Interdição/Curatela 0800205-48.2023.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800205-48.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 08:13

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 08:05

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 20/10/2023

13/12/2023, 17:55

Publicado Intimação em 27/11/2023.

28/11/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

28/11/2023, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800205-48.2023.8.20.5113, proposta por AURILENE NOGUEIRA SILVA em face de ALFREDO GOMES DA SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de ALFREDO GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 522.639 e CPF nº 639.009.474-49, residente e domiciliado no Povoado de Upanema de Cima, nº 25, Bairro Upanema de cima, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, telefone (84) 9.8170-3455, retinopatia diabética e retinopatia hipertensiva CID H54.5 + H36 + E11, e concedida o encargo da curatela à AURILENE NOGUEIRA SILVA, brasileira, estado civil não informado, visitadora, portadora do RG nº 001.907.941 e CPF nº 011.674.964-42, residente e domiciliada no Povoado de Upanema de Cima, nº 25, Bairro Upanema de cima, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, telefone (84) 9.9221-0013, conforme sentença proferida em data de 26 de setembro de 2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 23 de novembro de 2023. Eu, Paula Denise de Souza Dantas Palhares, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:11

Juntada de certidão

23/11/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:52

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

12/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

12/11/2023, 00:22

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 15:42

Ata da Audiência

•26/09/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800205-48.2023.8.20.5113. REQUERENTE: AURILENE NOGUEIRA SILVA REQUERIDO: ALFREDO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória formulado por AURILENE NOGUEIRA SILVA em face de ALFREDO GOMES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Assevera a parte requerente ser sobrinha da pessoa interditanda, portadora de deficiência visual adquirida a partir de uma retinopatia diabética e hipertensiva - CID 10 H54.5 e CID 10 H36.0, necessitando de pessoa para representá-la nos atos da vida civil, em razão do seu estado de saúde. Anexou aos autos atestado médico, documentos pessoais e procuração. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pela concessão da curatela provisória ao ID 96760670. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de se registrar a legitimidade autoral para formalização do pleito vindicado, tendo em vista que é sobrinha da pessoa interditanda, anexando, inclusive documento de identidade (art. 747, CPC). Nos termos do art. 87 da Lei nº 13.146/15 "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Cumpre salientar que a matéria encontra disciplina nos artigos 749 e 750 do CPC, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. [Destaquei] No caso em apreço, percebe-se que os documentos juntados aos autos conferem base aos argumentos lançados na inicial, evidenciando-se suficientemente a probabilidade do direito invocado e a justificada urgência de nomeação de curadora provisória, tendo em vista que o laudo médico (ID 94998082, pág. 10/17) acostado revela ser a pessoa interditanda portadora de doença cujo quadro é irreversível,o que o impossibilita de reger os atos da própria vida, estando configurada a relevância da medida ante a necessidade da regularização da representação legal deste, inclusive junto ao órgão previdenciário, para permitir um incremento mínimo de recursos financeiros para a sua subsistência. Nesse ínterim, cumpre salientar que, conquanto o pleito autoral não se amolde perfeitamente às inovações advindas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15, já que a curatela pretendida não está devidamente delimitada quanto aos atos que podem ser praticados pela curadora, nada impede que este juízo delimite na sentença os referidos limites, de acordo com os elementos que forem fornecidos durante a instrução, atentando ao disposto no art. 85 do referido diploma legal. Assim sendo, não resta outra solução senão o deferimento da curatela provisória para salvaguardar os interesses do curatelando. Ante o exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de ALFREDO GOMES DA SILVA à parte requerente AURILENE NOGUEIRA SILVA, devendo prestar compromisso legal em juízo no prazo de 5 (cinco) dias. A curatela provisória é limitada à representação do curatelado junto ao ente previdenciário, aos órgãos públicos e às instituições financeiras, conforme requerido na inicial, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/15). Cite-se a pessoa interditanda para comparecer à entrevista a ser aprazada, na Sala de Audiências do Fórum local, nos termos do art. 751 do CPC, ocasião em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal, determino a realização de inspeção in loco pelo Oficial de Justiça designado pela Secretaria Judiciária, lavrando-se auto circunstanciado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de acordo com a quesitação apresentada pelo Ministério Público. Cientifique-se o interditando de que poderá impugnar o pleito autoral no prazo de 15 (quinze) dias, contados da referida audiência, devendo para tanto constituir advogado, assegurando-se, no caso de revelia, o direito de cônjuge, companheiro, ou parente sucessível intervir como assistente nos termos do art. 752, § 3º do CPC, devendo a Secretaria Judiciária certificar acerca da apresentação ou não de eventual contestação. A nomeação de curador especial (art. 752, § 2º do CPC) só terá lugar caso o Ministério Público seja o autor da ação. Nos demais casos cabe ao Parquet velar pelo interesse do incapaz1. Diligências necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Areia Branca/RN, 16 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1(AgInt no REsp 1603703/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

21/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

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