Procedimento Comum Cível 0808242-95.2017.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808242-95.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Advogado do(a) AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Polo passivo: EMBRACO - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - EPP CNPJ: 04.782.286/0001-65,, PERCY DE HOLLANDA CAVALCANTE FILHO CPF: 040.026.914-70 Advogados do(a) REU: CHRISTIANE FERNANDES DE PAIVA - RN0010167A, ANA MARIA DE PAIVA - RN0001865A Advogado do(a) REU: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível, haja vista que o processo principal foi redistribuído a esse Juízo. Da análise dos autos, observa-se o que feito encontra-se na fase procedimental para realização de perícia. Em verdade, a Srª Perita até já apresentou o laudo pericial (vide Id 98751348). Todavia, houve impugnação à marcha processual por uma das partes sob o fundamento de que a intimação para ciência das partes em relação ao dia e hora em que seria realizado o trabalho pericial deu-se após a data aprazada e, por isso, a perícia realizada foi prematura. Inclusive houve indicação de assistente técnico. Assim, reorganizo o presente feito para delcarar a nulidade da perícia realizada. Por conseguinte, determino: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808242-95.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES GUERRA e outros Advogado do(a) intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 2) a intimação das partes sobre a data, horário e local da realização da perícia deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 dias; 3) com a entrega do laudo, fica autorizado desde já a expedição de alvará em favor do perito, para o levantamento do percentual de 50% dos honorários. 4) após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência Instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2026 10:30, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STHEFANNY TALITA CABRAL DA SILVA LOPES em 22/08/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(19)