Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0804825-77.2021.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0804825-77.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENTALMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804825-77.2021.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Após a homologação dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, a Fazenda Pública anexou o comprovante de depósito para fins de quitação. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os valores e pediu o levantamento mediante alvará. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás para levantamento. Outrossim, DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais, mediante a juntada do respectivo instrumento nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Todas as movimentações(85)