Cumprimento de sentença 0806435-83.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806435-83.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0806435-83.2017.8.20.5124 Partes: MARINALVA FELIPE DOS ANJOS x SPAZIO NAUTILUS INCORPORACOES LTDA. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte ré Spazio Nautilus Incorporações Ltda. no Id. 136615805. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em erro material e contradição, determinando como marco final da mora em 17/08/2023, quando o correto seria 17/08/2013. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão da embargante, haja vista ter ocorrido um erro material quanto às datas. Desse modo, o dispositivo sentencial assim ficará: “[...] Ainda no tocante à referida ação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a pagar à autora multa por atraso na entrega do imóvel, que deverá ser calculada na fase de liquidação de sentença, com base nas premissas estabelecidas nesta decisão (multa de 2%, acrescida de 1% ao mês, sob o valor atualizado do preço que o imóvel foi negociado, entre 01/2013 a 17/08/2013). […].” 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, passando o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “[...] Ainda no tocante à referida ação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a pagar à autora multa por atraso na entrega do imóvel, que deverá ser calculada na fase de liquidação de sentença, com base nas premissas estabelecidas nesta decisão (multa de 2%, acrescida de 1% ao mês, sob o valor atualizado do preço que o imóvel foi negociado, entre 01/2013 a 17/08/2013). […].” P.R.I. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 4

25/03/2025, 00:00

—

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAYANNE BARBOSA CASSIMIRO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação.

Despacho

Juntada de certidão

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(35)