Inventário 0100381-79.2017.8.20.0101 - TJRN

Inventário 0100381-79.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100381-79.2017.8.20.0101. REQUERENTE: LARA ZIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA, HILDINETE ROCHA DE MEDEIROS OLIVEIRA, ZILCLEYTON DANTAS DE OLIVEIRA INVENTARIADO: ZILBERTO SEGUNDO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Intime-se a inventariante acerca da petição de ID. 115197303, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias. P.I. CAICÓ/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 18:19

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:23

Expedição de Alvará.

19/10/2023, 12:47

Expedição de Alvará.

19/10/2023, 12:43

Expedição de Alvará.

19/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de as partes em 11/07/2023.

10/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:32

Decorrido prazo de ZILCLEYTON DANTAS DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 05:24

Expedição de Alvará.

07/07/2023, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 09:07

Certidão

•30/07/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100381-79.2017.8.20.0101. APELANTE: LARA ZIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA, ZILCLEYTON DANTAS DE OLIVEIRA REQUERENTE: HILDINETE ROCHA DE MEDEIROS OLIVEIRA APELADO: ZILBERTO SEGUNDO DE OLIVEIRA DECISÃO Primeiramente, no tocante à motocicleta placa MYV4523, Renavam 962357693, Placa Anterior MYV4523/RN, Tipo MOTOCICLETA, Marca/Modelo YAMAHA/YBR 125E, Fabricação/Modelo 2008/2008, gasolina, alienada em vida para o Sr. Antônio Alcion Avelino, cumpre asseverar que deve ser realizada a transferência do referido bem para o retrocitado Senhor, especialmente porque os demais herdeiros, em acordo celebrado, afirmaram não terem mais nada a reclamar referente ao presente inventário dos bens deixados pelo seu falecido pai. Além disso, restou comprovado pela inventariante que todos os débitos do referido bem foram estão quitados. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 DEFIRO a sobrepartilha do bem motocicleta placa MYV4523, Renavam 962357693, Placa Anterior MYV4523/RN, Tipo MOTOCICLETA, Marca/Modelo YAMAHA/YBR 125E, Fabricação/Modelo 2008/2008, gasolina, devendo ser expedido alvará em favor da inventariante para que providencie a transferência do retrocitado bem para o Sr. Antônio Alcion Avelino, desde que este último expresse também sua concordância perante o órgão de trânsito. Por outro lado, no à motocicleta placa QGF-0926, Renavam 1095732010, modelo Honda CB 250 F/TWISTER, fabricação/Modelo 2016/2016, de cor vermelha, emplacado no Município de Caicó/RN, como no acordo celebrado entre as partes e parcialmente homologado por este juízo tal bem coube ao herdeiro Zilcleyton Dantas de Oliveira e os débitos constantes no extrato do DETRAN vinculados à referida motocicleta são todos posteriores ao falecimento do de cujus, cumpre asseverar que nenhum dos débitos citados devem ser decididos no presente inventário nos termos do artigo 664, § 5º, do CPC. P.I. Cumpra-se. Por cautela, como o herdeiro Zilcleyton Dantas de Oliveira não possui advogado habilitado, determino a sua intimação pessoal, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça.. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0100381-79.2017.8.20.0101. APELANTE: LARA ZIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA, ZILCLEYTON DANTAS DE OLIVEIRA REQUERENTE: HILDINETE ROCHA DE MEDEIROS OLIVEIRA APELADO: ZILBERTO SEGUNDO DE OLIVEIRA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de arrolamento comum entre as partes em epígrafe, cuja sentença transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Posteriormente, efetuou-se requerimento de homologação dos acordos formulados nos IDs. 91925584 - Pág. 1 a 4 e 93444984 - Pág. 1 a 2, principalmente quanto ao reconhecimento de recebimento de indenizações pelos quinhões recebidos no inventário de Zilberto Segundo de Oliveira em favor de Lara Ziane Medeiros de Oliveira e Zilcleyton Dantas de Oliveira, inclusive para que possa ser expedido alvará para realização de transferência de veículo que não foi partilhado. Sentença transitada em julgado: III. DO DISPOSITIVO Ante os exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 55.933,79 (cinquenta e três mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). Indefiro o requerimento de quebra de sigilo bancário formulado nos autos. Adota-se à ação o rito do arrolamento comum, conforme o artigo 659 e seguintes do CPC/2015. Resolvo o mérito da presente ação, referente ao inventário dos bens deixados por Zilberto Segundo de Oliveira, julgando-a parcialmente procedente, com base no artigo 487, I, do CPC/2015. Deixo de reconhecer como válidas as cessões de direitos hereditários de IDs. 49444257 - Pág. 26 a 31. Fica responsável a inventariante pelo pagamento da dívida apontada pelo Banco Santander, R$ 1.962,71, ID 68426199 - Pág. 1, e pelo pagamento das custas processuais, R$ 1.261,26, cuja soma descontou-se do valor recebido com a venda o veículo Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, ano 2016. Ficam homologados os seguintes pagamentos já realizados pela inventariante com o valor recebido da venda do veículo Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, ano 2016: IPTU anterior à abertura da sucessão, R$ 513,24; Funerária, R$ 1.100.00, cuja soma já foi diminuída da herança. Deixo de acolher as demais dívidas imputadas ao espólio de Zilberto Segundo de Oliveira. Declaro por sentença a correspondente partilha, assegurando entre as partes o direito real de habitação em favor da viúva meeira, relativamente ao imóvel destinado à sua residência, com base não só no artigo 647 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 831 do CC/2002, bem como nos termos abaixo assentados. III.1. DO MONTE-MOR, NO VALOR DE R$ 107.230,97 (CENTO E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS): eventuais direitos sobre o terreno urbano, 9,5m por 18m, localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, bairro Soledade, Caicó, RN, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); eventuais direitos sobre o terreno urbano e casa, 7m por 16m, localizado na Rua Apolinário Soares da Silva, 166, bairro Soledade, Caicó, RN, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); eventuais direitos sobre o terreno urbano, 4m por 20m, localizado na Rua Almino Clemente de Araújo, Bairro Recreio, Caicó, RN, avaliado em R$8.000,00; saldo remanescente sob a guarda da inventariante, R$ 24.162,79 (Vinte e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), oriundo da venda do veículo de marca Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, cor Vermelha, ano/modelo 2016, placa OWB 4879/RN; resíduos bancários de R$ 58,18 na conta 30.618, agência 0128-7; resíduos bancários de R$ 10,00 (dez reais) na conta 758.023.7524-9, CEF; resíduos bancários de R$ 3.375,35, sob a guarda da inventariante, ID 55570986 - Pág. 1. III.2. DO DESTAQUE DA MEAÇÃO EM FAVOR DE HILDINETE ROCHA DE MEDEIROS, NO VALOR DE R$ 53.615,49 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS): ½ dos eventuais direitos sobre o terreno urbano, 9,5m por 18m, localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, bairro Soledade, Caicó, RN, no valor de R$ 10.000,00; ½ dos eventuais direitos sobre o terreno urbano e casa, 7m por 16m, localizado na Rua Apolinário Soares da Silva, 166, bairro Soledade, Caicó, RN, no valor de R$ 27.500,00; ½ dos eventuais direitos sobre o terreno urbano, 4m por 20m, localizado na Rua Almino Clemente de Araújo, Bairro Recreio, Caicó, RN, no valor de R$ 4.000,00; ½ do saldo remanescente oriundo da venda do veículo de marca Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, 2016, placa OWB 4879/RN, no valor de R$ 12.081,40; ½ dos resíduos bancários da conta 30.618, agência 0128-7; no valor de R$ 29,09; ½ dos resíduos bancários da conta 758.023.7524-9, CEF, no valor de R$ 5,00; ½ dos resíduos bancários da conta da inventariante, no valor R$ 1.687,68. III.3. DOS BENS DEIXADOS POR ZILBERTO SEGUNDO DE OLIVEIRA, NO VALOR DE R$ 53.615,49 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CABERÁ A CADA UM DOS HERDEIROS LARA ZIANE MEDEIROS DE OLIVEIRA E ZILCLEYTON DANTAS DE OLIVEIRA ¼ DOS SEGUINTES: eventuais direitos sobre o terreno urbano, 9,5m por 18m, localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, bairro Soledade, Caicó, RN, sendo o valor de R$ 5.000,00 para cada quinhão; eventuais direitos sobre o terreno urbano e casa, 7m por 16m, localizado na Rua Apolinário Soares da Silva, 166, bairro Soledade, Caicó, RN, sendo o valor de 13.750,00 para cada quinhão; eventuais direitos sobre o terreno urbano, 4m por 20m, localizado na Rua Almino Clemente de Araújo, Bairro Recreio, Caicó, RN, sendo o valor de R$ 2.000,00 para cada quinhão; valores remanescentes oriundo da venda do veículo de marca Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, 2016, placa OWB 4879/RN, sendo o valor de R$ 6.040,70 para cada quinhão; dos resíduos bancários da conta 30.618, agência 0128-7; sendo o valor de R$ 14,55 para cada quinhão; dos resíduos bancários da conta 758.023.7524-9, CEF, sendo o valor de R$ 2,50 para cada quinhão; dos resíduos bancários da conta da inventariante, sendo o valor de R$ 843,84 para cada quinhão; III.4. DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS JUDICIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO III.4.1. Autorizo a inventariante, Senhora Hildinete Rocha de Medeiros Oliveira, brasileira, viúva, RG 002.708.845, CPF 078.578.794-10, residente e domiciliada na Rua Apolinário Soares da Silva, 166, bairro Soledade, Caicó, RN, CEP 59300-000, a levantar o valor de R$ 58,18 (cinquenta e oito reais e dezoito centavos) e eventuais acréscimos legais da conta 30.618, agência 0128-7, de titularidade do espólio de Zilberto Segundo de Oliveira, CPF 914.429.404.25; devendo ela efetuar os pagamentos aos herdeiros nos termos da partilha ora realizada; III.4.2. Autorizo a inventariante, Senhora Hildinete Rocha de Medeiros Oliveira, brasileira, viúva, RG 002.708.845, CPF 078.578.794-10, residente e domiciliada na Rua Apolinário Soares da Silva, 166, bairro Soledade, Caicó, RN, CEP 59300-000, a levantar o valor de R$ 10,00 (dez reais) e seus acréscimos legais da conta 758.023.7524-9, de titularidade do espólio de Zilberto Segundo de Oliveira, CPF 914.429.404.25; devendo ela efetuar os pagamentos aos herdeiros nos termos da partilha ora realizada; III.4.3. Autorizo a inventariante, Senhora Hildinete Rocha de Medeiros Oliveira, brasileira, viúva, RG 002.708.845, CPF 078.578.794-10, residente e domiciliada na Rua Apolinário Soares da Silva, 166, bairro Soledade, Caicó, RN, CEP 59300-000, a transferir do espólio de Zilberto Segundo de Oliveira, CPF 914.429.404.25, o veículo de marca Chevrolet/Onix 1.4 MT LT, cor Vermelha, ano/modelo 2016, placa OWB 4879//RN, chassi 9BGKS48LOEG238427, pelo preço de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para o nome do comprador indicado pela inventariante, Senhor FRANCISCO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF sob o nº 009.277.654-03 e RG sob o nº 198.3883 ITEP/RN, residente e domiciliado à Praça das Flores, nº 70, bairro Paulo VI, Caicó/RN, CEP 59300-000, junto ao Detran/RN. III.5. DAS DILIGÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: evidenciando-se que os eventuais direitos de posses existentes sobre os imóveis indicados impossibilitam o Registro nas matrículas mães não informadas - visto que geram apenas direito "inter partes" - servirá a presente ação assinada digitalmente como termo de inventariante e como formal de partilha; devendo a inventariante efetuar os pagamentos aos herdeiros e aos credores autorizados (Banco Santander e TJRN) nos termos da partilha ora realizada; expeçam-se os alvarás judiciais acima referidos; sem o pagamento das custas processuais, diligencie-se quanto à devida cobrança ao responsável, espólio de Zilberto Segundo de Oliveira, CPF 914.429.404.25, consoante o artigo 115 e seguintes do Código de Normas da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; informe-se à Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo dos impostos das transmissões constatadas (ITCMD, artigo 662, §1º, CPC/2015) e de outros tributos porventura incidentes, artigo 662, §2º, CPC/2015 ou para reconhecer a isenção dos tributos e taxas cabentes ao caso, conforme dispuser a legislação tributária pertinente e conforme Recurso Repetitivo, REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010 e AREsp 1472189/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019. É o relatório. Primeiramente, insta ressaltar que o feito já transitou em julgado. Não sendo a coisa julgada mero efeito da decisão, mas sim uma qualidade representada pela imutabilidade do julgado e seus efeitos, os quais só ocorrerão quando esta não foi mais suscetível de reforma por meio de recursos, ou seja, quando transitar em julgado. Proferida a sentença de partilha com expedição do formal e trânsito em julgado, encerrado o provimento jurisdicional da ação de inventário. Naturalmente, a partilha pode ser aditada para correção de erro material ainda que homologada por sentença já passada em julgado. Se perceptível o equívoco na divisão das cotas-partes do bem, inclusive com a distribuição de parcela que excede a 100% (cem por cento) dele, desnecessária a inauguração de ação própria. Previsão legal autorizando tal aditamento: CPC/2015 … Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Nesse sentido, tratando-se de mera formalidade a ser satisfeita, haveria o consequente deferimento do pedido de retificação do formal de partilha, a fim de possibilitar que a parte possa registrá-lo no cartório competente, por exemplo. Entretanto, observa-se que os pleitos formulados após a sentença têm o propósito de homologar o pagamento de quinhões via indenizações pecuniárias, autorizando-se a transferência de um veículo não partilhado para um dos herdeiros contemplados no plano de partilha. Nesse mister, observa-se somente agora que houve a confissão do herdeiro Zilcleyton Dantas de Oliveira de que o veículo de placa MYV4523, Renavam 962357693. Placa Anterior MYV4523/RN, Tipo MOTOCICLETA, Marca/Modelo YAMAHA/YBR 125E, Fabricação/Modelo 2008/2008, gasolina. Cor vermelha, encontra-se sob sua posse, sendo a hipótese de necessidade de realização de sobrepartilha que exigirá a comprovação do pagamento de todas as dívidas relativas ao veículo, consoante estão informadas no ID 70749527 - Pág. 1 a 2. Naturalmente, não haverá óbice para homologação daquilo que vier facilitar os pagamentos dos quinhões partilhados na sentença, consoante orienta o artigo 3º do CPC/2015, uma vez que os acordantes são maiores e capazes. Ante o exposto, homologo parcialmente as propostas dos acordos apresentados nos autos, IDs. 91925584 - Pág. 1 a 4 e 93444984 - Pág. 1 a 2, relativamente aos seguintes pontos, sem mudança na sentença prolatada nos autos: Lara Ziane Medeiros de Oliveira, comprometeu-se nada mais reclamar no inventário de seu pai porque recebeu da inventariante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 30/03/2017; a inventariante prometeu pagar a Lara Ziane Medeiros de Oliveira a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da inventariante na data de em 26/08/2022; Lara Ziane Medeiros de Oliveira obrigou-se a devolver os documentos relativos ao terreno localizado na Rua Almino Clemente de Araújo, Caicó, RN, arcando cada uma das partes com o pagamento dos honorários do advogado que contratou e com a permanência da sentença em caso de descumprimento; Zilcleyton Dantas de Oliveira reconheceu que recebeu como pagamento de sua cota hereditária a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), um terreno localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, Bairro Soledade, Caicó, RN, e uma moto Honda CB 205 F Twister, placa QGF-0926, 2016/2016, obrigando-se nada mais reclamar no presente inventário. Indefiro o requerimento de expedição de alvará judicial com o propósito de transferir a moto Honda CB 205 F Twister, placa QGF-0926, 2016/2016, sem prejuízo de realização de nova análise por ocasião do processamento de futura sobrepartilha requerida. Intime-se a inventariante para que, no prazo de trinta dias, comprove o pagamento das dívidas referentes ao bem acima indicado, a fim de que eventual sobrepartilha prossiga nos termos do artigo 669 e seguintes do CPC/2015, sob pena de arquivamento da ação. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a sentença prolatada nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de as partes em 11/07/2023.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZILCLEYTON DANTAS DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(24)