Cumprimento de sentença 0802409-12.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802409-12.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: FERNANDO CELIO LEAO ANDRADE Executado: AUGUSTO COELHO ENGENHARIA LTDA. e outros D E C I S Ã O executada: Sendo a executada sociedade limitada, a rigor os bens de seus sócios ficam salvaguardados, pois a empresa tem personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações com seus próprios bens. Conforme art. 1.052 do Código Civil, "Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social". Registro que, in casu, não houve formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou indicação de outra hipótese legal que justifique atingir o patrimônio dos sócios. Por tais razões, executada: Tal pesquisa já foi determinada no item 1.2 da decisão id 129862386, no tocante à última declaração de renda prestada pelo contribuinte. Verifico no id 134794105, a informação de que o "pedido de declaração ainda em processamento". Assim, determino que seja consultado o resultado da referida pesquisa. Providência necessária pelo servidor designado. 1.3 - Da expedição de ofícios à Censec e/ou à SECRETARIA DEFINANÇAS, PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM-RN, para que o respectivo órgão informe acerca de imóveis registrados no IPTU em nome da parte executada: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça afim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro módulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). As informações referentes à CESDI e CEP, essa última pretendida pela exequente no caso concreto, não estão disponíveis ao público em geral, somente podendo ser acessada mediante solicitação judicial. O Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: "art. 10: As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento." "art. 19: Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos." Assim, diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, determino que a Secretaria --- acessando o sistema ou oficiando --- busque junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) informação sobre existência de escrituras de imóveis em nome da parte executada. Outrossim, oficie-se, de ordem, à SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM-RN para que o respectivo órgão informe acerca de imóveis registrados no IPTU em nome da parte executada. 1.4 - Do pleito de "consulta ao INFOBEM": Este Juízo desconhece o referido sistema. Não obstante, a pesquisa de bens pretendida já fora feita através de outros bancos de dados postos à disposição deste Juízo. 2 - Do pedido de adoção de medidas executivas atípicas: Na petição id 136527263, requereu ainda a parte exequente: "em caso das medidas acima listadas não sejam suficientes, requer que sejam tomadas medidas atípicas, conforme previsto no artigo 139, do Novo Código de Processo Civil". Sobre a adoção de medidas executivas atípicas, a Segunda Seção do STJ afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema Repetitivo 1137: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Ainda, "há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137). Assim e somente após cumpridos os itens 1.2 e 1.3 pela Secretaria (e com as respostas juntadas aos autos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802409-12.2014.8.20.0124 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em peticionamento de id 114949167, a parte exequente requer: "1) Pesquisa junto a Receita Federal referente as 05 últimas declarações de imposto de renda realizadas pela referida empresa e pelos seus sócios-administradores, para que seja aqui apresentada e possamos verificar a existência de ativos, possíveis de penhora. 2) Ofício a CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) com finalidade de buscar informações quanto a existência de procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em cartórios do brasileiros; e/ou, que seja oficiado a SECRETARIA DEFINANÇAS, PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM-RN, para que o respectivo órgão informe acerca de imóveis registrados no IPTU em nome do executado e da pessoa física dos sócios; 3) Consulta ao INFOBEM, para saber se existe qualquer bem em nome do executado e dos seus respectivos sócios-administradores". É o que basta relatar. Decido. 1 - Da pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica executada e dos seus sócios: 1.1 - Do pleito de pesquisa de bens em nome dos sócios da pessoa jurídica indefiro o pleito de pesquisa de bens dos sócios. 1.2 - Quanto à pesquisa Infojud em nome da parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para informar se persiste o pedido formulado (ocasião em que haverá a suspensão do feito), bem como para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena. 3 - Da tramitação processual: Havendo manutenção do pedido de adoção de medidas executivas atípicas, autos conclusos para decisão de suspensão. Havendo desistência do pedido de adoção de medidas executivas atípicas sem qualquer outro pedido ou indicação de bens passíveis de penhora, autos conclusos para decisão de suspensão, sem necessidade de intimação pessoal. Havendo desistência do pedido de adoção de medidas executivas atípicas e sendo formulado outro pedido, autos conclusos para despacho. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de devolução de ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO CELIO LEAO ANDRADE em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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