Execução de Título Extrajudicial 0844442-62.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844442-62.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2024, 14:55

Processo Desarquivado

10/08/2024, 14:54

Arquivado Provisoramente

26/07/2023, 15:41

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:00

Decorrido prazo de IDAIANE DE OLIVEIRA LIMA VASCONCELOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:13

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: FERNANDO FERNANDES NERIS DECISÃO Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual decorrente da inação do credor na indicação de bens à constrição, ID 100671346, muito embora conclamado a tanto. Nos termos decisão ID 81832747, retornem os autos ao arquivo - "aguardando-se a localização de bens dos devedores". P. I. NATAL/RN, 1 de junho de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844442-62.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

01/06/2023, 21:59

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 21:57

Outras Decisões

01/06/2023, 15:44

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição incidental

09/05/2023, 10:41

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 15:44

Decisão

•17/04/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: FERNANDO FERNANDES NERIS DECISÃO - DA PRETENDIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, EXTRATOS DE CONTAS: A Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que o sigilo bancário pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). O artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Essa medida "drástica" – prosseguiu o magistrado – decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o ministro Bellizze, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão". A quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Essa a conclusão do ministro Marco Aurélio Bellizze ocorreu no julgamento do REsp 1.951.176. - DA PRETENSÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO SÓCIO. A presente execução é fundada em cheques emitidos por pessoa física, não jurídica, sendo descabida a pretensão de penhora de faturamento de empresa na qual o executado figure como sócio, sem o respectivo incidente de desconsideração inversa e presentes os requisitos legais. - DO SNIPER E INFOJUD: O sistema INFOJUD foi anteriormente manejado, o resultado da consulta à base da Receita foi de não entrega da declaração relativa a 2021. O Sniper, por ora, somente acusa acervo se o pesquisado detiver embarcações acima de 100 pés ou houver declarado bens à Justiça Eleitoral para concorrer a cargo eletivo, não se encontra integrado ao RENAJUD (perspectiva futura) ou outros sistemas de pesquisa patrimonial. Atualmente, mostra apenas relações do pesquisado, quando muito. Nesse ponto, deve ser autorizada a busca INFOJUD apenas em relação as declarações de IR subsequentes a 2021 (não entregue) e deferida a consulta SNIPER. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844442-62.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) INDEFIRO a quebra de sigilo fiscal e a penhora de faturamento de pessoa jurídica na qual o devedor figura como sócio; 2) defiro a busca SNIPER em nome do devedor e a consulta INFOJUD restrita as declarações de IR posteriores a 2021; Com o resultado das anteditas diligências, intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens do executado à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 17 de abril de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: FERNANDO FERNANDES NERIS DECISÃO Descabe a pretensão de bloqueio de valores em nome de Selma Del Campo Lima Franco, esposa do executado, e da pessoa jurídica Zio Fer Gastronomia. A presente execução é fundada em contrato e respectivos cheques emitidos por Fernando Fernandes Neris, sendo flagrante a ilegitimidade passiva de seu cônjuge. Conforme anotado pelo próprio credor, os valores passam em conta titulada pelo devedor para somente depois sofrerem transferência à sua esposa, sendo perfeitamente passível de constrição em nome dele, sem afetar terceiro estranho à demanda, não se tratando da hipótese de uso de interposta pessoa ("laranja"), ao menos não vislumbro nesse primeiro momento. Na inicial, não foi deduzido pedido de desconsideração inversa, somente agora apresentado após regular citação do devedor, portanto, deve o credor formulá-lo por meio de incidente, autuado em apartado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros. No caso vertente, o credor fez uso do SISBAJUD há quase um ano (15 de dezembro de 2021, na modalidade "teimosinha"), ineficaz, pretendendo agora nova incursão, mas com emprego de bloqueio sem limite temporal ("permanente") até atingir o valor da dívida exequenda. Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio. O nobre acórdão comumente referenciado pelos credores em casos análogos, proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referenciado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria. Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns. Dentro do ponto de vista técnico, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha para além de 30 dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas ao trintídio, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Em suma, para conferir execução à ordem de caráter "permanente", a Secretaria teria de dar novo comando no SISBAJUD por mais 30 dias e assim indefinidamente. Inexiste, por enquanto, qualquer ferramenta disponibilizada pelo BACEN (gestor do SISBAJUD) ou pelo TJRN que permita sinalizar a finalização do trintídio e registrar automaticamente nova imposição de bloqueio por igual prazo, esse controle teria de ser feito manualmente pela Secretaria do Juízo. Tratando-se especificamente desta unidade judiciária, especializada em execução de título extrajudicial dentre outras matérias, 83% do seu acervo em curso é constituído por execuções, havendo tão somente quatro funcionários do quadro lotados na Secretaria, insuficiente para dar vazão ao controle manual e replicação de ordens permanentes como a ora proposta, o que ocasionará prejuízo aos demais feitos, inclusive os dotados de prioridade como recuperações judiciais, falências e as deprecatas relativas à infância e juventude, família, saúde, etc. Dessarte, o Tribunal da Cidadania, nos autos do agravo em recurso especial nº 2105474/DF, em decisão monocrática, proferida em 28/06/2022, tratando especificamente da nova versão SISBAJUD, com emprego da função "teimosinha" sem limite temporal e até quitação do débito exequendo, reforçou a necessidade de observância da razoabilidade e indicativos de alteração financeira da parte devedora a fim de autorizar novo manejo, o que deve ser feito caso a caso e, por óbvio, contemporâneo ao pedido, sendo, assim, incompatível com a imposição de permanência registrada no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN. No caso específico acima abordado, o Ministro Relator Raul Araújo consignou: "Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso; sendo que, não há abuso na reiteração da medida quando ocorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração do processo. Portanto, como no caso já se passaram praticamente três anos desde a última tentativa de penhora on line, o recurso merece ser provido em parte, ou seja, ainda que não seja efetivada na modalidade "teimosinha" - reiteração automática da tentativa de bloqueio -, dever ser reiterada a diligência, tendo em vista que já decorreu tempo razoável, sem que o pagamento do débito tenha sido feito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844442-62.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para se providenciar mais uma diligência de bloqueio de bens da parte agravada via sistema SISBAJUD." - Sem destaque no original Como transcorrido quase um ano da última incursão de bloqueio eletrônico, é de se deferir parcialmente a pretensão do credor para emprego do SISBAJUD, com função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no antedito sistema, sem caráter permanente para além do nominado trintídio, nova reiteração fica circunscrita à análise contemporânea do respectivo pedido à luz da razoabilidade e indícios de alteração financeira fática da parte devedora. Devo destacar, conforme consulta realizada ao SISBAJUD, "contatos das instituições financeiras", ser a PAGSEGURO alcançada pelo antedito sistema. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido do credor para determinar tão somente que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, via SISBAJUD, com emprego da função denominada "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no prefalado sistema, sem prorrogação automática por lapso superior ao trintídio permitido (ad aeternum). Efetuada a constrição de valores, intime-se o executado para oferecer impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a constrição eletrônica, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 13 de dezembro de 2022 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDAIANE DE OLIVEIRA LIMA VASCONCELOS em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

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