Execução de Título Extrajudicial 0804654-70.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804654-70.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804654-70.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GRAFIPEL - SERVICOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS LTDA - ME, JOÃO MARIA DE ALMEIDA, NOEMIA LIMA DA SILVA, DIEGO LIMA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, verifico que fora deferida a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento do imóvel descrito como casa 3, situado na Rua José Tomaz de Lima, s/n, quadra 22, Loteamento Cidade das Rosas II, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, de matrícula n.º 44214. Em id n.º 135580453, restou indeferida a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado. Intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel objeto da Decisão id n.º 99896587, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, informou nos autos que em que pese tenha diligenciado reiteradas vezes junto ao cartório, não obteve êxito na formalização da averbação. Pugna pela expedição de ofício ao cartório competente, para que seja cumprida a determinação judicial. Intimado para comprovar o recolhimento dos emolumentos cartorários relativos a averbação mencionada, trouxe aos autos documento comprobatório em id n.º 140126662. Ex positis, defiro o pedido formulado. Oficie-se o primeiro ofício de notas e registros de São Gonçalo do Amarante/RN, para que proceda a averbação da penhora deferida sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 44214, objetivando promover a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia da Decisão de id n.º 99896587 e do Termo de Penhora lavrado em id n.º 100132911. Ressalte-se que já recolhidos os emolumentos cartorários relativos a diligência determinada, conforme se infere do id n.º 140126662. Atribuo força de ofício ao presente Despacho. Sobrevindo resposta do cartório competente, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804654-70.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GRAFIPEL - SERVICOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS LTDA - ME, JOÃO MARIA DE ALMEIDA, NOEMIA LIMA DA SILVA, DIEGO LIMA DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que resta pendente a apreciação da Impugnação à Penhora outrora deferida sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento do imóvel descrito como casa 3, situado na Rua José Tomaz de Lima, s/n, quadra 22, Loteamento Cidade das Rosas II, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, de matrícula n.º 44214, apresentada pelo executado em id n.º 101570329. Expedido mandado de constatação, retornou a diligência em id n.º 127577008. Foram as partes intimadas para se pronunciarem, quedando-se inertes quanto ao teor da diligência sobredita. Pugna o exequente em id n.º 132004861, pela penhora de percentual do salário do executado. Intimado o devedor, requereu o indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo a apreciar a Impugnação à Penhora apresentada. Afirma o executado DIEGO LIMA DE ALMEIDA, que: i) tem a posse de um imóvel residencial, localizado na Rua José Tomaz de Lima, s/n, quadra 22, Loteamento Cidade das Rosas II, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, de matrícula n.º 44214, imóvel este que é financiado pelo BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL; que ii) o referido imóvel é o único patrimônio da família do embargante, sendo certo que o mesmo é utilizado como sua residência e domicílio, constituindo-se, portanto, em “bem de família”. Requer seja declarada a nulidade da penhora, sob a alegação de tratar-se de bem de família. Intimado o exequente, afirmou que o executado sequer trouxe aos autos documentos cartorários que comprovem este ser o único imóvel em seu nome (id n.º 105061175). Afirma que não havendo comprovação do exposto pelo executado, a mera alegação de que o imóvel é impenhorável não merece prosperar. Expedido mandado de constatação, retornou a diligência, in verbis: CERTIFICO que, aos 02/08/2024 pelas 09:20h em cumprimento ao mandado de Id:103923379, extraído dos autos em destaque, diligenciei ao endereço: ''Rua José Tomás s/n, quadra 22, casa 03'' - loteamento Cidade das Rosas, SGA; e, ali estando, constatei a quadra, porém NÃO foi possível identificar o numero da casa, busquei o morador antigo da rua,''proprietário da oficina do meio da quadra; e lhe indaguei, acerca da pessoa de: DIOGO LIMA DE ALMEIDA, sendo ele o mais antigo; declarou me que: DIOGO LIMA DE ALMEIDA é pessoa desconhecida, e as casas tiveram a numeração mudada. portanto dificulta mais ainda a identificação do imóvel. Muito embora a quadra seja a mesma, os números são diferentes. A casa 3, da quadra 22, é casa nova ou reformada, e a moradora de lá, é recente,'' segundo a informação'' (a referida casa, estava fechada). Fato não constatado acerca do domicilio de DIOGO LIMA DE ALMEIDA; retorno o presente feito, à secretaria emitente, para as ações que se fizerem necessários. Para constar lavro esta certidão. Dou fé. grifos acrescidos In casu, a matéria atinente à impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, é de ordem pública e visa assegurar ao devedor a dignidade de sua família (art. 226, CF), conferindo-lhe um patrimônio mínimo para viver com dignidade (art. 1º, III, CF). À vista dessa especial natureza do direito tutelado, a referida lei impediu que o imóvel que constitua a residência do devedor e de sua família venha a ser atingido pelos atos constritivos, bastando, para tanto, que referido bem contenha os requisitos previstos no referido estatuto legal.O art. 1º da Lei n. 8.009/90 assim enuncia: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Contudo, sem prova de que o bem é o único utilizado como moradia pela entidade familiar, fica afastada a incidência da proteção legal. Nessa linha intelectiva, a simples alegação não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade, devendo ficar comprovado de maneira inequívoca que o imóvel é o único pertencente ao devedor e que serve como residência à família. Esse é, pois, o objetivo da proteção outorgada pela referida lei. Na espécie, o executado não trouxe provas suficientes para demonstrar que o bem penhorado é o único de propriedade do executado DIEGO LIMA DE ALMEIDA ou, ainda, que se trata de bem residencial que lhe serve de moradia. É certo que o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família da entidade familiar é do próprio devedor. Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). (...)"(AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) grifos acrescidos Infere-se dos autos que para justificar a alegada impenhorabilidade, o executado não trouxe aos autos nenhum documento capaz de sustentar a impernhorabilidade alegada. Ademais, da diligência referente ao mandado de constatação expedido, há informações de que o devedor é, inclusive, desconhecido no local. Aliado à isto, impera-se destacar que o endereço indicado pelo executado em sua declaração de imposto de renda (id n.º 130441580) e na petição de impugnação (id n.º 101569927) não guarda relação com o imóvel em que outrora penhorado os direitos aquisitivos. Portanto, distribuindo-se o ônus da prova, a teor do que preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reputo que o executado não se desincumbiu de comprovar minimamente a alegada condição de bem de família do imóvel constrito, nos moldes do que exige a Lei 8.009/1990. Passo a apreciar o pedido de penhora sobre o percentual do salário da executada NOEMIA LIMA DA SILVA, conforme petitório de id n.º 132004861. O art. 833, IV e §2º, do CPC resguarda a possibilidade de penhora salarial nas hipóteses em que o valor supera o montante de 50 salários mínimos, com exceção das verbas de natureza alimentar. Em regra, as verbas salariais são impenhoráveis, conforme disposição do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°. O artigo 833 da do CPC apresenta a listagem dos casos em que, via de regra, comportam situações de impenhorabilidade, as quais visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe certa dignidade. Contudo, a proteção da dignidade do devedor não pode servir como meio de se furtar ao adimplemento da obrigação e, por consequência, ferir a dignidade do credor. No caso dos autos, restaram frustradas as diligências realizadas junto aos sistemas judiciais, de modo que, em que pese o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda executiva, não restou satisfeita a execução. Outrossim, não obstante a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel pertencente ao executado DIEGO LIMA DE ALMEIDA, é de se reconhecer que a efetividade de tal medida constritiva revela-se incerta e remota, uma vez que se limitou à penhora exclusivamente dos direitos resultantes do contrato de alienação fiduciária, não abrangendo a plena titularidade do bem. Noutro vértice, de acordo com as informações decorrentes de Declaração de Imposto de Renda (id n.º 130441582) da ora executada, NOEMIA LIMA DA SILVA - CPF: 200.064.974-20, foi identificada fonte de renda, junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o tema verifico que o requerimento da parte exequente, de penhora salarial limitando-se ao percentual de 30%, é medida excepcional, apresentando-se como única forma de satisfação do crédito que lhe é devido, estando em consonância com os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade. A esse respeito, excepcionalmente, os Tribunais têm admitido a penhora de percentual do salário com o fito de saldar dívidas de natureza não alimentícia. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). grifos acrescidos PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.(...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.547.561, 3ª Turma, DJe 16/05/2017). grifos acrescidos Em julgado publicado em abril de 2020, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade. 4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1541492 / SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 07/04/2020). grifos acrescidos Com efeito, tal possibilidade deve ser prestigiada, porque em que pese às restrições contidas no art. 833 do CPC, para a humanização da execução, representando limitações à satisfação do credor com o objeto de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor, tais vedações não devem ser um entrave quando for possível garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, mesmo flexibilizando-se a regra da impenhorabilidade. Tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicionado, como visto acima, pela possibilidade de, em casos como o dos autos, a penhora poder recair até mesmo sobre os vencimentos do executado, em parcelas cujos percentuais não sejam superiores a 30% do salário, entendo que o pleito da parte exequente comporta deferimento. Ressalte-se que a presente execução, proposta em 2018, sequer restou parcialmente amortizada, porquanto infrutíferas todas as diligências empreendidas junto aos sistemas judiciais, de modo que a penhora de percentual do salário do executado, em observância aos princípios normativos insculpidos no art. 8º, do CPC, é medida que se impõe. Entretanto, em observância ao princípio da proporcionalidade, determino a fixação do percentual da penhora em 10% (dez por cento) do salário da executada, com o propósito de assegurar a efetividade da execução, levando em consideração que tal percentual não comprometerá a manutenção de sua dignidade. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento do imóvel descrito como casa 3, situado na Rua José Tomaz de Lima, s/n, quadra 22, Loteamento Cidade das Rosas II, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN, de matrícula n.º 44214. DEFIRO, parcialmente, o pedido formulado pelo exequente em id n.º 132004861. DETERMINO o bloqueio e a penhora de forma mensal do valor correspondente à 10% do salário/benefício líquido da executada NOEMIA LIMA DA SILVA - CPF: 200.064.974-20, junto ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.241.788/0001-30. Preclusa a presente Decisão, oficie-se à fonte pagadora para descontar o montante respectivo e repassar o valor para o Poder Judiciário mediante depósitos judiciais, até que seja o débito de R$ 394.343,04 (trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos), totalmente liquidado. Intime-se a executada para, querendo, apresentar Impugnação à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel objeto da Decisão id n.º 99896587, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

16/05/2023, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON DE ALMEIDA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILZILENE AZEVEDO DANTAS em 12/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(650)

Todos os documentos(87)