Procedimento Comum Cível 0806802-78.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806802-78.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

16/05/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 08:50

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:08

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806802-78.2023.8.20.5001. autora: MARIA JUCARA DE LIMA Parte ré: OI MOVEL S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA JUCARA DE LIMA em face de, OI MOVEL S.A, ambas igualmente qualificadas nos autos. Na Decisão de ID.95568650, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça a favor da parte autora, bem como determinou que a secretaria apraza-se audiência de conciliação, perante ao órgão CEJUSC. Ocorre que, no curso do processo, antes mesmo que ocorresse a citação da parte adversa, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir, peticionou (ID.97042115) requerendo a desistência da ação. Relatei. Decido. O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Tendo em vista, que os autos foram enviados ao CEJUSC, a Secretaria proceda com o devido cancelamento, caso a mesma tenha sido aprazada. P. R. I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/03/2023, 13:33

Audiência conciliação cancelada para 06/06/2023 14:30 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

31/03/2023, 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal

31/03/2023, 13:32

Recebidos os autos.

31/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:29

Extinto o processo por desistência

23/03/2023, 23:44

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/03/2023, 11:18

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806802-78.2023.8.20.5001. autora: MARIA JUCARA DE LIMA Parte ré: OI MOVEL S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA JUCARA DE LIMA em face de, OI MOVEL S.A, ambas igualmente qualificadas nos autos. Na Decisão de ID.95568650, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça a favor da parte autora, bem como determinou que a secretaria apraza-se audiência de conciliação, perante ao órgão CEJUSC. Ocorre que, no curso do processo, antes mesmo que ocorresse a citação da parte adversa, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir, peticionou (ID.97042115) requerendo a desistência da ação. Relatei. Decido. O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC. Porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Tendo em vista, que os autos foram enviados ao CEJUSC, a Secretaria proceda com o devido cancelamento, caso a mesma tenha sido aprazada. P. R. I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIA JUCARA DE LIMA Réu: OI MOVEL S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0806802-78.2023.8.20.5001 Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. DEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita, ante justificativa apresentada. APRAZE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P. I. C. NATAL/RN, 01 de março de 2023. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência conciliação cancelada para 06/06/2023 14:30 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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