Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801582-11.2020.8.20.5129 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801582-11.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801582-11.2020.8.20.5129 Polo ativo JOSE ARNOBIO FERNANDES CAMPOS Advogado(s): Polo passivo Não encontrado Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PROXIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE COM A DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE EXCESSIVA FORMALIDADE QUANTO À PROPOSTA DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO JUDICIAL A FIM DE SER REALIZADO O REGISTRO DE ÓBITO REQUERIDO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0801582-11.2020.8.20.5129 interposto por José Arnóbio Fernandes Campos em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, em sede Ação de Registro de Óbito Tardio de Joana Vicente dos Santos, julgou improcedente o pleito inicial por falta de legitimidade ativa. Em suas razões recursais, no ID 17675585, a parte apelante alega que “demonstrou, por meios de diversas fotos e documentos pessoais da falecida (tais como cartões de banco, cartões de acesso ao SUS, comprovante de residência, documentos de identificação como cartão do CPF, certidão de casamento, dentre outros) e documentos de caráter público, que viveu por muitos anos em união estável com a de cujus. Como pode uma pessoa ter acesso a toda essa documentação, que foi acostada nos autos, sem que tenha convivido com a falecida ou, ao menos, assistido os últimos momentos desta. Insta consignar que o endereço onde a Sra. Joana faleceu (conferir declaração de óbito de Id. 57940465) é o mesmo endereço do demandante à época da propositura da ação: Rua Azaleias, n.º 89, São Gonçalo do Amarante”. Afirma que “a falecida possui onze filhos, sendo que nenhum deles demonstrou interesse na lavratura do assento de óbito da mãe. O único que buscou tal medida foi o Sr. José Arnobio Fernandes Campos. Insta consignar a impossibilidade de o apelante procurar os onze filhos da sua companheira para obter a anuência deles (como salientado na respeitável sentença), visto que é uma pessoa idosa e com comorbidades comprovadas com laudos médicos Id. 72334949”. Afirma que “mesmo se não restasse comprovada a condição de companheiro da falecida ou pessoa que assistiu seus últimos momentos de vida, a Lei de Registros Públicos apresenta um campo muito aberto quanto à legitimidade para a propositura da presente ação, admitindo que até vizinhos e autoridade policial assim o faça. Isso porque há verdadeiro interesse público (da sociedade em geral) na realização dos assentos de óbitos, de modo a extirpar do mundo jurídico a personalidade daquele que não mais existe no mundo fenomênico. Evita-se que a manutenção da existência de tal personalidade, no mundo jurídico, possa servir para a realização de fraudes, por exemplo”. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 17953076, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Narram os autos que a parte autora pretende o registro de óbito tardio de Joana Vicente dos Santos. O Juízo singular entendeu pela ilegitimidade da parte autora para propor o feito, o que ensejou a propositura do presente recurso. Compulsando os autos, contudo, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Sabe-se que a matéria é tratada pela Lei nº 6.015/73, em seu art. 79, transcrevo: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Ocorre que, ainda que a parte apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses acima, resta demonstrada que tinha proximidade com a de cujus, conforme demonstra o conjunto probatório acostado aos autos. Importa reconhecer também que não cabe o excesso de formalismo no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante, considerando que o mesmo junta diversos documentos da falecida, o que evidencia sua relação de intimidade com a mesma, a qual faleceu em 08 de abril de 2020. Destaque-se ainda que, apesar daquela possuir 11 (onze) filhos, os mesmos se quedaram inertes quanto à realização da tal procedimento, o que corrobora para o acolhimento do pleito recursal, como bem pontuou o parecer ministerial, a saber: Da análise detida dos autos, infere-se que o recorrente juntou documentação que comprova, no mínimo, que foi a última pessoa que assistiu a falecida Joana Vicente dos Santos em seus últimos momentos de vida. Isso porque, além do apelante ter colacionado ao caderno processual documentos da falecida, notadamente a declaração de óbito emitida por profissional médico e todos os seus documentos pessoais, observa-se, ainda, que o endereço onde a Sra. Joana faleceu é o mesmo endereço do demandante/recorrente à época da propositura da ação, conforme se extrai da guia de declaração de óbito de id. 17674988. Ademais, embora a magistrada sentenciante tenha ressaltado que a falecida deixou onze filhos, sendo destes a legitimidade ativa, desde seu óbito ocorrido em 08/04/2020, tal fato não foi declarado por nenhum de seus parentes ao oficial de registro do lugar do falecimento para que procedesse ao assento, restando notória a omissão da sua extensa prole. Outrossim, observa-se que foi expedido Edital de Citação (Id. 17675004) destinado a todos os interessados com a finalidade de ciência da ação de registro extemporâneo de óbito, tendo o prazo decorrido sem que houvesse qualquer manifestação nos autos (Id. 17675007). Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, transcrevo: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. EXTINÇÃO POR ILETIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA QUE SE DIZ COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM, A FIM DE PROVIDENCIAR, JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, O REGISTRO BUSCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AC: 20150070027 RN, Relator: Desembargadora Judite Nunes., Data de Julgamento: 26/07/2016, 2ª Câmara Cível) Trago à colação julgados dos tribunais pátrios, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RIGORISMO FORMAL DESNECESSÁRIO. ART. 1.109 DO CPC E ART. 5º DA LINDB. SENTENÇA MANTIDA. Diante da possibilidade de, nos procedimentos de jurisdição voluntária, proceder-se ao julgamento com base no princípio da equidade, desconsiderando a legalidade estrita, e atentando-se ao disposto no art. 5º da LINDB, impõe-se a manutenção de sentença que permite o registro de óbito tardio, sendo desarrazoada a extinção do feito com amparo em rigorismo formal, mormente considerando-se que o registro de óbito é imprescindível para a ordem pública. (TJ-MG - AC: 10016130050343001 Alfenas, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2014) Processo civil. Autorização para registro tardio de óbito. Indicação do fato em declaração médica. Requerimento formulado por pessoa que se diz companheira do falecido. Interpretação do art. 79 da Lei dos Registros Publicos. Declaração de ilegitimidade afastada. Determinação de processamento do pedido.Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do art. 79 da Lei nº 6.015/73 deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assento de óbito que, como o de nascimento, é necessário à ordem pública.O art. 79, item nº 5, da Lei nº 6.015/73 autoriza que a declaração de óbito seja feita por pessoa capaz, que tiver assistido aos últimos momentos do finado, na falta dos obrigados descritos nos itens anteriores. À inexistência de pessoa obrigada se equipara sua omissão permanente na declaração do fato para efeito de registro.Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10686110114770001 Teófilo Otôni, Relator: Almeida Melo, Data de Julgamento: 03/11/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2011) Assim, merece ser reformada a decisão proferida, a fim de reconhecer o pleito autoral. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja expedido mandado judicial a fim de se realizar a certidão de óbito de Joana Vicente dos Santos. É como voto. Natal/RN, 28 de Março de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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