Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800017-56.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800017-56.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800017-56.2018.8.20.5137 Polo ativo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA Polo passivo MARIA DO SOCORRO JACOME NUNES e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PARAÚ. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO EXCESSO, BEM COMO AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRN. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE QUE FORAM ELABORADOS PELA FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COJUD. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 25528670) interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAÚ contra decisão com força de sentença (Id. 25527917) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento de Salários em epígrafe, movida por MARIA DO SOCORRO JÁCOME NUNES e outras, homologou os cálculos apresentados pelas partes exequentes, nos seguintes termos: Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID 108496573. (…) A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. (…) Ante o exposto, HOMOLOGO os seguintes cálculos: a) MARIA DO SOCORRO JACOME NUNES, no valor de R$ 11.209,43 (onze mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 9.378,44 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 1.019,04 (mil e dezenove reais e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; b) ANTONIA ALAIDE ALVES BEZERRA, no valor de R$ 5.642,77 (cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 4.719,88 (quatro mil setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 512,98 (quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; c) RAIMUNDA NONATA PEIXOTO, no valor de R$ 10.912,68 (dez mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 9.139,37 (nove mil cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 992,06 (novecentos e noventa e dois reais e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; d) ROSA MARIA DE SOUZA, no valor de R$ 9.773,47 (nove mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 8.211,72 (oito mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 888,50 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; e) ANTONIA VALDIRENE COSTA E SILVA, no valor de R$ 11.076,13 (onze mil e setenta e seis reais e treze centavos), sendo R$ 9.271,05 (nove mil duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 1.006,92 (mil e seis reais e noventa e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; f) MARIA LENILDA DA SILVA, no valor de R$ 8.861,25 (oito mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 7.463,32 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 805,57 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; g) GERALDINA MARIA SOARES DE SOUZA GALDINO, no valor de R$ 11.209,43 (onze mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 9.378,44 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 1.019,04 (mil e dezenove reais e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; f) MARIA RANETE DE ALMEIDA PEIXOTO VIEIRA, no valor de R$ 10.912,68 (dez mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 9.139,37 (nove mil cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 992,06 (novecentos e noventa e dois reais e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; g) ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA, no valor de R$ 5.318,87 (cinco mil trezentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 4.458,93 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 483,53 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; h) ANTONIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.867,56 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 4.090,12 (quatro mil e noventa reais e doze centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 442,51 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. (…) Assim, após a preclusão deste decisum expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Em suas razões, o ente municipal recorrente aduziu a existência de manifesto excesso de execução nos cálculos do exequente, em face da utilização de índices e datas diversas daquelas determinadas no título executivo, para a realização da correção monetária, bem como pela não discriminação dos descontos obrigatórios. Sustentou, ainda, que “diante da inexatidão nos cálculos apresentados, da exigência técnica de sua análise e do atual quadro de crise financeira vivenciada pelos municípios com endividamento e queda de receitas, é necessário que o processo seja levado à CONTADORIA JUDICIAL, a fim de que se obtenha os reais números”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 25528673) requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público declinou a apresentação de parecer (Id. 25866540). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda recursal em atestar a existência, ou não, do alegado excesso de execução sustentado pelo apelante. Assim, pode ser percebido que o Município apelante busca a reforma da sentença recorrida sob o argumento de que os cálculos do exequente estão incorretos, configurando excesso de execução, pois realizados em dissonância com o estabelecido na ação de conhecimento. Inicialmente, é importante destacar que em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos. Além disso, conforme dispõe os arts. 525 e 535 do Código de Processo Civil, ao promover a impugnação do cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução, cabe ao executado apontar o valor que entende correto, por meio de planilha de cálculo correspondente. Vejamos a redação literal do respectivo artigo: “ Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (…) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (…) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (…) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” - grifei Quanto a alegação de necessidade de remessa dos autos à COJUD para confecção de cálculos, ante a inexatidão/excesso dos cálculos apresentados pela exequente, verifico que o embargante/executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, bem como, não acostou planilha de cálculos, que pudesse demonstrar os valores que argumenta por direito serem devidos, não tendo meios que justificassem a alegada divergência dos referidos cálculos, repito que compreendo que houve a infringência da exigência disposta no art. 535, § 2º, do CPC. Entretanto, não obstante o CPC não fazer menção direta à necessidade de a Fazenda Pública, ao apresentar sua defesa na fase executória, trazer planilha de cálculo que comprove o valor que entende como correto, o STJ vem entendendo que a ausência de tais memórias de cálculos implica na rejeição da peça de defesa. A propósito, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º. DO CPC/1973 ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no art. 739-A, § 5º. do CPC/1973, que determinam ser obrigação do executado indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos, são inteiramente aplicáveis à Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.664.838/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgInt no AREsp. 604.930/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1142788/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018). Corroborando este entendimento, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRANDO A EXTENSÃO DOS CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COJUD. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0100095-63.2016.8.20.0125, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) Destarte, tem-se como ônus da parte executada, ao apresentar sua defesa na fase executória, juntar planilha de cálculo com o valor que entende devido, o que não foi feito nos autos. Por outro lado, não há qualquer obrigatoriedade de o juiz remeter os cálculos à COJUD, sobretudo quando a sentença expressamente fundamentou que a planilha de cálculos presente nos autos está apta a conferir liquidez à sentença, o pleiteado envio se justificaria somente nos casos de divergências fundamentadas em possíveis erros de cálculo e aplicação incorreta de índices pelas partes, a depender da análise e ponderação do julgador como destinatário da prova. Portanto, tendo em vista que esse ônus processual não foi devidamente observado pela parte executada, entendo correta a posição do magistrado da origem em impor a rejeição da referida arguição, conforme entendimento dos supracitados artigos. Dando seguimento, é possível constatar que não assiste razão à insurgência do município apelante, eis que ao contrário do aduzido pelo recorrente, o cálculo do valor devido pela Municipalidade foi elaborado tendo por parâmetro a ferramenta “CONTADORIA JUDICIAL – COJUD CALCULADORA AUTOMÁTICA” disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Id’s. 25527895 e seguintes), consignando índices de atualização monetária em consonância com o título judicial sentencial (Id. 14594426), não sendo constatada nenhuma ilegalidade, nem excesso de execução. Dessa forma, considerando a existência de cálculos realizados pela ferramenta disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que informou o valor a ser pago pelo Município de Paraú/RN, com a devida incidência de juros e correção monetária de acordo com o título judicial, não é possível qualquer modificação na sentença. Sobre a matéria, colho julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE QUE DEFINE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (APELAÇÃO CÍVEL, 0801052-17.2019.8.20.5137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TJRN (COJUD). HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DOS RECORRENTES PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELES APONTADOS DESDE A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0832543-04.2015.8.20.5001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 16/06/2021). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 05/2017. PLANILHA APRESENTADA PELA COJUD. OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS TERMOS DO DISPOSITIVO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível 0823635-84.2017.8.20.5001, Relatora Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 07/05/2021). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, ENQUANTO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DAS INFORMAÇÕES HOMOLOGADAS. DEVIDOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0807360-64.2013.8.20.0001, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 25/03/2021). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800610-85.2018.8.20.5137, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, Julgado em 28/06/2022). Ante o exposto, não tendo o executado/apelante apontado o valor que entende devido em razão da alegada divergência quanto aos juros de mora aplicados, entendo que a deve se dar a manutenção da sentença, uma vez que não houve fundamento para o acolhimento da pretensão de remessa dos autos à COJUD por suposto excesso de execução. Portanto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800017-56.2018.8.20.5137. Requerente: MARIA DO SOCORRO JACOME NUNES e outros (9) Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por MARIA DO SOCORRO JACOME NUNES e outros (9) em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, onde o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (IDs 104755182, 104755183, 104755184, 104755185, 104755187, 104755188, 104755189, 104755190, 104755192, 104755194 e 104755196). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID 108496573. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 113466056), requerendo a rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do §4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculo correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do §5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO os seguintes cálculos: a) MARIA DO SOCORRO JACOME NUNES, no valor de R$ 11.209,43 (onze mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 9.378,44 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 1.019,04 (mil e dezenove reais e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; b) ANTONIA ALAIDE ALVES BEZERRA, no valor de R$ 5.642,77 (cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 4.719,88 (quatro mil setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 512,98 (quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; c) RAIMUNDA NONATA PEIXOTO, no valor de R$ 10.912,68 (dez mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 9.139,37 (nove mil cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 992,06 (novecentos e noventa e dois reais e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; d) ROSA MARIA DE SOUZA, no valor de R$ 9.773,47 (nove mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 8.211,72 (oito mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 888,50 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; e) ANTONIA VALDIRENE COSTA E SILVA, no valor de R$ 11.076,13 (onze mil e setenta e seis reais e treze centavos), sendo R$ 9.271,05 (nove mil duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 1.006,92 (mil e seis reais e noventa e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; f) MARIA LENILDA DA SILVA, no valor de R$ 8.861,25 (oito mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 7.463,32 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 805,57 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; g) GERALDINA MARIA SOARES DE SOUZA GALDINO, no valor de R$ 11.209,43 (onze mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 9.378,44 (nove mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 1.019,04 (mil e dezenove reais e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; f) MARIA RANETE DE ALMEIDA PEIXOTO VIEIRA, no valor de R$ 10.912,68 (dez mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 9.139,37 (nove mil cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 992,06 (novecentos e noventa e dois reais e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; g) ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA, no valor de R$ 5.318,87 (cinco mil trezentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 4.458,93 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 483,53 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais; h) ANTONIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.867,56 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 4.090,12 (quatro mil e noventa reais e doze centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, e R$ 442,51 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios contratuais devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800017-56.2018.8.20.5137. AUTOR: MARIA DO SOCORRO JACOME NUNES, ANTONIA ALAIDE ALVES BEZERRA, ANTONIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA NONATA PEIXOTO, ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA, ROSA MARIA DE SOUZA, ANTONIA VALDIRENE COSTA E SILVA, MARIA LENILDA DA SILVA, GERALDINA MARIA SOARES DE SOUZA GALDINO, MARIA RANETE DE ALMEIDA PEIXOTO VIEIRA REU: MUNICIPIO DE PARAU DESPACHO 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação à presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública (art. 535, do CPC), se desejar ou se manifestar sobre os cálculos. Faça constar que decorrido o prazo sem oferecimento da impugnação, haverá homologação de cálculos e requisição do pagamento da dívida exequenda por precatório ou RPV, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, CPC). 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, conclua-se para decisão sobre os cálculos apresentados na inicial. 6. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). Se as partes restarem omissa, determino que a secretaria reitere a intimação por igual prazo, ressalte-se que a parte ré pode se opor até o prazo da defesa. Na hipótese da parte ficar silente após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 7. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Grande/RN, data da assinatura. Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Parau Apelados: Maria do Socorro Jácome Nunes, Antônia Alaide Alves Bezerra, Antônia de Fátima de Oliveira Santana, Raimunda Nonata Peixoto, Antônia Raimunda da Silva, Rosa Maria de Souza, Antônia Valdirene Costa e Silva, Maria Lenilda da Silva, Geraldina Maria Soares de Souza Galdino e Maria Ranete de Almeida Peixoto Vieira Advogado: Liécio de Morais Nogueira Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra DECISÃO Apelação cível interposta (Id 14594431) pelo Município de Parau no Processo nº 0800017-56.2018.8.20.5137, ajuizado por Maria do Socorro Jácome Nunes, Antônia Alaíde Alves Bezerra, Antônia de Fátima de Oliveira Santana, Raimunda Nonata Peixoto, Antônia Raimunda da Silva, Rosa Maria de Souza, Antônia Valdirene Costa e Silva, Maria Lenilda da Silva, Geraldina Maria Soares de Souza Galdino e Maria Ranete de Almeida Peixoto Vieira, em face de sentença que o condenou ao pagamento dos salários das autoras relativos aos meses de setembro de 2017 e março de 2018. Apresentadas contrarrazões (Id 14594435) e optado o Ministério Público por não opinar (Id 15490431), o Ente Federativo foi intimado (Id 16243643) para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do inconformismo por intempestividade, mas manteve-se silente. É o que basta relatar. DECIDO. A presente irresignação não deve ser conhecida. Com efeito, analisando o processo originário no PJe 1º Grau, especificamente a aba Expedientes, verifiquei que o Município foi intimado da sentença em 22/11/2021 (Intimação 9087806), findando o prazo recursal em 07/02/2022. Ocorre que o recurso foi protocolado somente em 15/02/2022 (Id 14594431), ou seja, 8 (oito) dias depois de encerrado o prazo legal, restando configurada, portanto, a intempestividade. E o Código de Processo Civil estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800017-56.2018.8.20.5137 Diante do exposto, em face da intempestividade, não conheço da apelação. Com o trânsito em julgado, devolver à origem com baixa na distribuição. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

09/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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