Cumprimento de sentença 0803898-66.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803898-66.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 07:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de STELISON FERNANDES DE FREITAS em 17/03/2026 23:59.

21/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO em 17/03/2026 23:59.

21/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 07:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR - PE37367 Ré(u)(s): NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO - PB11535, STELISON FERNANDES DE FREITAS - RN0006360A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803898-66.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): POSTO ESTRELA DA BR 101 LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O presente feito vem tramitando, sem que sejam encontrados bens de propriedade do(a) devedor(a), passíveis de penhora. Nesse interregno, tentou-se o bloqueio via SISBAJUD, restando infrutíferas todas as demais tentativas de penhora, inclusive pelo sistema RENAJUD, INFOJUD e através de Oficial de Justiça, por meio de mandado. Instado a promover o andamento do feito, indicando bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, o(a) exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, verifica-se que a exequente continua sem adotar as medidas necessárias e eficazes para o regular prosseguimento da execução, que é a indicação de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, passíveis de penhora. De acordo com o disposto no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspende-se a execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Essa suspensão tem prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Após o decurso do prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Pois bem. No caso em tela, entendo que a execução deve ser suspensa pelo prazo de um (01) ano, podendo haver o desarquivamento para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, ou até quando forem encontrados bens penhoráveis de propriedade da executada. Após o decurso do prazo da suspensão, e não sendo encontrados bens, ARQUIVEM-SE os autos, tendo início a contagem do prazo para prescrição intercorrente. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 08:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2025, 06:04

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:55

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:17

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 06:04

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:07

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR - PE37367 Ré(u)(s): NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO - PB11535, STELISON FERNANDES DE FREITAS - RN0006360A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803898-66.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): POSTO ESTRELA DA BR 101 LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movida por POSTO ESTRELA DA BR 101 LTDA, qualificado(a)(s) nos autos, em desfavor de NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, igualmente qualificado(a)(s), nos autos do processo em epígrafe. Por determinação deste juízo, ocorreu o bloqueio, via Sisbajud, da importância de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), em contas existentes em instituições financeiras, em nome do(a) executado(a) NIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA (conta corrente e em conta de crédito de salário). O devedor requereu a liberação das importâncias bloqueadas, invocando, em seu favor, a disposição contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC, segundo a qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Mencionou, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera impenhorável qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, seja em poupança, conta corrente ou aplicação financeira. O exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, uma vez que, no seu dizer, o devedor não demonstrou o alegado. Juntou os documentos de ID 125795381(extratos bancários). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que merece acolhida o pedido de liberação das importâncias bloqueadas, tendo em vista que a prova carreada aos autos demonstra que a constrição recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança e em conta salário, com saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, assim, amparados pela impenhorabilidade prevista nos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC, ressalvado eventual abuso, má fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por outro lado, a impenhorabilidade, para resguardar o mínimo vital necessário à subsistência e à dignidade da pessoa humana do devedor, é matéria de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal para constrição sobre os bens legalmente apontados, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Isto posto, DEFIRO o pedido feito pelo executada, e DETERMINO a imediata liberação, em favor do mesmo, dos valores que foram bloqueados nos ID's 127680834, 127680835, 127680837 e 127680838. Independente do decurso de prazo preclusivo, a Secretaria proceda aos competentes comandos para que a liberação aconteça, ou expeça o competente ofício ou alvará, em favor do executado, para levantamento. Por fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos devedores suscetíveis de constrição, sob pena de SUSPENSÃO do processo. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de outubro de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR - PE37367 Ré(u)(s): NIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: STELISON FERNANDES DE FREITAS - RN0006360A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803898-66.2020.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): POSTO ESTRELA DA BR 101 LTDA Advogado do(a) Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Int. Mossoró/RN. 18 de janeiro de 2024 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nivaldo Goncalves de Almeida Advogado: Stélison Fernandes de Freitas (OAB/RN 6.360) Apelado: Posto Estrela da BR 101 LTDA Advogado: Ronaldo Oliveira Saraiva de Alencar (OAB /PE nº 37.367) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta por Nivaldo Goncalves de Almeida em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN nos autos da Ação Monitória nº 0803898-66.2020.8.20.5106, contra si movida pelo Posto Estrela da BR 101 LTDA. Em análise dos requisitos de admissibilidade, foi determinada a intimação do recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (Id 16802539). Sobreveio certidão de decurso de prazo ao Id 17465819. Decisão desta Relatoria ao ID 17647904, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinando nova intimação do insurgente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Nova certidão de decurso de prazo ao Id 18496990. É a síntese do essencial. Decido. O preparo é condição de admissibilidade recursal, a teor do que dispõe o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso em riste, devidamente intimada para comprovar o recolhimento da referida despesa o insurgente quedou-se inerte. Desta forma, torna-se impossível a análise meritória do presente apelo, impondo-se invocar o art. 932, III do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0803898-66.2020.8.20.5106 Diante do exposto, por ausência de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade recursal, NEGO SEGUIMENTO à Apelação Cível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Determino à Secretaria Judiciária a baixa do recurso após o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

07/03/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de STELISON FERNANDES DE FREITAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONALDO OLIVEIRA SARAIVA DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

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