Tutela Antecipada Antecedente 0800239-20.2023.8.20.5114 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800239-20.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0800239-20.2023.8.20.5114. REQUERENTE: A. L. L. D. O. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: AYSLANE KYVIA MEDEIROS DE LIMA REQUERIDO: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO: Segue em anexo. Canguaretama/RN, 6 de março de 2023. JOMAR MEDEIROS COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0800239-20.2023.8.20.5114 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0800239-20.2023.8.20.5114 Destinatário: Estado do Rio Grande do Norte 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000 Destinatário: Estado do Rio Grande do Norte 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). Estado do Rio Grande do Norte 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Cidade Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para que tome conhecimento da demanda e desta decisão, adimplindo-a e comunicando ao Juízo, assim como para que possa responder à ação no prazo legal (30 dias). Fica ainda INTIMADA da decisão que deferiu " DEFIRO a medida liminar de tutela de urgência para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e através de convênio com rede credenciada, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias no sentido de oferecer a autora A. L. L. D. O. S., pela via administrativa, a assistência domiciliar à saúde da paciente, pelo sistema home care com cama hospitalar com 5 movimentos, climatização do ambiente, médicos e serviço de enfermagem em tempo integral, 20 sessões de fisioterapia mensais, nutricionista a cada 15 dias, 150 unidades de fraldas mensais, fonoaudiólogo 2 vezes por semana, todos os remédios prescritos pelo médico acompanhante, além de, conforme necessidade da paciente atestada/declarada por médico, alimentação industrializada hipercalórica e hiperproteica para dieta da autora e dieta para o seu controle glicêmico, caixas de luvas de látex mensais, material curativo, sabonete de higienização para as feridas, gazes umedecidas para curativos e banho, óleo de girassol, pomada Nebacetim, lenços umedecidos, suplemento alimentar, soro fisiológico, sonda alimentar e material para limpeza e manutenção de traquesotomia sob pena de ser obrigado a custear as despesas com o referido tratamento por entidade da rede privada especializada na prestação desse tipo de serviço, inclusive com a consequente adoção da medida de bloqueio". ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)