Procedimento Comum Cível 0800279-92.2020.8.20.5118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800279-92.2020.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800279-92.2020.8.20.5118 Polo ativo RAIMUNDO BATISTA DE FREITAS Advogado(s): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, JULIO CESAR MEDEIROS Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO FORA PRODUZIDA PELO AUTOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vencidos parcialmente os Desembargadores Expedito Ferreira e Dilermando Mota. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Daycoval S/A em face da sentença prolatada ao id 17438887 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu, que nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para: a) declarar nulo o contrato de adesão de cartão de crédito consignado nº 52-0011303/15 sob análise; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato em discussão, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a contar de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar ainda o requerido, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, pelo índice INPC, e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161 § 1º do CTN), a contar do fato lesivo (data de início dos descontos). Condeno, ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.” Contrapondo tal julgado (id 17438894), aduz, em síntese, que: a) “pretensão indenizatória na presente demanda se mostra inequívoca má-fé da parte Apelante que ingressou com duas demandas pleiteando danos morais fundada em mesma causa de pedir, qual seja, não reconhecimento do contrato de cartão consignado nº 52-0011303/15”; b) “a presente demanda deverá ser declarada extinta, uma vez que a parte Apelada novamente ingressou contra o Banco Apelante com ação fundando-se no mesmo objeto de demanda anterior, cujo conflito foi resolvido mediante sentença improcedente transitada em julgado, culminando na coisa julgada material, a teor do que preceitua o art. 487, III, b do CPC/15”; c) “embora a admissão da prova pericial no processo exista em função da presumida inaptidão do juiz para a apreciação de fatos que demandem o conhecimento técnico ou científico, a conclusão alcançada pelo perito não vincula o julgado, como se pode depreender dos arts. 479 e 480 do CPC/15”; c) “apenas a prova pericial acostada aos autos não é suficiente para declarar a irregularidade do contrato de cartão consignado nº 52-0011303/15 firmado em 23/03/2015, através do qual o Apelado solicitou a modalidade “Pré-Saque”, pelo que recebeu a quantia de R$ 2.421,00, por meio de depósito em sua conta corrente, conforme a SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e TED já colacionados nos Ids. 69272715 e 69272711, fato inclusive confirmado na r. sentença ora Apelada, o que por si só remete à validade do contrato firmado, porquanto impossível a fraude ser perpetrada por terceiro sem recebimento do crédito”; d) o “laudo pericial não se presta a demonstrar de forma segura que as assinaturas apostas no instrumento contratual não são do Apelado, pelo que a sua desconsideração e invalidade para demonstração da existência de qualquer nulidade do contrato objeto da presente demanda é medida que se impõe”; d) “o crédito disponibilizado por força do contrato foi incontroversamente recebido pela parte Apelada, já que esta utilizou o limite de crédito disponibilizado no cartão consignado em tela para realização de Pré-saque, no valor de R$ 2.421,00, depositado em sua conta corrente de nº 9330-0 agência 01085, do Banco do Brasil, mediante a posição de sua assinatura nos termos de SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, conforme documentos e TED já acostado aos autos”; e) “analisando as assinaturas apostas no instrumento contratual e nos documentos pessoais acostados com a exordial, resta configurada a ausência de fraude na celebração do negócio jurídico, uma vez que não há divergência entre as assinaturas”; f) “em nenhum momento o Apelado prova a ocorrência de ato ilícito e de dano, pressupostos para a configuração da responsabilidade subjetiva, mesmo porque celebrou contrato bancário com o Banco Apelante, devendo sujeitar-se aos efeitos do negócio jurídico, ainda que afetem o seu patrimônio”; g) “bastaria a mera alegação do dissabor comum às relações comerciais para fundamentar a condenação, já que o descumprimento contratual ou falha na prestação de serviços, por si só, não configura causa suficiente a ensejar o reconhecimento do dever de reparar, ficando a sua caracterização sujeita a comprovação de possível reflexo sofrido, fato este não evidenciando no caso em comento” h) os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem ter como termo inicial a data do arbitramento “do valor atribuído”; i) o quantum indenizatório foi arbitrado em valor exacerbado; j) “No tocante à repetição de indébito, também não deve prosperar a r. sentença, porquanto é certo que os descontos operados em seus proventos são legítimos, não havendo que se falar em cobrança indevida, quiçá em má-fé a justificar a devolução em dobro pretendida na exordial”; k) “requer que seja feita a compensação com os montantes liberados em favor da parte Apelada, estes devidamente corrigidos até a data em que for operada a compensação, com incidência de juros remuneratórios, como compensação/remuneração do capital emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa”. Por fim, pede o conhecimento e provimento do apelo para: a) ser “extinta a presente demanda, em face da coisa julgada material configurada”; b) “A reforma integral da decisão para julgar totalmente improcedente a ação”. Alternativamente, requer a repetição do indébito de forma simples, a minoração do valor arbitrado a título de lesão extrapatrimonial, bem assim que seja compensado o montante disponibilizado em favor da parte apelada em sua conta corrente, devidamente atualizado até a data em que for operada a compensação, com incidência de juros remuneratórios, como compensação/remuneração do capital emprestado. Contrarrazões da demandada apresentadas ao id 17438900. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar nulo o contrato de adesão de cartão de crédito consignado n.º 52-0011303/15, “condenar o demandado a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato em discussão”, além de reconhecer o dever de indenizar por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Primeiramente, há que se esclarecer que a parte autora ajuizou, no Juizado Cível da Comarca de Jucurutu, a ação registrada sob n.º 0010464-66.2015.8.20.0118, questionando o mesmo contrato objeto destes autos, tendo formulado como único pedido a condenação do réu em danos morais. Nesse ínterim, foi prolatada sentença, em que se reconheceu a nulidade da avença, bem assim condenou o réu à restituição do valor pago em dobro e a danos morais. Contudo, tal decisum foi reformado na Turma Recursal, haja vista o reconhecimento de julgamento extra petita, permanecendo apenas a condenação referente à lesão extrapatrimonial, a dizer, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal montante foi determinado que seja abatida “a quantia de R$ 2.421,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais), que corresponde ao crédito que foi depositado na conta-corrente do demandante, quantia esta que deve ser corrigida a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1%, a contar da citação”. Feitas estas considerações, é cediço que a coisa julgada somente se opera nas ações em que há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desta forma, não deve haver a extinção do presente processo sem resolução de mérito, conforme pleiteado em sede recursal, mas, tão somente o reconhecimento da incidência de tal instituto quanto à lesão extrapatrimonial, haja vista decisão anterior acerca da matéria. Superada essa questão, cinge-se o mérito recursal a pedido de “reforma integral da decisão para julgar totalmente improcedente a ação”. Alternativamente, ainda busca a repetição do indébito de forma simples. De início, esclareço que a demanda não incita maior debate, pois como bem exposto na sentença atacada, “o laudo pericial apontou que a assinatura constante no contrato juntado aos autos não partira do punho escritor do requerente (id nº 84991704), restando demonstrado que o contrato foi feito por terceira pessoa em seu nome, mas sem o seu conhecimento” (Grifos acrescidos). Portanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus imposto no art. 373, inciso II do CPC, haja vista que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Outrossim, acerca da responsabilidade objetiva de tais instituições, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Aquela Corte, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 – PR, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, ) (Grifos acrescidos) Destaque-se que no corpo do retrodelineado recurso, o Ministro Luis Felipe Salomão esclarece que a responsabilidade das instituições financeiras decorrem do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, a saber: "Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis." Dessa forma, como obtém lucros com a atividade que desenvolvem, devem, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes (STJ, REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2009, DJe23/03/2009). Acerca da temática, Sérgio Cavalieri Filho, na obra "Programa de responsabilidade civil", São Paulo: Atlas, p. 417, leciona: "Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714 ). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual." Assim, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Segundo Sílvio Rodrigues, in Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, p.10, "na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, que tenha este último agido ou não culposamente." No mesmo diapasão, Carlos Roberto Gonçalves, na obra Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, p. 07, assevera que: "Responsabilidade civil, é, assim, um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário." Vale ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, o que não é o caso dos autos. Por oportuno, friso que não se desconhece que em hipóteses como as que ora se analisa os bancos também são vítimas da ação de falsários, contudo sua responsabilidade não pode ser elidida. Também deve-se atentar que tais instituições, de um modo geral, obtém lucros vultosos, logo, deveriam oferecer aos consumidores um sistema de segurança mais eficaz e efetivo, buscando evitar a ação de perjuros que, muitas vezes, de forma grosseira se utilizam de dados pessoais de alguém para praticar delitos, trazendo enormes prejuízos às vítimas. Em assim sendo, nos termos da jurisprudência sufragada pelo STJ, não há como se afastar a responsabilidade da demandada em casos como os retratados na presente demanda, posto que o risco é inerente a atividade empresarial por ele exercida, o que configura fortuito interno. Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação negocial que ensejou a cobrança impugnada, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos. Isso posto, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça subsiste a necessidade da efetiva comprovação da má-fé pelo fornecedor de serviços. Com essas considerações, se enxerga equívoco no entendimento adotado na origem, eis que, pelos elementos que constam do caderno processual, não sobressai qualquer evidência de má-fé pela instituição financeira ré, de forma que a devolução do indébito no caso em análise deve ser feita de forma simples. Por fim, não há como prosperar o pleito de compensação do montante auferido pelo apelado com os valores a receber em virtude das condenações impostas ao banco recorrente, haja vista que tal determinação já consta do julgamento de primeiro grau (item “c” da parte dispositiva), senão vejamos: “c) Condenar ainda o requerido Banco Daycoval S.A, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, e acrescido de juros de mora a razão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161 § 1º do CTN), a contar do fato lesivo (data de início dos descontos), devendo ser abatido do total da condenação a quantia de R$ 2.421,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais), que corresponde ao crédito que foi depositado na conta-corrente do demandante, quantia esta que deve ser corrigida a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1%, a contar da citação.” (Grifos acrescidos). Diante do exposto, conheço do apelo, dando parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, haja vista a ocorrência da coisa julgada material, bem assim reconhecer a repetição do indébito simples, mantendo os demais termos da sentença atacada. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Des. Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 19/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

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