Execução Fiscal 0803107-63.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803107-63.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803107-63.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VERLANDIA DE MEDEIROS MORAIS Advogado(s): RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE O TÍTULO EXECUTIVO SUPOSTAMENTE NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXEQUENTE QUE ANEXOU AOS AUTOS EXTRATOS DE DÉBITOS DE DIVERSAS DÍVIDAS EM NOME DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES A CADA DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ORIGINOU A PRESENTE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento a apelação cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0803107-63.2021.8.20.5106, declarou a nulidade da presente execução, porquanto fundada em títulos ilíquidos, e, via de consequência, determinou a extinção do feito executivo, com fundamento no art.1º, da LEF c/c art. 803, inciso I, do CPC. Alega o recorrente que “nos modelos de documentos anexados pela municipalidade, é comum constarem informações relacionadas ao débito como um todo (incluindo outros débitos eventualmente parcelados e informações adicionais), contudo, no mesmo documento sempre consta a informação relacionada ao valor devido/negociado relativo especificamente à(s) CDA(s) que aparelha(m) a respectiva execução fiscal”. Afirma que o “juízo de base confunde os conceitos de “extrato de débitos” com “CDA”. Para facilitar a solução do imbróglio, resumidamente, o sistema adotado pela Secretaria da Fazenda Municipal (SIAT) emite um extrato de cada contribuinte, pelo qual se pode verificar a totalidade dos débitos existentes (e consequentemente, todas as CDA’s existentes em nome do mesmo), motivo pelo qual o Município exequente indica em sua petição APENAS o valor referente à CDA do processo judicial”. Acrescenta que não há impedimento legal para a negociação realizada, já que se trata de crédito tributário devidamente constituído e não há prejuízo para o contribuinte e, bem ainda, que sobre a dívida incide juros e as multas previstos na legislação correlata. Defende que a decisão é temerária e terá efeito multiplicador, podendo causar prejuízo econômico-financeiro aos cofres públicos e à coletividade. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça declinou de sua atuação no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o objeto deste recurso diz respeito ao fato de que, por ocasião da atualização do débito fiscal, a edilidade exequente incluiu valores que não constaram, originariamente, na Certidão de Dívida Ativa que aparelhou a execução. O magistrado de primeira instância extinguiu o feito, sob a alegação de que o extrato de débitos apresentado pelo Município de Mossoró, extraído do Sistema Interno de Arrecadação Tributária - SIAT adicionou valores estranhos ao objeto da execução, modificando seu objeto. Ao analisar cuidadosamente os extratos emitidos pela Secretaria da Fazenda do município ora apelante, fica evidente que, além do débito originário, o débito tributário também inclui valores de outros débitos, os quais consistem em espelhos de parcelamento de vários débitos em que a apelada figura como executada, incluindo o da presente execução fiscal. No entanto, apesar dos extratos/certidões apontar as CDA’s de outras execuções fiscais, não significa que houve a inclusão dos valores destas no presente processo executivo, na medida em que o documento que instrui a petição inicial da execução fiscal, com base no qual ela é ajuizada, é a Certidão de Dívida Ativa, conforme estabelece o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), tendo, no caso, sida devidamente acostada as de nºs 085.012.11046-8 e 085.012.11047-6 à exordial, acompanhadas das respectivas memórias de cálculos (Id 20703403). Destarte, considerando que as CDAs de nºs 085.012.11046-8 e 085.012.11047-6 que embasam o presente feito, foram expedidas com observância dos requisitos previstos na Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, § 5º, permitindo ao executado ter conhecimento dos elementos caracterizadores da dívida cobrada, a exemplo da sua origem, natureza, fundamento, valor originário, juros de mora e encargos legais/contratuais aplicáveis, não há como prosperar a compreensão de que o título executivo não corresponderia a obrigação líquida (CPC, art. 803, I), como entendeu o juiz sentenciante. Nesse sentido, destaco julgados desta 3ª Câmara Cível, sobre a matéria em epígrafe. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE O TÍTULO EXECUTIVO SUPOSTAMENTE NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (CPC, ART. 803, I). JUNTADA DE ESPELHOS DE PARCELAMENTO DE DIVERSAS DÍVIDAS EM NOME DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES A CADA PARCELAMENTO. ATO QUE NÃO REPRESENTA INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ORIGINOU A PRESENTE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, C.C. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). ATENDIMENTO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807849-34.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023). EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. JUNTADA DE ESPELHO DE PARCELAMENTO DE DIVERSAS DÍVIDAS ENVOLVENDO O MESMO EXECUTADO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE A CADA PARCELAMENTO. ATO QUE NÃO REPRESENTA INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CDA ORIGINÁRIA DESTA EXECUÇÃO, MAS APENAS A AGLUTINAÇÃO DOS PARCELAMENTOS REALIZADOS PELO EXECUTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O documento que embasa a execução é a certidão de dívida ativa e não o espelho de parcelamento do débito. Este último somente foi anexado ao processo para demonstrar que o executado realizou o parcelamento do débito desta execução fiscal e de outras e, em virtude disso, todas as ações deveriam ficar suspensas. - O espelho de parcelamento indica o número de cada certidão de dívida alcançada pelo parcelamento e não enseja inovação ou inclusão de valores na certidão de dívida ativa que lastreia a execução. - O espelho de parcelamento não substituiu a certidão de dívida ativa, não é o título que está sendo executado, não representa a inclusão de valores não constantes na certidão de dívida ativa que embasa a execução e foi anexado apenas para informar, de forma unificada, os processos em que a COMBEL é executada e em que estavam sendo objeto do parcelamento, tendo discriminado o número de cada CDA correspondente, o que reforça que não se objetivou incluir valores que não constavam originariamente na ação de cobrança judicial.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802879-12.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 24/05/2023). Portanto, entendo que a sentença merece reforma. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO D ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0803107-63.2021.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de Verlândia de Medeiros Morais, objetivando a satisfação de seu crédito. Consta nos autos que houve o parcelamento da dívida, conforme Espelho de Parcelamento anexado no Id n. 85028908. Foi condedido concedido prazo para adequação dos cálculos, sob pena de extinção do feito (ID n. 90824982), uma vez que foram acrescidos valores não contidos na cobrança inicial. Intimada para regularizar o Espelho de Parcelamento, a parte exequente apresentou manifestação alegando que, embora “Como se pode perceber a partir de uma análise dos autos, a única CDA que aparelha a presente execução é a acostada à inicial quando do ajuizamento desta, qual seja, a de nº 085.012.11046.8 e 085.012.11047.6, relacionada ao CIM E TAXAS MOBILIÁRIAS cuja inscrição tem o nº 021451.5 e aos exercícios de 2016 a 2019.”. (Id n. 94930330). Decido. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se é possível à Parte Exequente, ao proceder a atualização da dívida fiscal, objeto da(s) CDA(s) que instruiu(íram) à inicial, incluir valores que não constavam originariamente na ação de cobrança judicial, inclusive de valores que sequer foram inscritos em dívida ativa. Como se sabe, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pelo Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe expressamente o art. 1º. O art. 6º, da LEF estabelece que a petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Por outro lado, dispõe o art. 803, inciso I, do CPC que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no artigo 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do artigo 2º da LEF, o qual dispõe, in verbis: § 5.º - O Termo de Inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de dívida ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em resumo, a CDA deve permitir ao executado ter ciência de todos os aspectos da cobrança (principal, juros, multa, correção monetária e outros encargos, se existentes), sob pena de nulidade. Segundo a lei das execuções fiscais, isso se dará mediante a apresentação dos fundamentos legais da dívida originária e dos demais acréscimos. No caso dos autos, verifico que as CDAs ns. 085.012.11046.8, 085.012.11047.6, são certas, isso porque se tratam de obrigações existentes. Contudo, tem sido fato corriqueiro nas execuções fiscais, o Município de Mossoró, ao ser intimado, na qualidade de Exequente, para proceder a atualizações de seus créditos, a inclusão de valores estranhos a cobrança originária, na medida em que utilizam como referência para a atualização um EXTRATO CONSOLIDADO DE DÍVIDAS DA PARTE EXECUTADA, emitido pelo Secretaria de Tributação, documento este que retratada o montante global de todas as dívidas desta. De fato, ao promover a atualização dos cálculos, a Fazenda Pública exequente maculou a liquidez do título, estendendo obrigações além das originalmente executadas, acrescentando a CDA n. 086033327103, ao demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ora, a liquidez está diretamente relacionada à determinabilidade do valor executado, o que deve ser aferido por simples cálculos aritméticos, daí porque o acréscimo de dívidas não executadas originalmente prejudica a definição exata do quantum debeatur. Sobre a iliquidez do título executivo, preleciona Araken de Assis1 que “no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. Não há iliquidez, como já dito, no caso de necessidade de cálculos aritméticos (art.786, parágrafo único).”. Nesse contexto, ainda que seja possível a atualização dos títulos executados originalmente mediante simples cálculos aritméticos, a inclusão de novas CDAs nas referidas atualizações compromete um dos requisitos essenciais da execução, vale dizer, a sua liquidez. Em tal linha de entendimento, colaciono os seguintes arestos: Execução fiscal – Execução ajuizada sem se efetuar o recálculo determinado por este Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Título ilíquido – Extinção da execução sem julgamento de mérito – Apelação não provida. (TJ-SP 15047982920168260014 SP 1504798-29.2016.8.26.0014, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 16/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Execução fiscal – Execução ajuizada sem se efetuar o recálculo determinado por este Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Título ilíquido – Extinção da execução sem julgamento de mérito – Apelação não provida. (TJ-SP 15047982920168260014 SP 1504798-29.2016.8.26.0014, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 16/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2018) Por outro lado, noticiam os autos que a parte Exequente foi intimada para regularizar a atualização dos cálculos, limitando-se a reiterar o memorial com CDA estranha à lide (Id n. 94930330). Assim, não resta dúvida de que na cobrança judicial de seus créditos, a Fazenda Pública deve pautar sua conduta nos princípios e normas que norteiam a execução, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Por tais considerações, declaro a nulidade da presente execução, porquanto fundada em título ilíquidos, e, via de consequência, determino a extinção do feito executivo, o que faço com fundamento no art.1º, da LEF c/c art. 803, inciso I, do CPC. Sem condenação em custa processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de março de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito 1Manual da execução [livro eletrônico] / Araken de Assis. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

08/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822371-27.2025.8.20.5106

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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