Procedimento Comum Cível 0124487-90.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0124487-90.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:15

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:48

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/07/2023, 16:37

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de EWALDO SOARES NETO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de ROBERTA FERRONE RIBEIRO SOARES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:25

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSELIA MARIA GOMES TEIXEIRA, MARIA IRLEIDE DE MENEZES GOMES, FRANCICO ALDO DE SOUZA, MARGARETTI SILVA MAFRA, JEAN TORRES DE SALES, MARIA NAZARE GOIS DO NASCIMENTO SILVA, HELENA RITA DA COSTA BARROS, INACIO PEREGRINO DA SILVA, ANA TAVARES PRAXEDES, ERILENE MARIA FELINTO PRAXEDES, JOSE CIRINEU DE SOUZA, ANADI COCENTINO DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO AUTOR: ROSELIA MARIA GOMES TEIXEIRA, MARIA IRLEIDE DE MENEZES GOMES, FRANCICO ALDO DE SOUZA, MARGARETTI SILVA MAFRA, JEAN TORRES DE SALES, MARIA NAZARE GOIS DO NASCIMENTO SILVA, HELENA RITA DA COSTA BARROS, INACIO PEREGRINO DA SILVA, ANA TAVARES PRAXEDES, ERILENE MARIA FELINTO PRAXEDES, JOSE CIRINEU DE SOUZA, ANADI COCENTINO DA SILVA, através do seu advogado, para promover a distribuição dos autos junto à Justiça Federal, Seção deste Estado, e sem seguida, juntar comprovante aos autos. Natal/RN, 1 de junho de 2023. MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Servidora da 18ª Vara Cível Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: 3673-8495 - Email: [email protected] - Whatsapp Business 99135-0652 0124487-90.2012.8.20.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , através do seu advogado, para promover a distribuição dos autos junto à Justiça Federal, Seção deste Estado, e sem seguida, juntar comprovante aos autos. Natal/RN, 1 de junho de 2023. MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Servidora da 18ª Vara Cível Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSELIA MARIA GOMES TEIXEIRA, MARIA IRLEIDE DE MENEZES GOMES, FRANCICO ALDO DE SOUZA, MARGARETTI SILVA MAFRA, JEAN TORRES DE SALES, MARIA NAZARE GOIS DO NASCIMENTO SILVA, HELENA RITA DA COSTA BARROS, INACIO PEREGRINO DA SILVA, ANA TAVARES PRAXEDES, ERILENE MARIA FELINTO PRAXEDES, JOSE CIRINEU DE SOUZA, ANADI COCENTINO DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO AUTOR: ROSELIA MARIA GOMES TEIXEIRA, MARIA IRLEIDE DE MENEZES GOMES, FRANCICO ALDO DE SOUZA, MARGARETTI SILVA MAFRA, JEAN TORRES DE SALES, MARIA NAZARE GOIS DO NASCIMENTO SILVA, HELENA RITA DA COSTA BARROS, INACIO PEREGRINO DA SILVA, ANA TAVARES PRAXEDES, ERILENE MARIA FELINTO PRAXEDES, JOSE CIRINEU DE SOUZA, ANADI COCENTINO DA SILVA, através do seu advogado, para promover a distribuição dos autos junto à Justiça Federal, Seção deste Estado, e sem seguida, juntar comprovante aos autos. Natal/RN, 1 de junho de 2023. MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Servidora da 18ª Vara Cível Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: 3673-8495 - Email: [email protected] - Whatsapp Business 99135-0652 0124487-90.2012.8.20.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , através do seu advogado, para promover a distribuição dos autos junto à Justiça Federal, Seção deste Estado, e sem seguida, juntar comprovante aos autos. Natal/RN, 1 de junho de 2023. MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Servidora da 18ª Vara Cível Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Roselia Maria Gomes Teixeira e outros Advogados: Ewaldo Soares Neto (OAB/RN 7.632) e outros Apelada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogados: Cláudia Virginia Carvalho Pereira de Melo (OAB/PE 20.670) e outros Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível nº 0124487-90.2012.8.20.0001 Origem: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Roselia Maria Gomes Teixeira e outros em face da decisão de Id nº 16849628, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Nas razões do seu petitório (Id nº 17037405), os apelantes alegaram que se mostra prudente, por aplicação do princípio da economia processual, aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.011, diante da oposição de embargos declaratórios contra o acórdão paradigma e possibilidade de modulação dos efeitos. Sustentaram que esta Corte de Justiça, juntamente com o TRF da 5ª Região, vem formalizando acordos em processos relativos à controvérsia versada nos autos, com o objetivo de expandir a mediação para todos os conjuntos habitacionais do Estado, de modo que a suspensão do feito é medida que se impõe, a fim de aguardar as tratativas de conciliação. Ao final, pugnaram pela reforma da decisão para que o feito permaneça sobrestado. É o que basta relatar. Decido. O presente pedido de reconsideração há de ser indeferido. In casu, o presente feito se encontrava sobrestado, aguardando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 827.996/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento dos feitos dessa natureza (Tema nº 1.011). Tendo ocorrido a apreciação do tema pela Corte Suprema, vieram os autos conclusos em 19/10/2022, sendo prolatada, em 24/10/2022, com fulcro na tese fixada, decisão declaratória de incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Com efeito, é sabido que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada aos processos que tratem da matéria, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Ademais, no caso do Tema nº 1.011/STF, através de consulta ao andamento do RE nº 827.996/PR, é possível verificar que já ocorreu o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão paradigma, tendo a Corte Suprema acolhido parcialmente os aclaratórios apenas para modular os efeitos da tese firmada, mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão. Outrossim, no que diz respeito à suposta tratativa para conciliação nas demandas que tratam de seguro habitacional no Estado do RN, nada impede que eventual acordo seja submetido à apreciação do Juízo competente na Justiça Federal. No mais, inexistindo argumentos relevantes para modificar o entendimento adotado, mantenho a decisão reexaminada por seus próprios fundamentos. Assim sendo, indefiro o presente pedido de reconsideração, restando inalterada a decisão de Id nº 16849628. Publique-se. Intime-se. Natal, 06 de março de 2023. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de JUAN DIEGO DE LEON em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EWALDO SOARES NETO em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FERRONE RIBEIRO SOARES em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GOMES em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(191)