Tutela Cautelar Antecedente 0811414-93.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0811414-93.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0811414-93.2022.8.20.5001. autora: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e outros (10) Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e outros, opôs os presentes embargos de declaração, contra a sentença proferida no Id. 129507038, aduzindo em síntese, que ser determinada a produção de prova pericial, diante da necessidade de se atestar se as mensalidades foram cobradas de forma proporcional aos custos para a prestação do serviço. Juntou decisão obtida nos autos do recurso de agravo de instrumento no Id. 130765377, recurso n.º 0804159-81.2024.8.20.0000. Ante a tempestividade dos embargos de declaração, a secretaria intimou os embargados para oferecer contrarrazões ao Id. 132356609, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão retro, na qual o embargante se insurge contra os fundamentos utilizados no decisum. No caso vertente, muito embora os embargos opostos possam ser conhecidos, não podem ser providos no mérito, explico. Em que pese o total inconformismo do embargante, restrinjo-me a análise da técnica dos pressupostos recursais dos embargos de declaração, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, porquanto suas alegações apenas demonstram o seu inconformismo quanto ao indeferimento da produção da prova pericial contábil. Assim para acabar com qualquer alegação infundada de obscuridade passo a esclarecer, com base na decisão nova juntada pela própria embargante, oriunda do recurso de agravo de instrumento n.° - 0804159-81.2024.8.20.0000, que o Eg. TJRN em nenhum momento “determina” a realização de perícia e, na realidade, o Tribunal somente destacou a necessidade de maior dilação probatória, de modo que esta julgadora não está obrigada a determinar a realização de uma perícia que, no caso dos autos, é totalmente desnecessária e somente retardaria o desfecho do processo. Com efeito, o indeferimento está relacionado ao que foi pedido na exordial, e o cerne da demanda reside em pacificar a legitimidade ou não do aumento perpetrado pela Instituição recorrente nas mensalidades do curso de medicina, o que pode ser decidido pela prova documental acostada por ambas as partes. De toda sorte, cabe a esta julgadora decidir quais as provas pertinentes e necessárias para o esclarecimento e resolução da controvérsia, decisão completamente em conformidade com os artigos 370 e 371, do CPC. Acaso a parte embargante esteja descontente com a decisão adotada por esta magistrada, deverá fazer uso do recurso adequado, qual seja, o agravo de instrumento e não pela via estreita dos embargos de declaração. Em sendo assim, não há nenhum motivo para acolher os embargos opostos, sobretudo porque o embargante força o reexame do mérito da decisão que, como dito, não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos, porém, no mérito, julgo os aclaratórios desprovidos, mantendo a decisão embargada nos seus termos. Sem prejuízo do curso normal do processo, após o natural transcurso do trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para sentença, conforme decisão de Id. 129507038. P.I.C. Natal, data e hora de registro no sistema, de acordo com o rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811414-93.2022.8.20.5001. autora: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e outros (10) Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 117413908) em face da decisão prolatada retro (Id. 114296550). Aduz, em síntese, que o decisum vergastado padece de contradição, porquanto impôs ao ora embargante o ônus pelo pagamento de honorários periciais, quando a prova pericial fora requerida pela parte autora, embargada. Assim, requer seja sanada a contradição, com a consequente imposição à parte ora requerente da responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais. Recebidos os embargos declaratórios, a secretaria certificou sua tempestividade (id. Num. 117509111). Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões em Id. 117766813. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. No caso vertente, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Explico. Isso porque, em se tratando de relação de consumo, é perfeitamente possível a aplicação das regras do CDC, possibilitando-se, inclusive, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor, desde que devidamente fundamentado, nos termos do inciso VIII do artigo 6º daquele Codex. Nesse contexto, vale destacar que embora a inversão do ônus da prova não implique necessariamente na obrigação do fornecedor em arcar com as despesas da perícia, nada impede que o juiz assim determine, dada a natureza da ação proposta e a imprescindibilidade desta prova. No caso dos autos, a prova buscada é essencial para verificar a compatibilidade dos custos cobrados pela IES com os reajustes aplicados, alusivos aos anos de 2021 e 2022, e diante da hipossuficiência da parte autora, mostra-se possível inverter o encargo à parte demandada. Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O CUSTEIO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCUMBÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO A CARGO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813047-73.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCUMBÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA A CARGO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805410-08.2022.8.20.0000, Relator: Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgado em 18/10/2022). Frente ao exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólumes todos os pontos do decisum embargado. Dê-se prosseguimento ao roteiro pericial. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811414-93.2022.8.20.5001. autora: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e outros (10) Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E C I S Ã O Recebi hoje, De início, dou ciência quanto ao acórdão proferido pelo Eg. TJRN, nos autos do recurso de agravo de instrumento de n.º 0806744-43.2023.8.20.0000, que foi interposto pelos Demandante. Porém, a Corte Potiguar julgou desprovido o recurdo e MANTEVE a decisão proferida por esta julgadora, delimitando o cerne da demanda somente para os anos de 2021 e 2022. O trânsito em julgado repousa ao Id. 111291810 - Pág. 11. Quanto ao pleito probatório formulado pela Parte Autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte DEFIRO, EM PARTE, o pedido de realização de perícia contábil, tão somente para apurar os reajustes aplicados pela IES Ré, alusivo aos anos de 2021 e 2022 (objeto da lide já pacificado), razão pela qual NOMEIO Sra. VIRGÍNIA ARAÚJO LEITE, inscrita no órgão de classe sob o n.° 008138-O/6, devidamente cadastrada no TJ/RN, nos termos da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e resolução n.º 39-TJ, de 25 de outubro de 2023, com e-mail cadastrado: [email protected], telefones: 84 996337671 e 84 996065945, e-mail alternativo: [email protected], devendo a secretaria entrar em contato com o expert, pelos meios mais céleres possíveis, como praxe, para realizar trabalho pericial grafotécnico, devendo esta ser intimada para, no prazo de 15 (Quinze) dias, dizer se aceita o encargo. Considerando a inversão do ônus da prova em benefício dos Demandantes e também diante do benefício da justiça gratuita concedido, os custos da perícia deverão ser arcados pelo Réu. INTIME-SE o Réu para exibir os documentos solicitados pela Demandante (dos anos 2021 e 2022, objeto da lide), requeridos ao Id. 107632983 - Pág. 4, a fim de subsidiar os trabalhos periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para, também no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, podendo, ainda, especificar outras provas que intentem produzir, sob pena de preclusão. Logo em seguida, intime-se a perita para dizer se aceita ou não o encargo e informe a sua proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Réu para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Empós, a Secretaria desta Vara, imediatamente, deverá abrir vista dos autos à perita para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial. AUTORIZO desde já a secretaria, com base no § 4°, art. 465, CPC, a expedir alvará em favor da perita, adiantando somente 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Os demais 50% (cinquenta por cento) somente serão pagos com a conclusão de todo o trabalho pericial, como praxe. Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, pronunciar-se sobre o laudo pericial. Após, retornem conclusos para sentença, uma vez que a prova pericial foi a única requerida. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811414-93.2022.8.20.5001. autora: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e outros (10) Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E C I S Ã O autora: (I) Pedido de inversão do ônus da prova; Pelo réu: (II) da Impugnação ao pedido de justiça gratuita; (I) De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos... Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Questões processuais pendentes: Pela parte DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que está evidenciado nos autos que estamos numa ação que envolve o direito do consumidor, onde os autores são pessoas físicas que, em tese, experimentaram um suposto aumento abusivo e sem justificativa nas mensalidades para o curso de medicina, no percentual de 11,25%, seguindo o rito da lei 8078/90, subordinando-se, pois, às regras do diploma consumerista que, por sua vez, resta caracterizado um acidente de consumo, preenchendo assim o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao réu, nos termos do art. 6º do CDC; (II) Sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que o Réu não juntou nenhuma prova da total suficiência e capacidade da Demandante em arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. Nessa senda, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2°. art. 99, CPC). Destarte, REJEITO a preliminar e MANTENHO o benefício da gratuidade judiciária em favor dos demandantes. Tudo visto e ponderado, passo a sanear e organizar o feito. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sobretudo pela existência do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Resta apurar, obviamente, se o aumento (reajuste) nas mensalidades dos autores no percentual de 11,25% foi realmente abusivo; quais as justificativas para tal aumento; se os estudantes foram previamente avisados do aumento e como foram notificados/informados; se os estudantes autores tiveram conhecimento dos informes que foram publicados e afixados pela Ré nos murais do prédio onde funciona o curso de medicina. Meios de prova - provas documentais: já foram produzidas diversas provas documentais pelas partes. Resta apurar, neste momento, se as partes desejam produzir outras (novas) provas, devendo requerer expressamente e justificar a pertinência de cada prova que for requerida OU, ainda, se optam pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC); 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: direito civil e do consumidor; contratos de consumo (prestação de serviços educacionais); consumidor-autor, vítima de ilícito pelo réu; responsabilidade do réu e a responsabilidade pelo fato do serviço; se houve falha na prestação dos serviços pelo Réu; abusividade ou não na cobrança de mensalidades; e, na hipótese de haver a falha, se foi capaz de causar danos morais contra o Aluno/Demandante. ANTE O EXPOSTO, diante da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, DETERMINO: REJEITO a preliminar suscitada pelo Réu, nos moldes esposados e MANTENHO o benefício da gratuidade em favor do Autor; INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando, SOB PENA DE PRECLUSÃO; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para SENTENÇA, etiqueta: “sentença - instituições de ensino (serviços educacionais)”. Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811414-93.2022.8.20.5001. REQUERENTE: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA, ANDRESSA DE OLIVEIRA GURGEL, BEATRIZ MOREIRA DE ARAUJO, BRUNA PORPINO MIRANDA, FRANCISCA RAFAELLY GOMES PEREIRA DE BESSA, GIORGIA LOPES FACCIOLI, ISABEL DANIELLY CAVALCANTI PINTO, KERCIA COSTA DE OLIVEIRA, MATEUS RAIAN FERREIRA FREIRE, TALITA GARCIA SABINO, LARA BRITTO DE QUEIROZ GURGEL REQUERENTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO embargantes: em sede de inicial (Id.79394778) - "Seja concedida cautelarmente a suspensão do reajuste anual imposto para 2022 até que seja divulgada aos alunos a planilha de custos do curso de medicina nos exatos moldes do Decreto nº 3.274/99 dos anos de 2020, 2021 e 2022". Em aditamento à inicial (Id.81733926), "A suspensão do reajuste das mensalidades acadêmicas para os anos de 2021 e 2022, com o ressarcimento dos valores cobrados a maior dos discentes no período, e, Pugna-se ainda, pelo condicionamento dos reajustes futuros à apresentação prévia (no mínimo 45 dias) da planilha de custos nos exatos moldes do Decreto nº 3.274/99." e ainda, em petição incidental (Id.92847277) requereram "A suspensão do reajuste de 2022 e de 2023 somente até que a IES apresente aos alunos as planilhas de custos do Decreto nº 3.274/99 que justifique o aumento das prestações nos patamares propostos. Não entendendo V. Exa. pela suspensão de ambos os reajustes, o que não se espera, já que há comprovação da ilegalidade, requer-se subsidiariamente a suspensão do reajuste de 2022 com a restituição, e a limitação dos reajustes de 2023 e futuros ao índice utilizado pela IES para reajuste da folha de pagamento dos funcionários do curso de medicina, pois, já que ausente a planilha de custos, não se pode aceitar um reajuste superior ao da folha de pagamento, uma vez que este é o maior custo de uma instituição de ensino." Compulsando o caderno processual, denota-se que em aditamento a inicial, não há qualquer pedido em relação a suspensão da anualidade do ano de 2023, restando, tão somente, o pedido requerido em petição incidental sob o Id. 92847277, esta, inclusive, apresentada após a contestação da parte embargada, na qual pugna pela apuração de eventual ilegalidade do reajuste feito pela embargada para o ano de 2023. Frisa-se, mais uma vez, que o pedido da inicial é igualmente específico em tal sentido, havendo modificação do ano, razão pela qual mostra-se incabível decisão favorável ao pleito de tutela de urgência,sob pena de violação ao principio da congruência. Ao contrário do que alega a embargante, não houve obscuridade, omissão ou erro nas razões aduzidas quanto a isso. Com efeito, a parte embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito o que não é possível nesta via processual. Realizadas as considerações acima delineadas, mediante análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a sentença não merece reparos, uma vez que não é possível vislumbrar qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material, de modo que não dou provimento aos embargos declaratórios interpostos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e OUTROS (Id. 97080016) em face da Decisão prolatada retro, alegando a existência de omissão, sob o fundamento de que o pleito de suspensão do reajuste das mensalidades da anuidade do ano de 2023 teria sido denegado por este Juízo sem que houvesse pronunciamento expresso acerca do pedido constante em pedição incidental. Recebidos os embargos declaratórios, a secretaria certificou sua tempestividade (id. Num.97146207). A embargada atravessou a resposta (id. Num. 98303138), argumentando, em suma, inexistir o vício alegado nos aclaratórios. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. OMISSÃO é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. CONTRADIÇÃO, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. Por fim, o requisito da OBSCURIDADE estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. Já o ERRO MATERIAL, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, a correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). No caso vertente, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Explico. É que, conforme já declarado em sede de decisão, assiste razão à parte embargada quanto à impossibilidade de ampliação objetiva dos presentes autos. Em breve resumo, citam-se os pedidos requeridos pelos ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas argumentações esposadas, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, em razão da tempestividade e, no mérito, igualmente NEGO provimento, mantendo incólumes TODOS os pontos do decisum vergastado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de maio de 2023. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811414-93.2022.8.20.5001. autora: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA e outros (10) Parte ré: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Por intermédio da petição de Id. 92847277, a parte autora formulou novo pedido de tutela de urgência, ao argumento de que a instituição requerida teria apresentado novo reajuste anual, para o ano de 2023, e que seria igualmente ilegal em razão dos mesmos fatos narrados na exordial, os quais eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Requereu, portanto, a suspensão dos reajustes de 2022 e 2023 até que a requerida apresentasse aos alunos as planilhas de custos do Decreto nº 3.274/99 que justifique o aumento das prestações nos patamares propostos ou, subsidiariamente, a suspensão do reajuste de 2022 com a restituição, e a limitação dos reajustes de 2023 e futuros ao índice utilizado pela IES para reajuste da folha de pagamento dos funcionários do curso de medicina. Intimada a se manifestar, a parte requerida impugnou o novo pedido feito pela autora, uma vez que violaria o princípio da congruência/adstrição já que não faz parte do processo em questão qualquer discussão acerca do reajuste ocorrido em 2023. Alega, ainda, que a UNP divulgou planilha de custos referentes aos anos de 2022 e 2023, expondo-as fisicamente nos corredores da universidade. Vieram conclusos. Fundamento e decido. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo assistir razão à parte requerida quanto à impossibilidade de ampliação objetiva dos presentes autos. Com efeito, veja-se que a causa de pedir da presente demanda equivale ao suposto abuso perpetrado pela IES em reajustar as mensalidades dos anos letivos de 2021 e 2022, sem a observância da exigência de apresentação da planilha de custos respectiva. O pedido da inicial é igualmente específico em tal sentido, razão pela qual mostra-se incabível o alargamento do objeto da presente demanda para se apurar eventual ilegalidade do reajuste feito pela IES para o ano de 2023, mormente quanto há expressa discordância da parte requerida, que já apresentou sua defesa nos autos (art, 329, I, do CPC), sob pena de violação ao princípio da congruência. Quanto à renovação do pedido de suspensão do reajuste do ano letivo 2022, entendo que a parte autora não demonstrou nenhum fato novo suficiente a alterar a conclusão obtida quando do indeferimento da tutela urgencial, notadamente diante da necessidade de instrução probatória para se aferir a suposta abusividade no valor do reajuste aplicado pela requerida, inclusive porquanto este foi feito aparentemente observando a média do mercado (Id. 80197981). Portanto, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência em relação ao ano letivo de 2022, por não reconhecer presentes os requisitos do art. 300 do CPC e NÃO CONHEÇO do pedido de suspensão do reajuste para o ano letivo de 2023, por configurar pretensão indevida de ampliação objetiva da lide. Dê-se prosseguimento ao feito. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(26)