da coisa julgada. Por essas razões, INDEFIRO o pleito de penhora no rosto dos autos, formulado no ID n° 124780789. Ademais, acesse-se ao SERASAJUD, disponível no ambiente virtual do Serasa, a fim de incluir o nome do executado ANTONIO EVANDRO ALVES DA SILVA 05574254417 no rol de inadimplentes. Dando-se prosseguimento ao feito, INTIME-SE o credor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outros bens dos devedores passíveis de constrição, ou requeira o que reputar conveniente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 16/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRR FOMENTO MERCANTIL S.A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS DIAS DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)