Cumprimento de sentença 0800214-59.2019.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800214-59.2019.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800214-59.2019.8.20.5142 Polo ativo MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO COLETIVA. AÇÃO BASEADA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E DE DIREITOS COLETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 E 129, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO INTOCÁVEL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DO USO DE PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA PARA SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Além do cunho individual, a presente demanda também apresenta corte coletivo e, acerca desse aspecto, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 admite a extensão dos efeitos da coisa julgada ultra partes, uma vez que a imutabilidade do decisum não fica restrita às partes formais que participam do processo em caso de procedência do pedido, devendo-se estender a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, no caso, todos os outros munícipes que, justificadamente, venham a necessitar da mesma suplementação alimentar, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso. 2. A respeito da responsabilidade do ente federado na promoção da saúde, a Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). 3. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adotam a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. 4. Logo, na espécie, em que invocada a lesão ao direito à saúde do substituído e de todos os outros munícipes que necessitam da proteína extensamente hidrolisada devido à alergia à proteína do leite de vaca, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo questionado, já que o direito fundamental à saúde e à vida, de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentária. 5. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1587343/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020) e do (TJ-MG - AI: 10000220192041001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022 e do TJRJ (APL: 00218554020198190042, Relator: Des(a). José Acir Lessa Giordani, Data de Julgamento: 18/05/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021). 6. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. VOTO 13. Conheço de ambos os recursos. 14. Primeiramente, sobre a legitimidade, pode-se afirmar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE bem como o MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação por força do que dispõe a Súmula 34 deste TJRN, a seguir transcrita: “Súmula 34: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” 15. Nesse mesmo sentido de que a responsabilidade é solidária, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, inclusive com efeito vinculante, no julgamento do Tema 793, in verbis: “Tema 793 – Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 16. Como se vê, a responsabilidade é solidária entre os entes públicos, de modo que o autor pode escolher com qual deles prefere litigar. 17. A respeito da inépcia da inicial, trata-se de matéria que se confunde com o próprio mérito do recurso, de modo que passo a apreciá-los em conjunto. 18. Dessume-se dos autos que o Ministério Público, com arrimo no art. 129, da Constituição Federal, promoveu a presente ação civil pública, visando a obtenção da fórmula infantil Aptamil em favor de J. K. D. S., bem como para estender os efeitos do julgado em benefício de todos os outros munícipes, que justificadamente venham a necessitar do mencionado procedimento. 19. Na hipótese dos autos, a insurgência diz respeito unicamente ao deferimento da pretensão coletiva. 20. Não pairam dúvidas a respeito da legitimidade do Ministério Público para postular em Juízo a defesa de direitos individuais indisponíveis, pautado no art. 127 da Constituição Federal e de direitos coletivos (em sentido amplo), nos termos do art. 129, inciso IX, da Magna Carta. 21. No caso presente, pode-se detectar a presença, na mesma ação civil pública, da defesa de direito individual indisponível, em favor de J. K. A. D. S., bem como de direito coletivo, uma vez que a inicial postulou pela extensão dos efeitos da decisão a todos os outros munícipes que, justificadamente, venham a necessitar do mesmo tratamento devido à alergia à proteína do leite de vaca, diagnosticado aos 2 anos de idade. 22. Em outras palavras, além do cunho individual, a presente demanda também apresenta corte coletivo e, acerca desse aspecto, a Lei nº 7.347/85 admite a extensão dos efeitos da coisa julgada ultra partes, nas ações de cunho coletivo, uma vez que a imutabilidade do decisum não fica restrita às partes formais que participam do processo, conforme o caso. Eis o teor do art. 16: “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” 23. Com efeito, a pretensão inicial baseou-se em direito individual, mas também foi expressa quanto à pretensão coletiva almejada pelo Ministério Público. 24. Sabe-se também que, em caso de procedência do pedido nas ações civis públicas ou coletivas, a imutabilidade da sentença deverá se estender a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, no caso, todos os outros munícipes que, justificadamente, venham a necessitar do mesmo suplemento alimentar, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso. 25. Ora, a respeito da responsabilidade do ente federado na promoção da saúde, a Constituição Federal, em seu art. 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 26. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adotam a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. 27. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 28. Ademais, conforme já enfatizado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, em 5/3/2015, firmou a Tese de Repercussão Geral n. 793, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 29. Portanto, outra alternativa não há senão admitir que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim de Piranhas são responsáveis pela saúde do substituído e todos os outros munícipes que necessitam do mesmo tratamento, de forma a suportar o ônus decorrente da realização do procedimento que necessita, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência. 30. Em outras palavras, à luz da legislação vigente, é dever do poder público prestar assistência necessária àqueles que necessitam de tratamento imprescindível à saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos, independentemente da disposição infraconstitucional dispondo acerca da descentralização. 31. A respeito do tema, também destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. FÁRMACO QUE NÃO CONSTA DA LISTAGEM RENAME. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO QUE APRECIOU O TEMA 106, ANTE A SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DEMANDAS INICIADAS APÓS A CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO. FIRME ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE STJ PELA POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO. A REFORMA DO JULGADO PRETENDIDA PARA SE CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. 2. Sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 106/STJ, ante a sua modulação dos efeitos, deve incidir o entendimento jurisprudencial anterior. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu estar demonstrada a necessidade do medicamento para o tratamento. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1587343/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020) 32. Sobreleve-se que, no caso, se está diante do direito à saúde, cuja promoção importa em dar efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social, que são, respectivamente, fundamento e objetivo da República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da Constituição Federal). 33. Logo, neste caso, em que invocada a lesão ao direito à saúde do substituído pela omissão estatal que negou o fornecimento da fórmula nutricional porque se trata de tratamento fora dos protocolos do SUS, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo questionado, já que o direito fundamental à saúde e à vida, de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentária. 34. Transcrevem-se precedentes de outros tribunais em que foi determinado ao Município o fornecimento da proteína extensamente hidrolisada às pessoas que não dispõem de condições financeiras para o próprio custeio: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MENOR - DIREITO À SAÚDE - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV) - MUNICIPIO DE LAMBARI - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO - VINCULAÇÃO À MARCA - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Para o controle e a otimização dos gastos públicos, o fornecimento do insumo deve ser realizado sem a vinculação à marca comercial e condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado. - Recurso parcialmente provido. V.V.P.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERESSE DE MENOR - QUADRO MÉDICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEITE APTAMIL PEPTI - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - LAUDO MÉDICO IDÔNEO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2- A Constituição da Republica garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever dos entes públicos, nas três esferas, assegurar o acesso aos insumos e medicamentos que se fizerem necessários ao restabelecimento e promoção dos referidos direitos, sobretudo ao se tratar do interesse de menores. 3- Comprovado por relatório médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, que a paciente recém-nascida é portadora de intolerância à lactose, sendo que não tem condições de suportar os custos do tratamento, e levando em consideração que o não uso do suplemento requerido pode causar prejuízos à sua qualidade de vida, impõe-se o fornecimento requerido. 4- Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000220192041001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE LEITE APTAMIL PEPTI OU ALTHERA. PARTE AUTORA QUE POSSUI ALERGIA À PROTEÍNA DE VACA, COM SINTOMAS RESPIRATÓRIOS, DIGESTIVOS, ENTEROPATIA PERDEDORA DE PROTEÍNAS E URTICÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar a parte ré a fornecer o insumo alimentar necessário para a manutenção da saúde da infante. Irresignação do ente estadual. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos artigos 6º, 23, inciso II, 196 e 198, todos da Constituição da Republica. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento, medicamentos e insumos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso do insumo alimentar, conforme prescrição médica. A Constituição da Republica e a Lei nº 8.080/1990 não discriminam os remédios / insumos a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os artigos 6º e 196 da Carta Magna. O Poder Judiciário pode, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - artigo 1º, inciso III, da Carta Magna -, determinar o fornecimento de insumos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. A tese de possibilidade de substituição dos fármacos/insumos prescritos pelo profissional médico que assiste a paciente por alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS depende de prova, cujo ônus cabia à parte ré, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entretanto, não produzida. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação aos Princípios da Separação dos Poderes e/ou da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre os referidos princípios. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APL: 00218554020198190042, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 18/05/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) 35. Outrossim, em relação à repercussão orçamentária, é salutar enfatizar que tal postulado processual deve ser suplantado diante da prevalência de direitos tão plausíveis quanto os da saúde e da vida. 36. Diante do exposto, em consonância com o parecer de Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a sentença. 37. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 2 Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

17/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

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