Apelação Cível 0803775-72.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

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12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

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MPRN - 42 PROMOTORIA NATAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:33

Conclusos para decisão

21/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:11

Recebidos os autos

11/06/2022, 02:53

Conclusos para despacho

11/06/2022, 02:53

Distribuído por sorteio

11/06/2022, 02:53

Documentos

DECISÃO

•04/09/2024, 17:53

DECISÃO

•07/08/2023, 08:54

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