Execução de Título Extrajudicial 0848763-33.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848763-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO ALTO EXECUTADO: PEDRO PAULO NOBREGA NEPOMUCENO SENTENÇA CONDOMINIO JARDINS DO ALTO, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de PEDRO PAULO NOBREGA NEPOMUCENO, igualmente qualificado. Concretizada a citação, não paga a dívida exequenda, imóvel gerador do débito foi penhorado e avaliado, auto de ID. 102610109. Na sequência, ante bem gravado com alienação fiduciária em favor da CEF, houve intervenção da nominada instituição bancária. Por decisão de ID. 131175245, este juízo manteve hígida a penhora, mas rechaçou a pretensão do exequente de remeter bem, por ora, à hasta pública, determinando promovesse ele a citação da Caixa Econômica Federal. Após determinada a citação da CEF, o credor informou ter entabulado acordo extrajudicial com o devedor, tendo havido solvência da dívida condominial outrora vindicada, pelo que requereu a extinção da presente execução na forma do art. 487, III, "a" e 924, II, ambos do CPC. É o que cumpria relatar. Decido. Cabe registrar não ter lugar aplicação do art. 487, III, "a", do CPC, pois não trazido aos autos o conteúdo do acordo extrajudicial, não se podendo afirmar, de forma categórica, que o devedor reconheceu voluntariamente o pedido. Contudo, em tendo havido solvência da dívida, a hipótese é de extinção com mérito, art. 924, II, do CPC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0848763-33.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, ante a satisfação da obrigação, DECLARO o feito extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consequência, torno sem efeito a penhora do imóvel, constante no auto de ID. 102610109, expedindo-se ofício de cancelamento ao tabelionato de ID. 127630831, caso o credor tenha feito a anotação respectiva na matrícula daquele. Sem custas remanescentes ante recolhimento do depósito prévio (ID. 85016432, ratificada por consulta ao menu processual respectivo). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NOBREGA NEPOMUCENO em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMIR BRAZ ABDALLA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR BRAZ ABDALLA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 01/04/2025 23:59.

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