Execução Fiscal 0103033-43.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103033-43.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em razão de penalidade pecuniária aplicada pelo Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Norte em face do executado. Consta nos autos certidão de óbito do executado (ID 117198234). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a pena pecuniária aplicada pelo Tribunal de Contas possui natureza personalíssima e, portanto, não transmissível aos herdeiros, deve a execução fiscal ser extinta em razão da perda superveniente do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV e IX do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103033-43.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pleito de ID. 125873629, DETERMINANDO à secretaria judiciária que oficie o cartório da comarca de Ipanguaçu a fim de verificar a existência de processo de inventário em nome do executado, bem como que realize pesquisa no PJe, certificando seu resultado nos autos. Com a resposta do ofício e a certificação do resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103033-43.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de id. 117774066, devendo a Secretaria excluir a Defensoria Pública do polo passivo da demanda. Intime-se a Fazenda Exequente para se manifestar acerca da certidão de óbito id. 117198234, requerendo o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Após, volte-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103033-43.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Renove-se a intimação da parte executada para a apresentação da defesa, observando a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:57

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

02/02/2024, 06:02

Publicado Intimação em 31/01/2024.

02/02/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103033-43.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de pedido elaborado pelo Estado do Rio Grande do Norte para nomeação de curador especial à parte demandada (id. 110324794). Da análise dos autos é possível verificar que a certidão constante em id. 108887437, traz a informação de que atualmente o demandado encontra-se acometido de enfermidade que lhe impossibilita o exercício das faculdades mentais, especialmente o recebimento de documentos. Prevendo a ocorrência de situações com a configurada no presente feito, o Código de Processo Civil, em seu art. 245, estabelece a figura do curador especial, vejamos: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Assim, tendo em vista o quadro de saúde da parte demandada, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte como curadora especial para promover a defesa do requerido no presente feito. Façam-se vistas dos presentes autos à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, na pessoa do seu representante legal atuante nesta comarca, para, no prazo legal, oferecer defesa ou o que entender de direito da parte demandada. Saliento que a curadoria especial restringe-se ao presente e somente enquanto perdurar a situação fática que enseja a sua necessidade. Intime-se. IPANGUAÇU /RN, 24 de janeiro de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:49

Nomeado curador

26/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão

11/11/2023, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 06:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:37

Decorrido prazo de GILBERTO ELIOMAR LOPES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0103033-43.2015.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - Email: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL GILBERTO ELIOMAR LOPES INTIMAÇÃO Considerando a certidão de id 108887437. Em cumprimento ao despacho de id 98755672 do(a) MM Juiz(a), intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender devido. Ipanguaçu/RN, 16 de outubro de 2023 (documento assinado digitalmente) Lidiane Cristina Lopes Freire Auxiliar de Secretaria

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:44

Juntada de devolução de mandado

16/10/2023, 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 08:03

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 12:57

Juntada de outros documentos

19/07/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:16

Conclusos para despacho

10/04/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

20/03/2023, 11:01

Publicado Intimação em 09/03/2023.

20/03/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0103033-43.2015.8.20.0100 C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi feita a solicitação de endereço do executado no SISBAJUD, encontrados os endereços conforme pode se ver em anexo. Intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender devido. IPANGUAÇU/RN, 7 de março de 2023 HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 23:04

Conclusos para despacho

02/12/2021, 13:28

Recebidos os autos

28/10/2021, 17:11

Digitalizado PJE

28/10/2021, 05:12

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/08/2021, 12:42

Recebidos os Autos do Magistrado

17/08/2021, 12:13

Concluso para despacho

30/07/2019, 03:24

Petição

08/07/2019, 09:08

Recebimento

05/07/2019, 08:42

Recebimento

05/07/2019, 08:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/06/2019, 05:26

Ato Ordinatório praticado

18/06/2019, 04:25

Certidão expedida/exarada

18/06/2019, 03:55

Recebimento

08/08/2018, 02:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/05/2018, 02:27

Ato Ordinatório praticado

22/05/2018, 02:21

Juntada de mandado

10/01/2018, 10:44

Certidão de Oficial Expedida

18/12/2017, 08:46

Expedição de mandado

17/04/2017, 03:53

Recebimento

18/03/2016, 08:59

Mero expediente

17/03/2016, 10:56

Concluso para despacho

03/03/2016, 10:45

Certidão expedida/exarada

23/02/2016, 02:53

Recebimento do Processo de outro Foro

23/02/2016, 01:55

Redistribuição de Processo - Saida

23/02/2016, 01:55

Redistribuição por sorteio

23/02/2016, 01:55

Encaminhamento de Processso a outro Foro

10/12/2015, 06:09

Juntada de carta devolvida

10/12/2015, 06:07

Expedição de termo

10/12/2015, 02:29

Recebimento

03/12/2015, 03:50

Incompetência

01/12/2015, 03:11

Concluso para decisão

10/11/2015, 01:21

Distribuído por prevenção

05/11/2015, 08:57

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

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