Procedimento Comum Cível 0826932-36.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826932-36.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826932-36.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TARUMA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SANTOS DECISÃO A executada, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão de id. 113932789, sob a alegação de que a fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico da causa no valor de R$ 33.508,35 (trinta e três mil, quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos) não condiz com os valores cobrados na fase de cumprimento de sentença e da própria ação de cobrança. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir o erro apontado. Intimado, o exequente manifestou-se sobre o recurso (Id. 119181282). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. Pois bem, aduz a embargante em suas razões que os honorários deveriam ter sido arbitrados com base no proveito econômico da demanda, requerendo assim a aplicação do efeito modificativo aos embargos. Sucede que, da análise detida dos autos, observa-se que o referido argumento, todavia, não merece prosperar, porquanto não há que se falar em condenação, tampouco proveito econômico, uma vez que ao final da decisão proferida por este Juízo, no id. 113932789, ocorreu a devolução do prazo para contestação e, por conseguinte, réplica e, logo após, encaminhado à conclusão para sentença de mérito. Assim, vislumbra-se que, com a determinação deste juízo na referida decisão de retorno do prazo para contestar e só após analisar o mérito por sentença, não há como se arbitrar os honorários advocatícios com base em uma condenação futura. À vista disso, não há condenação nos autos do processo que enseje a aplicação do disposto no art. 85 do CPC, tampouco há que se falar em proveito econômico, tendo em vista que ele somente se concretiza quando há ganho da causa pela parte vencedora. Como não há tal equivalência, não há que se falar em proveito econômico. Igualmente, no tocante à aplicação dos honorários com base no valor de R$ 33.508,35 (trinta e três mil, quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos), tal entendimento também não merece prosperar, porquanto nos termos do art. 85 § 6º-A, do CPC, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é defesa a apreciação equitativa. Portanto, não há vício a ser corrigido, devendo ser afastada a pretensão aclaratória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TARUMA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0826932-36.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TARUMA em face de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SANTOS, ambos qualificados e representados nos autos. Em despacho proferido no Id 73704292 foi determinado o arresto no valor de R$ 33.508,35, mediante penhora no rosto dos autos de nº 0801071-10.2014.8.20.5004 um a vez que o único bem imóvel da devedora estaria na fase de leilão. Em impugnação (Id 85019326), a parte devedora alegou nulidade da citação, eis que não residiria no endereço indicado na inicial desde 02/02/2016, conforme declaração nos autos de nº 0815583-61.2015.8.20.5004 e que no referido condomínio não há portaria, sendo as cartas recebidas diretamente nos imóveis ou na pessoa da síndica. Arguiu também nulidade em razão da ausência de citação do litisconsórcio necessário na fase de conhecimento, qual seja, o seu esposo, Luiz Gonzaga dos Santos. Ao final, afirma também a existência de excesso na execução. No Id 97520502, a parte exequente, por sua vez, alega intempestividade da impugnação, rebateu as alegações de nulidade da citação e requereu a improcedência da impugnação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2016, em razão de débitos condominiais dos meses de março a junho de 2016. Nesse sentido, descabe a alegação de litisconsórcio necessário, uma vez que o esposo da autora é falecido desde 08/12/2010, conforme certidão de óbito anexa em Id 98851004 dos autos nº 0801071-10.2014.8.20.5004, resto assim impossível a citação do mesmo. Acerca da nulidade de citação da executada na fase de conhecimento, tem-se que o AR de Id 7025981 foi recebido em 26/07/2016 pela pessoa de “Milton da Silva”, contudo, a executada alega que não mais reside no imóvel desde, pelo menos, fevereiro de 2016. Pois bem. Nesse sentido, assiste razão à executada, tendo em vista que nos autos nº 0815583-61.2015.8.20.5004, foi realizado acordo entre as mesmas partes, oportunidade em que a exequente já tinha ciência que a devedora não mais residia no imóvel antes mesmo do protocolo da presente demanda. Ademais, considerando a alegação de que as correspondências eram recebidas nos próprios imóveis, a parte credora não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de que tal fato aconteceu, visto que o recebedor não foi indicado nos autos como morador do imóvel ou parente da executada. Dessa forma, não restou comprovado nos autos que a executada, embora proprietária, residia no imóvel, objeto da lide, na época da citação na fase do processo de conhecimento. Nesse sentido, inexistindo a citação inicial, não houve a perfectibilização da relação jurídica, implicando na nulidade de todos os atos a ela posteriores, tendo em vista a necessidade de se assegurar ao réu/executado o direito de ampla defesa constitucionalmente garantido Nesse sentido, segue julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL, RECEBIDA POR TERCEIRO, E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE, DEFERINDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE ADUZ QUE O TERCEIRO RECEBEU O MANDADO DE CITAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DO AR NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, E QUE, ADEMAIS, EM PROCESSO MOVIDO POR SEU IRMÃO, A PARTE RÉ FOI CITADA NO MESMO ENDEREÇO E CONTESTOU A AÇÃO. CITAÇÃO QUE OCORREU EM ANTIGO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE, PARA TANTO, SERIA NECESSÁRIO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO TIVESSE SIDO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CORRETO DA RÉ E RECEBIDO POR TERCEIRO. CITAÇÃO NO OUTRO PROCESSO QUE OCORREU APENAS UM MÊS APÓS A MUDANÇA DE ENDEREÇO, ¿QUANDO EM TERMOS PRÁTICOS AINDA SE VERIFICAVA CERTAMENTE UMA FASE DE TRANSIÇÃO¿, CONSOANTE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03968241820158190001, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 21/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) Dito isto, constato a necessidade de chamar-se o feito à ordem, a fim de que a demanda retome o seu prosseguimento, haja vista a supressão do rito ocorrida, sem a correta citação da parte devedora, haja vista que foi prematura a prolação da sentença, devendo ser desconstituída eventual penhora de bens e/ou valores em nome da parte executada e o retorno e regularização do trâmite processual, através da decretação da nulidade da citação e dos atos posteriores ao despacho de Id 6533346. Diante do exposto acolho em parte a impugnação apresentada pela executada e declaro a nulidade da citação e dos demais atos dela decorrentes, dando-se desde já a parte ré por citada, uma vez que inequívoca a ciência da presente lide, com a devolução do prazo para contestação, em 15 (quinze) dias. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Porém, sendo a parte exequente-impugnada beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que o bem constante nos autos nº 0801071-10.2014.8.20.5004 não se encontra mais penhorado, oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, para fins de desconstituição da penhora no rosto dos autos anteriormente determinada por este Juízo. Retifique-se o cadastro processual da ré para fazer contar como seu endereço a Rua Manoel A de Macedo, nº 127, Santana do Matos/RN, CEP 59520-000. Preclusa esta decisão, proceda-se a intimação da parte ré, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, apresentar contestação e/ou formular proposta de acordo. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, também em 15 dias, apresentar réplica. Advirtam-se as partes que, em suas manifestações, deverão informar se possuem interesse pela produção de outras provas e justificar a necessidade de suas realizações. Havendo pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.R.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)