Execução Fiscal 0801259-45.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0801259-45.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: TIAGO CAETANO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801259-45.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ÓRGÃO DO ESTADO (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO) NO POLO PASSIVO DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PRA FAZER CONSTAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO ERRO FORMAL. SECRETARIA DE ESTADO É ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, UNIDADE DE ATUAÇÃO QUE COMPÕE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PARA FAZER A VONTADE DO PRÓPRIO ESTADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 202, I, do Código Tributário Nacional (CTN), art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal, e à Súmula 392 do STJ. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque no tocante à suposta afronta ao art. 202, I, do CTN, e art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal, não merece avançar o inconformismo, pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação assemelhada, assentou orientação no sentido de que: “não se trata de substituição do polo passivo, mas retificação do polo processual [...]a indicação de órgãos da estrutura do ente público como sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés da nomenclatura ‘União Federal’, em nenhum momento atrapalhou ou impediu a defesa da embargante, sendo, portanto, defeito plenamente sanável, até mesmo pela própria apresentação de todos esses embargos. ”, como na espécie em julgamento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Quanto ao mérito, com razão o recorrente, pois conforme exarado na sentença, não se trata de substituição do sujeito passivo, mas retificação do pólo processual. Eis o trecho, no que importa (fls. 48-49): [...] Ora, a indicação de órgãos da estrutura do ente público como sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés da nomenclatura "União Federal", em nenhum momento, atrapalhou ou impediu a defesa da emrbargante, sendo, portanto, defeito plenamente sanável, até mesmo pela própria apresentação de todos esses embargos. O mesmo raciocínio vale para desatender o pedido de se chamar o embargado ao feito para corrigir o integrante do pólo passivo das execuções fiscais, já que, além de ser óbvio que a União Federal é o ente público executado, a citação foi realizada em nome da embargante. 0 que dizer, então, a respeito da forma como foi requerida a citação nas execuções impugnadas, já que os atos citatórios, muito embora tenha havido a impropriedade apontada pela demandante, foram realizados da forma correta, o u seja, na forma do art. 730 do CPC, restabelecendo a validade dos atos sob vergaste. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.546 - RN (2013/0053056-5). RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. PROCESSUAL CIVIL - CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - EXAME PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE - FALÊNCIA - INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA" - VÍCIO SANÁVEL- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. 1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil. 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção "massa falida" não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser sanada durante o processamento do feito. 3. Não é o caso de substituição da CDA, nem redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a relação jurídico-processual continua espelhando a relação jurídica de direito material constante daquele título executivo extrajudicial. Inaplicável, portanto, a Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.359.400/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.) Neste mesmo sentido, transcrevo a seguir trechos do acórdão combatido (id. 17609906): ACÓRDÃO (id. 17609906) Na mesma toada é o caso dos autos, tendo em vista que é notória a subordinação hierárquica da Secretaria de Estado de Infra Estrutura do Rio Grande do Norte, que sequer possui personalidade jurídica, não havendo que se falar em verdadeira mudança no polo passivo da execução, afinal, órgão público é uma unidade de atuação que compõe a estrutura da administração para tornar efetiva a vontade do Estado. Portanto, tal fato se apresenta como uma mera irregularidade que, por si só, não é apta a fulminar a validade do título que embasou o feito executivo, mormente no caso vertente em não ocorreu qualquer prejuízo para a defesa. Desse modo, a sintonia existente entre o acórdão vergastado e a jurisprudência do STJ faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. Ademais, no que diz respeito à indigitada violação ao enunciado da Súmula 392 do STJ, não há como reconhecer a admissibilidade do apelo especial, em razão da incidência da Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (grifo acrescido). Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, já que a incidência da Súmula 83 do STJ na questão controversa apresentada traduz, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)