Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA
RECORRIDO: MARLUCE BARROS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811325-41.2020.8.20.5001
Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 16760670) restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME A MÉDIA DO MERCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL. ADUÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Eis a ementa do acórdão (Id. 17616925): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código Defesa do Consumidor) é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929).
Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Por fim, defiro o pedido constante na petição Id. 18199535. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS A REOSA, inscrito na OAB/SP sob o n.º 323.492A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/4