Execução de Título Extrajudicial 0809044-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809044-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809044-10.2023.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: MATHEUS SILVA DOS SANTOS DECISÃO O BANCO DO BRASIL S.A., ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATHEUS SILVA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Por meio da presente demanda pretende a parte autora reaver a posse e consolidação da propriedade do veículo automotor constante na inicial, cuja posse direta, por força da alienação fiduciária, encontra-se com a parte ré. Afirma que o requerido se tornou inadimplente em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pede liminar de busca e apreensão. A petição inicial foi instruída com documentos essenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3° da Lei n 13.043/14, o proprietário fiduciário poderá, se comprovada a mora, obter a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Aqui estão presentes os requisitos à concessão da liminar. A um, porque as partes firmaram contrato de alienação fiduciária, no qual consta a possibilidade de consolidação da propriedade e da posse direta do bem alienado, em nome do credor fiduciário ID 95692227. A dois, em razão do fato da devedora fiduciante estar em mora com o pagamento das parcelas mensais assumidas, conforme a notificação extrajudicial enviada, que atende ao disposto no art. 2° da citada lei de regência ID 95693131. Isto posto, com fulcro no art. 3° da lei acima referida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO a liminar requerida e determino seja procedida à busca e apreensão do bem descrito na exordial, qual seja, Marca/Modelo Toyota Corolla, Versão GLI18 VCT, Ano/Modelo 2016/2017, Cor Preta, Placa QFX 9G96, RENAVAM 01103018067, o qual deverá ser entregue à parte autora, que deverá mantê-lo em Natal, até que ocorra a purgação da mora. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 dias, apresentar contestação, e, querendo, no prazo de 05 dias úteis, a contar da apreensão liminar do bem, pagar a integralidade da dívida pendente, referente às parcelas vencidas e vincendas, mais os encargos contratuais, segundo os valores apresentados pela parte autora na planilha anexada aos autos, fazendo constar no mandado as advertências dos arts. 334 e 344 do CPC. Também, acaso não seja apreendido o veículo, proceda-se ao seu impedimento via RENAJUD, se houver pedido a respeito. Restando sem sucesso as diligências supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 5 dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. P.I.C. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2023, 00:00

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Determinada a citação de MATHEUS SILVA DOS SANTOS

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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