Procedimento Comum Cível 0000526-37.2011.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000526-37.2011.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0000526-37.2011.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE BANDEIRA Endereço: Rua Desembargador Hemetério Fernandes, 1005, Apto. 502, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59015-110 Nome: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTI BANDEIRA Endereço: Rua Coronel Luciano Saldanha, 1789, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59078-390 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO CANINDE FELIX DE SOUZA Endereço: SAO GERALDO, 170, CIDADE DA ESPERANCA, NATAL - RN - CEP: 59070-040 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para sentença de mérito, contudo, ao compulsar o caderno processual, observo que o objeto desta lide diz respeito ao imóvel situado no Loteamento Nova Muriú, Rua Projetada, n° 24, quadra 8, lote 29, Ceará-Mirim/RN. Vê-se, ainda, que no processo protocolado sob o n° 0003241-52.2011.8.20.0102, que também tramita nesta unidade judiciária, tem prova pericial, legalmente produzida, acostada no ID n° 70757990, em que menciona, detalhadamente, o referido imóvel. O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A regra concernente à produção da prova é que esta se realize dentro do processo em que será utilizada como meio de convencimento do juiz. Em determinados casos, entretanto, em respeito ao princípio da economia processual, é interessante a utilização de prova já produzida em outro processo, fenômeno conhecido por “prova emprestada”. Em verdade, o contraditório é o limite da utilização da prova emprestada, e esse limite deve ser analisado no caso concreto, não se mostrando imprescindível que a prova tenha sido produzida entre as mesmas partes sob pena de infração ao princípio do contraditório. Essa corrente doutrinária, inclusive, não prevalece diante de julgados do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 617.428/SP, Informativo 532/STJ). Ademais disso, a redação do art. 372 do CPC não prevê que o contraditório exigido diga respeito ao processo de origem, de destino, ou a ambos, porém se entende que a prova emprestada, respeite-se ou não o contraditório, deve ser recebida pelo julgador com a carga valorativa que entender adequada à situação concreta, aplicando-se o art. 371 do mesmo código processualista. Assim, pacífico é que quanto mais o contraditório for respeitado, maior será a carga probatória das provas produzidas, em razão de sua maior confiabilidade. Dessa forma, verifica-se a necessidade da conversão do julgamento em diligência, para a juntada do laudo pericial supra mencionado. Isso posto, DETERMINO à Secretaria Judiciária: 1) A juntada aos autos da integralidade do Laudo Pericial, ID n° 70757990, cuja origem é de prova do processo n° 0003241-52.2011.8.20.0102; 3) Após a juntada da integralidade do estudo nestes autos, a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, exercerem o contraditório sobre a prova emprestada, formulando suas arguições, em conformidade com o art. 372 do CPC. Escoados os prazos assinalados, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CALLIANDRO MAGNO PINHEIRO BEZERRA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS em 04/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA em 26/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

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