Execução Fiscal 0000002-21.2003.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0000002-21.2003.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 05/05/2023

15/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:40

Publicado Intimação em 08/03/2023.

25/03/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

25/03/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

23/03/2023, 10:10

Publicado Intimação em 08/03/2023.

23/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0000002-21.2003.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Euzébio Maia de Souza Endereço: ANTONIO BASILIO, 3789, 901, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-500 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Euzébio Maia de Souza, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1008157.7. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num.96076798- Pág.177). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de EUZÉBIO MAIA DE SOUZA. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Determino, desde já, a desconstituição da penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 13:58

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 10:37

Decisão

•15/08/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0000002-21.2003.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Euzébio Maia de Souza Endereço: ANTONIO BASILIO, 3789, 901, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-500 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Euzébio Maia de Souza, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1008157.7. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num.96076798- Pág.177). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de EUZÉBIO MAIA DE SOUZA. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Determino, desde já, a desconstituição da penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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