Cumprimento de sentença 0801417-71.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801417-71.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801417-71.2022.8.20.5103 Polo ativo ALJARLANE MEDEIROS DA SILVA ROQUI Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR EMENTA: PEDIDO DE CORREÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA MONOCRATICAMENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, CONDENANDO O BANCO APELADO EM DANOS MORAIS, MAS FOI OMISSO QUANTO AOS PARÂMETROS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGADO MODIFICADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher o pedido de ID 19709849, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de processo já julgado por esta Corte. Na petição de ID 19709849, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, ora apelado, informa, em suma, que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros de atualização da condenação. Devidamente intimada, a apelante se manifestou no sentido de “não possuir objeção ao esclarecimento quanto aos parâmetros de atualização e juros do valor da condenação” (ID 20204405). É o relatório. VOTO Submeto o pleito a julgamento tendo em vista a impossibilidade de se modificar decisão colegiada monocraticamente. Examinando o acórdão de ID 18948107, constata-se que houve a condenação do banco apelado em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), havendo determinação de incidência de juros moratórios e correção monetária. Contudo, não houve a estipulação dos parâmetros dos referidos encargos. Logo, é de se acolher o pleito formulado pelo apelado. O STJ já definiu que “os juros referidos pelo art. 406 do CC/02 não correspondem à Taxa SELIC, mas sim, àqueles de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1º, do CTN” (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Ademais, o “entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na correção monetária dos débitos judiciais, a utilização do índice INPC é o mais adequado à espécie” (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) Desse modo, o dispositivo do acórdão (ID 18948107) passará a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar o banco apelado em danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora (1% ao mês) desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento”. Ante o exposto, acolho o pedido de ID 18948107 nos termos da fundamentação supracitada. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801417-71.2022.8.20.5103 Polo ativo ALJARLANE MEDEIROS DA SILVA ROQUI Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE PRETENDE SER INDENIZADA EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESTRINGIU A OBTENÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. CONDUTA ILÍCITA. CONSUMIDORA QUE FIRMOU CONTRATO INDEPENDENTE E INDIVIDUAL. ÁUDIOS ACOSTADOS QUE ATESTAM O ABALO À ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA TOTALMENTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para condenar o banco apelado em danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALJARLANE MEDEIROS DA SILVA ROQUI em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Currais Novos, que, nos autos da ação ordinária nº 0801417-71.2022.8.20.5103, ajuizada em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões, a apelante narra que “propôs ação contra a instituição recorrida em virtude de possuir uma dívida de 2 (dois) meses com o banco, porém este utilizou essa situação para expor a autora ao ridículo ao utilizar a existência da dívida para negar a concessão de crédito Crediamigo ao grupo de sua irmã”. Aduz que “a exposição da autora a terceiros foi uma conduta abusiva do banco requerido e o dano moral restou configurado”. Informa a existência, no processo, de áudios que “claramente o ato ilícito praticado pelo requerido e os danos à vida da parte autora, que foi vítima de situações vexatórias a ponto de pessoas virem lhe questionar sobre a dívida em comento”. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a parte apelada rechaça as teses recursais do apelo, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público opinou pela não intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se há plausibilidade no pleito de indenização por danos morais. A presente relação jurídica é regida pelas normas consumeristas, conforme prega a Súmula 297 do STJ. Importante registrar que a recorrente (autora) é usuária de plano de CREDIAMIGO INDIVIDUAL junto ao banco recorrido, estando inadimplente em razão do não pagamento de duas parcelas do contrato. Ademais, sua irmã, junto ao recorrido, firmou uma relação crédito com um grupo solidário. Ocorre que, em razão da situação de inadimplência da recorrente, a irmã desta, bem como os demais integrantes do grupo, foram impedidos de contratar novo crédito. Diante disso, a recorrente alega que sofreu abalo emocional que extrapola o mero dissabor, razão pela qual entende ser devida a indenização por danos morais. O juízo a quo, contudo, entendeu que não há falar em dano moral in re ipsa, bem como reconheceu a ausência de prova que demonstrasse o dano extrapatrimonial. Com vênia ao entendimento do juiz monocrático, penso que merece guarida a pretensão recursal. No caso em exame, há que se considerar que a relação contratual entre a recorrente e o recorrido é diversa e independente daquela firmada pelo grupo solidário de sua irmã. Entretanto, com vistas aos áudios de ID 16495459 e 16495460, percebe-se que o banco recorrido, de fato, restringiu o grupo solidário de obter acesso ao crédito em razão da inadimplência da recorrente referente a outro pacto. Outrossim, ainda com base nos áudios supracitados, ficou nítida a repercussão negativa na esfera íntima da recorrente, por conta da conduta do banco ao divulgar a sua situação financeira a terceiros que não possuíam relação com ela. Nessa ordem, perceptível a conduta desarrazoada do recorrido, o qual, extrapolando os limites legais, divulgou informações pessoais da recorrente a terceiros. Desse modo, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, decorrente da prestação de serviço defeituoso (art. 14 do CDC) e inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC), insurge-se forçosa a obrigação do banco/recorrido de reparar os danos a que deu ensejo. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência pátria em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM – Divulgação de vídeo retratando situação de intimidade da autora – Sentença de procedência – Recursos de ambas as partes - Demonstrada a responsabilidade da ré pelo ato danoso e passível de gerar demasiado constrangimento – Multa cominatória devida, sendo regular a imposição de limite ao seu valor – Indenização por danos morais que fica mantida, apenas ampliado o seu valor para permitir maior reflexão à ofensora – Provido parcialmente o apelo da autora e desprovido o recurso adesivo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1003036-64.2019.8.26.0229; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)” “Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretendida condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Danos Morais que, no caso, são devidos. Informações contidas no próprio site da requerida Serasa Experian que indicam potencial influência no score creditício e acesso de terceiros aos dados relativos à dívida reconhecidamente prescrita. Divulgação indevida de informações desabonadoras que caracteriza violação a direitos da personalidade e faz exsurgir o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz da jurisprudência desta Câmara e das particularidades do caso concreto. Correção monetária que deve incidir a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), segundo a tabela prática desse Egrégio Tribunal de Justiça, e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029497-31.2021.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM REPORTAGEM TELEVISIVA E EM NOTÍCIA PUBLICADA EM SITE DA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DA PESSOA EM NOTICIÁRIO TELEVISIVO E WEBSITE. REPORTAGEM QUE VINCULA A AUTORA A ESQUEMA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXIBIÇÃO DURANTE TELEJORNAL. RECURSO DE DISTORÇÃO DA IMAGEM QUE PODERIA TER SIDO UTILIZADO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA. EXCESSO. DEVER DE NÃO LESAR. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES OBTIDAS E CHECAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS QUE PRETENDE DIVULGAR. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREJUÍZO MORAL MANIFESTO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social"). Derivam, portanto, de "práticas atentatórias à personalidade humana". Traduzem-se em "um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida" capaz de gerar "alterações psíquicas" ou "prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral" do ofendido (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310052-79.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2020)”. No que pertine ao quantum indenizatório, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o montante atinente à reparação moral, quantia que entendo compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar o banco apelado em danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. As custas judiciais e os honorários sucumbenciais, estes últimos em 15% sobre o valor da condenação, ficam a cargo do apelado. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Março de 2023.

26/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)