Embargos à Execução 0806716-24.2013.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0806716-24.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0806716-24.2013.8.20.0001 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo CLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e outros Advogado(s): GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO ANULADO EM RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se o presente na reapreciação de Embargos de declaração opostos por Município de Natal, em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível e que por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id 8973858), dando provimento ao recurso (Id 12142840), estabeleceu “(...) o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Prejudicadas as demais matérias.” Nessa senda, em reapreciação dos Embargos de Declaração (Id7567140), informo que o Embargante alegou: a) haver “OMISSÃO na observação da petição de ID. 6823307, onde a parte Embargada CONFESSA e reconhece a procedência dos Embargos à Execução (em relação aos valores principais que haviam sido pagos desde 2014)”; b) “o valor do adimplemento do Município foi comunicado tardiamente nos autos pela parte Embargada, razão pela qual a tornou responsável pelo ônus processual do ajuizamento dos Embargos à Execução, o que implica inexoravelmente na necessidade de inversão do ônus sucumbencial. Isso porque, os valores em discussão na tramitação dos Embargos à Execução apenas poderia se reportar ao SALDO DEVEDOR, sobre os quais poderiam ser arbitrados os honorários sucumbenciais em favor da Embargada”; c) “tendo em vista que os Embargos à Execução se tornam PROCEDENTES em relação aos VALORES PRINCIPAIS, conforme CONFESSADO pela parte Embargada, esta deve suportar o ônus sucumbência pela interposição dessa demanda.Ora, se a própria parte Embargada vem aos autos comunicar e CONFESSAR que recebera os valores Executados e questionados em Embargos de Execução, antes mesmo da propositura destes, é porque a própria Execução se mostrava excessiva e desarrazoada.Por tais razões, os honorários fixados na presente demanda, por questão de justiça e CONFISSÃO da procedência dos Embargos à Execução por parte da Embargada, devem ser INVERTIDOS”.Com estes argumentos, requer o julgamento procedente dos Embargos à Execução propostos pelo Município de Natal, “tendo em vista que os valores em discussão já estavam QUITADOS pelo Embargante, conforme confessado pela parte Embargada através da petição de ID 6823307; Seja invertido o ônus sucumbencial e, diante da sucumbência mínima do Embargante (Município de Natal), condenar apensa a parte Embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais; Excecionalmente, caso esta Corte entenda por manter alguma condenação do Embargante, que esta seja limitada a parte que sucumbiu da demanda, ou seja, apenas sobre a diferença entre o pagamento dos valores principais, e os juros e correção não aplicados no momento do pagamento destes valores quitados desde 2014”. O Embargado, em sede de contrarrazões pugna pela improcedência dos Embargos de Declaração (Id 7601870). Reapreciando a questão, esta Corte rejeitou os novos embargos (Id 8973858) opostos pelo ente municipal, que, irresignado, interpôs Recurso Especial (Id 9255385) contra o acórdão, sob o fundamento no art. 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que inadmitiu (Id 10589664) por ausência ofensa aos dispositivos susoditos. Em seguida, o ente embargante interpôs Agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Id 12142840), onde, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ) decidiu pelo provimento ao recurso e anulou o acórdão dos embargos declaratórios (Id 8973858), determinando “(...) o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Prejudicadas as demais matérias.” É o relatório. VOTO Embargos de Declaração reapreciado face determinação do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Sustentou o recorrente existir “omissão” no julgado combatido, tornando imperiosa a modificação da decisão, face à ausência de apreciação da petição de Id 6823307, em que a parte embargada informa o pagamento do valor principal e que essa informação tardiamente a torna responsável pelo ônus processual do ajuizamento dos Embargos à Execução, devendo inverter a obrigação sucumbencial, já que nos embargos de declaração requereu: a) “Julgar PROCEDENTE os Embargos à Execução propostos pelo Município de Natal, tendo em vista que os valores em discussão já estavam QUITADOS pelo Embargante, conforme confessado pela parte Embargada através da petição de petição de ID. 6823307; b) Seja invertido o ônus sucumbencial e, diante da sucumbência mínima do Embargante (Município de Natal), condenar apensas a parte Embargada no pagamentos dos honorários sucumbenciais; c) Excecionalmente, caso esta Corte entenda por manter alguma condenação do Embargante, que esta seja limitada a parte que sucumbiu da demanda, ou seja, apenas sobre a diferença entre o pagamento dos valores principais, e os juros e correção não aplicados no momento do pagamento destes valores quitados desde 2014.” A Embargante se insurge contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível, para que o julgado se pronuncie expressamente sobre o dispositivo legal mencionado (art. 17 do CPC), para reconhecer a ausência do interesse de agir do apelado e, consequentemente, a carência da ação, daí pedir a reforma do decisum e, por conseguinte, da sentença exarada, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. O cerne da questão, portanto, cinge em constatar se com a análise da petição de Id 6823307, trazida aos autos, em sede recursal, pela parte embargada da demanda original, tem o condão de modificar a decisão do juízo de primeiro grau em que condenou o ente Embargante, trazendo como questão de fundo de ordem pública pela inversão do ônus da prova. Vê-se, da análise dos autos em epígrafe, que em sede de Embargos à Execução, ofertados pelo Município de Natal, manejados em setembro de 2013, o juízo a quo acolheu parcialmente os mesmos para reconhecer o título em favor do exequente, em 2019, e, em consequência, condenou o embargante ao pagamento da quantia entabulada nos autos do processo executório nº 080436578.2013.8.20.0001, proposta pela ora embargada, CLEAN – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, acrescido de juros e correção monetária pela tabela da Justiça Federal. Observa-se, por oportuno, que o ente embargante-devedor realiza o pagamento dos valores principais da dívida. Informação esta que somente surge, em 2020, em sede recursal, colacionada pela empresa embargada-credora. In casu, o adimplemento da dívida fora carreada aos autos pela parte credora, em sede recursal, como tese de defesa em embargos de declaração para alegar a confissão da dívida pela embargante com o pagamento. Vê-se, assim, que a Embargante mesmo realizando o adimplemento do principal em 2014, a informação foi trazida aos autos em 2020 pelo embargado. O cerne então seria a quem incumbe o dever de informar o adimplemento da dívida. Com a inteligência do artigo 373, II do CPC, a prova do pagamento é ônus do devedor, pois compete a ele a alegação de fato desconstitutivo da dívida. O STJ enfrentando a matéria já assim se pronunciou, inclusive enfrentando a matéria quando há possibilidade de inversão do ônus: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1665840 DF 2017/0079310-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Os recursos no processo cível são meios de insurgir sobre decisões que a parte não esteja satisfeita com o resultado. São manejados com o intuito de viabilizar reexame da matéria na lide processual, requerendo a reforma, anulação, aclaramento ou integração da decisão ora impugnada. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I a III, do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. Nesse esteio, o art. 1.023, § 2º, do CPC, possibilitou esse efeito infringente, pacificando o entendimento de que a utilização dos embargos de declaração poderá culminar na modificação da decisão embargada. Traz-se, então, a íntegra do referido artigo: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Sem grifos no original). Alerta-se que a função do recurso de embargos de declaração não é, e nunca foi, modificar o conteúdo das decisões impugnadas. Sua utilização sempre foi corrigir, sanar, esclarecer. O que pode ocorrer, é o que já fora mencionado anteriormente, da utilização dos embargos culminar na modificação da decisão. Nesse passo, requerer, nessa fase recursal, a análise de documento com informação, que competia ao recorrente desde o momento que adimpliu o pagamento, para se desincumbir dos efeitos da condenação do juízo de primeiro grau e não recair os efeitos do ônus sucumbencial, sob o argumento de que a embargada deixou correr máquina judiciária com o adimplemento principal da dívida, não vejo como prosperar, tendo em vista ser da obrigação do devedor-embargante tal conduta, só sendo possível em situações excepcionais, o que não vejo in casu como aplicável. Com efeito, o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados. Ora, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Nítido, assim, o intento de rediscutir matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

08/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)