Execução Fiscal 0806626-46.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0806626-46.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:55

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão

18/04/2023, 08:46

Juntada de certidão

18/04/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

10/03/2023, 04:33

Publicado Intimação em 09/03/2023.

10/03/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0806626-46.2021.8.20.5106 SENTENÇA MUNICIPIO DE MOSSORO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de BRUNA CLAUDILENE ARAUJO DA SILVA, também devidamente qualificado(a). O(a) executado(a) efetuou o adimplemento da obrigação, conforme comprovante de quitação anexo. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, II, CPC, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró/RN, 6 de março de 2023. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 07/03/2023

07/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:32

Documentos

Despacho

•03/05/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:41

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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