Execução Fiscal 0804383-18.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0804383-18.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 18/07/2023

24/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de diligência

09/07/2023, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 07:40

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804383-18.2019.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ROBSON VALERIO DA SILVA GOMES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de ROBSON VALÉRIO DA SILVA GOMES, todos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citado, a parte executada informou que tinha realizado parcelamento do débito. Em seguida, o Município requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Durante o trâmite processual, a parte exequente informou a quitação do débito. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição de extinção

03/05/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

18/03/2023, 02:41

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 15:19

Despacho

•09/02/2023, 13:52

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

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