Curatela 0800656-77.2021.8.20.5102 - TJRN

Curatela 0800656-77.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 10:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:44

Decorrido prazo de NELSON TORRES DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:44

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 14:31

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800656-77.2021.8.20.5102. Requerente: MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES Requerido: NELSON TORRES DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE NELSON TORRES DA SILVA, sendo nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr.(a) MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES. Transcrita a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em face de NELSON TORRES DA SILVA. Na decisão proferida (ID 66412248), foi nomeada MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES curadora provisória do interditando. Audiência realizada, conforme termo de ID 74138023, foi procedida a entrevista do requerido. Laudo Pericial (ID 66319643), atestou que ser o requerido portador de "Doença de ALZHEIMER (CID – cid 630)”, requerendo vigilância constante, estando com condições de exercer os atos da vida civil, portanto, sempre com ajuda de terceiros. O Ministério Público opinou favorável ao deferimento do pleito inicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio o mérito. O instituto da curatela, visando a proteção das pessoas incapacitadas para exercerem pessoalmente os atos da vida civil e administrar os seus bens, vem a socorrer os portadores de deficiências ou anomalias mentais, dentre outras enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação. Da análise dos autos e documentação juntada, observa-se que o(a) interditando(a) apresenta déficit cognitivo com comprometimento de memória e alterações importantes nas atividades da vida diária, não tendo discernimento capaz de entender e reger os atos da vida civil, segundo laudo médico colacionado, estando sujeito(a) a curatela, a teor do art. 1.767, I, do Código Civil. O Ministério Público, ressaltando a ausência de litígio, melhor interesse do(a) incapaz e laudo médico apresentado, pugnou pela procedência do pedido. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, observando-se desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. O requerido foi submetido à perícia médica, sobrevindo o laudo Id 66319643, apontando que o interditando é portador de Doença de Alzheimer. Não há notícia de que o demandado possua bens, mas recebe benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, estando a requerente sua esposa à frente de seus cuidados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de colocar sob CURATELA NELSON TORRES DA SILVA, nascido em 22/07/1940, filho de José Gomes da Silva e Aurelina Tôrres Leite da Silva, nomeando-lhe curadora na pessoa de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES, e o faço com fundamento nos artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. O curatelado, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos, exceto os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pelo curador, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Em razão da ausência de bens, dispenso a prestação de contas anual exigida pelo artigo 84, § 4°, da Lei n° 13.146/2015, vez que a curadora administrará, apenas, eventual verba de caráter notoriamente alimentar, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo que o juízo entender conveniente, ser exigida, consoante o disposto no artigo 1.757 do Código Civil. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso, em cartório, no prazo de cinco dias. Custas pela autora, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Nada mais havendo a ser cumprido, arquivem-se os autos. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei. CLEUDSON DE ARAUJO VALE. Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 19 de dezembro de 2022. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:22

Decorrido prazo de NELSON TORRES DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:22

Decorrido prazo de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em 23/03/2023 23:59.

02/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de NELSON TORRES DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

02/04/2023, 00:49

Publicado Intimação em 08/03/2023.

01/04/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

01/04/2023, 02:12

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800656-77.2021.8.20.5102. Requerente: MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES Requerido: NELSON TORRES DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE NELSON TORRES DA SILVA, sendo nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr.(a) MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES. Transcrita a seguir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em face de NELSON TORRES DA SILVA. Na decisão proferida (ID 66412248), foi nomeada MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES curadora provisória do interditando. Audiência realizada, conforme termo de ID 74138023, foi procedida a entrevista do requerido. Laudo Pericial (ID 66319643), atestou que ser o requerido portador de "Doença de ALZHEIMER (CID – cid 630)”, requerendo vigilância constante, estando com condições de exercer os atos da vida civil, portanto, sempre com ajuda de terceiros. O Ministério Público opinou favorável ao deferimento do pleito inicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, aprecio o mérito. O instituto da curatela, visando a proteção das pessoas incapacitadas para exercerem pessoalmente os atos da vida civil e administrar os seus bens, vem a socorrer os portadores de deficiências ou anomalias mentais, dentre outras enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação. Da análise dos autos e documentação juntada, observa-se que o(a) interditando(a) apresenta déficit cognitivo com comprometimento de memória e alterações importantes nas atividades da vida diária, não tendo discernimento capaz de entender e reger os atos da vida civil, segundo laudo médico colacionado, estando sujeito(a) a curatela, a teor do art. 1.767, I, do Código Civil. O Ministério Público, ressaltando a ausência de litígio, melhor interesse do(a) incapaz e laudo médico apresentado, pugnou pela procedência do pedido. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, observando-se desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. O requerido foi submetido à perícia médica, sobrevindo o laudo Id 66319643, apontando que o interditando é portador de Doença de Alzheimer. Não há notícia de que o demandado possua bens, mas recebe benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, estando a requerente sua esposa à frente de seus cuidados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de colocar sob CURATELA NELSON TORRES DA SILVA, nascido em 22/07/1940, filho de José Gomes da Silva e Aurelina Tôrres Leite da Silva, nomeando-lhe curadora na pessoa de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES, e o faço com fundamento nos artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. O curatelado, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos, exceto os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pelo curador, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Em razão da ausência de bens, dispenso a prestação de contas anual exigida pelo artigo 84, § 4°, da Lei n° 13.146/2015, vez que a curadora administrará, apenas, eventual verba de caráter notoriamente alimentar, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo que o juízo entender conveniente, ser exigida, consoante o disposto no artigo 1.757 do Código Civil. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso, em cartório, no prazo de cinco dias. Custas pela autora, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que ora defiro, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. Nada mais havendo a ser cumprido, arquivem-se os autos. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei. CLEUDSON DE ARAUJO VALE. Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 19 de dezembro de 2022. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON TORRES DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON TORRES DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRTES ELISABETE DE ANDRADE TORRES em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON TORRES DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

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