Execução Fiscal 0100811-37.2014.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2014

Valor da Causa

R$ 21.089,79

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100811-37.2014.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME, MARIA RAIMUNDA DA COSTA, MÁRIO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIANA MARA CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento do exequente para que a penhora dos veículos bloqueados no RENAJUD do devedor se dê por termo nos autos e ainda registrada no CNIB, bem assim a intimação do devedor por edital. Decido. Quanto ao pedido de registro da penhora no CNIB, cabe esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Assim sendo, indefiro o registro da penhora no CNIB, eis que tal sistema se refere apenas a bens imóveis e o que foi bloqueado no presente processo foi veículo. Defiro e determino a penhora por termo nos autos dos veículos bloqueados no RENAJUD, devendo a Secretaria expedi-lo. Em seguida, intime-se o devedor por edital para embargar a penhora, em 20 dias. Caso não se manifeste, nomeio a Defensoria Pública como curadora para se manifestar em 20 dias. Após, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de ser determinada a suspensão do feito. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DE Nº 0100811-37.2014.8.20.0133 Eu, VIRNA HOLANDA ALVES, Chefe de Secretaria, nos autos do processo acima mencionado, venho por meio deste documento realizar a PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DE Nº 0100811-37.2014.8.20.0133, em cumprimento à ordem judicial contida no ID de nº 107068431, procedi à penhora dos seguintes bens imóveis: 1. Marca/Modelo: HYUNDAI/TUCSON GLSB - Placa: OKC1219 2. Marca/Modelo: GM/BONANZA CUSTOM DE LUXE - Placa: BGD4459 2. Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS - Placa: MYA1343 A presente penhora é realizada nos termos da legislação vigente e da ordem judicial proferida nos autos do processo em questão.Estando essa informação devidamente registrada nos autos do processo, INTIMO a parte devedora para embargar a penhora, no prazo de 20 (vinte) dias. TANGARÁ, 2 de maio de 2024. Virna Holanda Alves Chefe de Secretaria

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:47

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:25

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:02

Outras Decisões

26/09/2023, 10:07

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:08

Todas as movimentações(207)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Doutor(a) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo de nº 0100811-37.2014.8.20.0133, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME e outros (3), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO. Eu, MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 11 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100811-37.2014.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME, MARIA RAIMUNDA DA COSTA, MÁRIO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIANA MARA CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento do exequente para que a penhora dos veículos bloqueados no RENAJUD do devedor se dê por termo nos autos e ainda registrada no CNIB, bem assim a intimação do devedor por edital. Decido. Quanto ao pedido de registro da penhora no CNIB, cabe esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Assim sendo, indefiro o registro da penhora no CNIB, eis que tal sistema se refere apenas a bens imóveis e o que foi bloqueado no presente processo foi veículo. Defiro e determino a penhora por termo nos autos dos veículos bloqueados no RENAJUD, devendo a Secretaria expedi-lo. Em seguida, intime-se o devedor por edital para embargar a penhora, em 20 dias. Caso não se manifeste, nomeio a Defensoria Pública como curadora para se manifestar em 20 dias. Após, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de ser determinada a suspensão do feito. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DE Nº 0100811-37.2014.8.20.0133 Eu, VIRNA HOLANDA ALVES, Chefe de Secretaria, nos autos do processo acima mencionado, venho por meio deste documento realizar a PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DE Nº 0100811-37.2014.8.20.0133, em cumprimento à ordem judicial contida no ID de nº 107068431, procedi à penhora dos seguintes bens imóveis: 1. Marca/Modelo: HYUNDAI/TUCSON GLSB - Placa: OKC1219 2. Marca/Modelo: GM/BONANZA CUSTOM DE LUXE - Placa: BGD4459 2. Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS - Placa: MYA1343 A presente penhora é realizada nos termos da legislação vigente e da ordem judicial proferida nos autos do processo em questão.Estando essa informação devidamente registrada nos autos do processo, INTIMO a parte devedora para embargar a penhora, no prazo de 20 (vinte) dias. TANGARÁ, 2 de maio de 2024. Virna Holanda Alves Chefe de Secretaria

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:47

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:25

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:02

Outras Decisões

26/09/2023, 10:07

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:08

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 23:50

Publicado Intimação em 21/06/2023.

02/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

02/07/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão Certifico, nesta data, ter deixado de cumprir o mandado ID 96321044, pelo motivo de não localizar no endereço declarado os bens descritos no mandado, indicados a penhora e avaliação. Prejudicada a diligência devolvo o mandado sem o devido cumprimento. Dou fé. Tangará-RN, 16 de abril de 2023 Beethovem José de Medeiros OJ 96244-9

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/04/2023, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

18/03/2023, 03:03

Publicado Intimação em 08/03/2023.

18/03/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100811-37.2014.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: COMERCIAL BOA SAUDE LTDA - ME, MARIA RAIMUNDA DA COSTA, MÁRIO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIANA MARA CORDEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Nos termos do art. 840, II, do CPC, proceda-se com a penhora e avaliação dos veículos indicados no ID 90074333 do executado, para o qual fica nomeado depositário (cientifique que não poderá, em nenhuma hipótese, se desfazer do bem). No mesmo mandado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a executada para opor embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC). Caso em nada se oponha a executada, inclua-se o feito em leilão. Indico para atuação no presente feito um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, devendo a CHEFE DE SECRETARIA expedir edital. Caso não encontre bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, DATA DO SISTEMA. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:49

Conclusos para despacho

14/11/2022, 17:27

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 14:16

Juntada de outros documentos

13/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 21:04

Outras Decisões

09/05/2022, 11:58

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/12/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:39

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 15:53

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:32

Digitalizado PJE

19/08/2021, 02:32

Digitalizado PJE

19/08/2021, 02:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 11:51

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 11:51

Mero expediente

17/07/2020, 11:54

Mero expediente

17/07/2020, 11:54

Recebimento

06/05/2020, 12:54

Recebimento

06/05/2020, 12:54

Despacho Proferido em Correição

06/06/2019, 04:48

Despacho Proferido em Correição

06/06/2019, 04:48

Execução Frustrada

04/05/2018, 11:00

Execução Frustrada

04/05/2018, 11:00

Recebimento

04/05/2018, 10:32

Recebimento

04/05/2018, 10:32

Mero expediente

03/05/2018, 02:58

Mero expediente

03/05/2018, 02:58

Concluso para despacho

22/03/2018, 12:50

Concluso para despacho

22/03/2018, 12:50

Certidão expedida/exarada

22/03/2018, 12:03

Certidão expedida/exarada

22/03/2018, 12:03

Petição

20/03/2018, 02:57

Petição

20/03/2018, 02:57

Petição

14/03/2018, 11:52

Petição

14/03/2018, 11:52

Recebimento

14/03/2018, 04:33

Recebimento

14/03/2018, 04:33

Recebimento

27/06/2017, 09:28

Recebimento

27/06/2017, 09:28

Mero expediente

26/06/2017, 02:41

Mero expediente

26/06/2017, 02:41

Concluso para despacho

19/06/2017, 09:42

Concluso para despacho

19/06/2017, 09:42

Certidão expedida/exarada

19/06/2017, 09:05

Certidão expedida/exarada

19/06/2017, 09:05

Petição

01/06/2017, 01:55

Petição

01/06/2017, 01:55

Petição

01/06/2017, 01:55

Petição

01/06/2017, 01:54

Certidão expedida/exarada

29/05/2017, 10:55

Certidão expedida/exarada

29/05/2017, 10:55

Recebimento

11/05/2017, 03:02

Recebimento

11/05/2017, 03:02

Petição

03/05/2017, 11:51

Petição

03/05/2017, 11:51

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

17/03/2017, 03:22

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

17/03/2017, 03:22

Expedição de carta de intimação

02/03/2017, 10:52

Expedição de carta de intimação

02/03/2017, 10:52

Mero expediente

23/02/2017, 05:33

Mero expediente

23/02/2017, 05:33

Recebidos os Autos do Magistrado

14/12/2016, 09:45

Recebidos os Autos do Magistrado

14/12/2016, 09:45

Mero expediente

13/12/2016, 02:39

Mero expediente

13/12/2016, 02:39

Recebimento

28/11/2016, 07:13

Recebimento

28/11/2016, 07:13

Decisão Proferida

24/11/2016, 10:45

Decisão Proferida

24/11/2016, 10:45

Concluso para despacho

22/11/2016, 11:59

Concluso para despacho

22/11/2016, 11:59

Petição

22/11/2016, 11:48

Petição

22/11/2016, 11:48

Certidão expedida/exarada

22/11/2016, 11:39

Certidão expedida/exarada

22/11/2016, 11:39

Petição

22/11/2016, 11:32

Petição

22/11/2016, 11:32

Recebimento

04/10/2016, 02:44

Recebimento

04/10/2016, 02:44

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/08/2016, 02:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/08/2016, 02:15

Expedição de carta de intimação

27/07/2016, 11:04

Expedição de carta de intimação

27/07/2016, 11:04

Recebimento

23/06/2016, 10:29

Recebimento

23/06/2016, 10:29

Mero expediente

21/06/2016, 01:42

Mero expediente

21/06/2016, 01:42

Concluso para despacho

17/06/2016, 05:23

Concluso para despacho

17/06/2016, 05:23

Decurso de Prazo

17/06/2016, 05:07

Decurso de Prazo

17/06/2016, 05:07

Juntada de AR

03/05/2016, 10:29

Juntada de AR

03/05/2016, 10:29

Recebimento

27/04/2016, 04:02

Recebimento

27/04/2016, 04:02

Petição

06/04/2016, 11:50

Petição

06/04/2016, 11:50

Expedição de carta de intimação

08/03/2016, 11:07

Expedição de carta de intimação

08/03/2016, 11:07

Recebimento

03/03/2016, 11:46

Recebimento

03/03/2016, 11:46

Mero expediente

25/02/2016, 02:31

Mero expediente

25/02/2016, 02:31

Concluso para despacho

16/02/2016, 10:02

Concluso para despacho

16/02/2016, 10:02

Certidão expedida/exarada

16/02/2016, 10:01

Certidão expedida/exarada

16/02/2016, 10:01

Juntada de mandado

23/10/2015, 10:58

Juntada de mandado

23/10/2015, 10:58

Certidão expedida/exarada

08/10/2015, 08:17

Certidão expedida/exarada

08/10/2015, 08:17

Relação encaminhada ao DJE

06/10/2015, 11:09

Relação encaminhada ao DJE

06/10/2015, 11:09

Relação encaminhada ao DJE

06/10/2015, 10:16

Relação encaminhada ao DJE

06/10/2015, 10:16

Expedição de mandado

06/10/2015, 02:21

Expedição de mandado

06/10/2015, 02:21

Recebimento

27/09/2015, 09:04

Recebimento

27/09/2015, 09:04

Decisão Proferida

24/09/2015, 01:05

Decisão Proferida

24/09/2015, 01:05

Certidão expedida/exarada

23/09/2015, 09:18

Certidão expedida/exarada

23/09/2015, 09:18

Concluso para despacho

23/09/2015, 02:32

Concluso para despacho

23/09/2015, 02:32

Recebimento

23/09/2015, 02:31

Recebimento

23/09/2015, 02:31

Recebimento

23/09/2015, 02:29

Recebimento

23/09/2015, 02:29

Petição

22/09/2015, 11:47

Petição

22/09/2015, 11:47

Petição

22/09/2015, 01:24

Petição

22/09/2015, 01:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/08/2015, 05:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/08/2015, 05:37

Expedição de ofício

27/08/2015, 10:14

Expedição de ofício

27/08/2015, 10:14

Certidão expedida/exarada

18/08/2015, 02:41

Certidão expedida/exarada

18/08/2015, 02:41

Recebimento

13/08/2015, 09:33

Recebimento

13/08/2015, 09:33

Relação encaminhada ao DJE

13/08/2015, 03:59

Relação encaminhada ao DJE

13/08/2015, 03:59

Relação encaminhada ao DJE

13/08/2015, 03:53

Relação encaminhada ao DJE

13/08/2015, 03:53

Mero expediente

06/08/2015, 01:16

Mero expediente

06/08/2015, 01:16

Concluso para despacho

05/08/2015, 05:30

Concluso para despacho

05/08/2015, 05:30

Certidão expedida/exarada

05/08/2015, 05:08

Certidão expedida/exarada

05/08/2015, 05:08

Juntada de mandado

05/08/2015, 04:10

Juntada de mandado

05/08/2015, 04:09

Expedição de mandado

28/05/2015, 04:57

Expedição de mandado

28/05/2015, 04:57

Recebimento

19/02/2015, 12:34

Recebimento

19/02/2015, 12:34

Remetidos os Autos ao Advogado

19/02/2015, 10:57

Remetidos os Autos ao Advogado

19/02/2015, 10:57

Recebimento

26/08/2014, 02:08

Recebimento

26/08/2014, 02:08

Recebimento

18/06/2014, 01:35

Recebimento

18/06/2014, 01:35

Mero expediente

16/06/2014, 01:45

Mero expediente

16/06/2014, 01:45

Concluso para decisão

14/06/2014, 04:31

Concluso para decisão

14/06/2014, 04:31

Certidão expedida/exarada

13/06/2014, 02:07

Certidão expedida/exarada

13/06/2014, 02:07

Distribuído por sorteio

13/06/2014, 02:02

Distribuído por sorteio

13/06/2014, 02:02

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 17:29

Despacho

•26/09/2023, 10:07

Despacho

•22/11/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:16

Decisão

•09/05/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:53

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 14:32

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 14:32

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 14:32

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 14:32

Decisão / Despacho

•19/08/2021, 14:32