Procedimento Comum Cível 0820660-60.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820660-60.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA CUNHA JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:25

Juntada de termo

23/05/2023, 12:50

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: DANIEL PEREIRA DA CUNHA JUNIOR CPF: 007.787.524-96, JOAO EUDES BRILHANTE DE AZEVEDO CPF: 130.814.704-04 Parte Ré: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte CNPJ: 08.314.874/0001-25 CERTIDÃO Certifico que a sentença de ID nº 95144167 transitou em julgado no dia 13/04/2023 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 16 de maio de 2023. FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº: 0820660-60.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 13/04/2023

16/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de Maria Clara de Sousa Cavalcante em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:46

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA CUNHA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

21/03/2023, 18:17

Publicado Sentença em 09/03/2023.

21/03/2023, 18:17

Publicado Sentença em 09/03/2023.

19/03/2023, 01:48

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 16:29

Sentença

•07/03/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL PEREIRA DA CUNHA JUNIOR - RN11609 Ré(u)(s): Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA - RN12277 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820660-60.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): JOAO EUDES BRILHANTE DE AZEVEDO Advogado do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOÃO EUDES BRILHANTE DE AZEVEDO, devidamente qualificado na inicial, por meio de advogado, sob o pálio da justiça gratuita, ajuizou ação de adjudicação compulsória em desfavor de DATANORTE – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. Em prol do seu querer, a parte autora alega que, através de Instrumento de Contrato de Compra e Venda com Cláusula de Cessão de Direitos Hereditários, em 29.04.2020, adquiriu do Sr. João Cordeiro Neto, todos os poderes inerentes ao imóvel residencial localizado na Rua Saturnino Couto, nº 61, Bairro Abolição III, CEP 59612-610, Mossoró/RN. Assevera que o referido imóvel foi adquirido por Sr. João Cordeiro Neto e sua esposa Ana Silene Bezerra Cordeiro, junto a Requerida em 26.03.2008, estando todo quitado, mas permanecendo vinculado à promovida. Aduz que a Datanorte informou que não poderia fazer a transferência administrativamente do imóvel, uma vez que a esposa do Sr. João Cordeiro Neto já é falecida, orientando o autor a ingressar na via judicial para garantir a adjudicação, posto que pelo lapso temporal, não poderia fazê-lo na via administrativa. Sustenta que o Sr. João Cordeiro Neto é o único herdeiro da falecida, pertencendo-lhe, portanto, os direitos sobre o único bem da herança a ser transferida via inventário, com isso, efetivou a negociação do imóvel com o autor, deixando expresso a cessão dos direitos hereditários, na cláusula quarta, do termo aditivo ao contrato de compromisso de compra e venda entabulado, pendente tão somente a transferência junto a COHAB/DATANORTE e no cartório de imóveis. Por fim, requereu a adjudicação do imóvel em seu favor. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a promovida deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse contestação. As partes foram intimadas para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, tendo, ambas, requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia do réu, bem como não houve requerimento de produção de novas provas pelo promovente. Sem maiores delongas, a pretensão autoral é procedente. O pedido se acha devidamente instruído e a promovida, apesar de devidamente citada, não contestou, sendo, portanto, REVEL. A doutrina costuma usar o termo contumácia para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando do réu a contumácia, também conhecida por revelia, configura-se exatamente na situação do demandado que, regularmente citado, não contesta tempestivamente a ação. Dessa omissão, graves consequências advirão ao revel. Uma delas está expressa no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pela autora na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e incisos do mesmo Diploma. Assim, tem-se que, diante da revelia torna-se desnecessário sejam provados os fatos descritos pelo autor na inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando, pois, antecipadamente a lide. Eis aí um outro efeito da revelia: a simplificação ou encurtamento do procedimento. Por último, configurada a revelia, o processo caminha independentemente de intimação do revel, o que não o impede de intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, CPC). No caso sub examine, reputo automaticamente perfectibilizados os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em sua inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a omissão do promovido em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia. Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial. Esse é o posicionamento do Min. Barros Monteiro, citado pelo processualista Theotônio Negrão – in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, p. 277, 27ª Edição. Ed. Saraiva. Contudo, essa não é a situação que exsurge dos autos, uma vez que presentes todos os elementos autorizadores da simplificação do rito, sendo despiciendo, assim, a realização da fase instrutória. No caso dos autos, trata-se de adjudicação compulsória que tem por finalidade a constituição de um direito real, oriundo de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. O procedimento estabelecido consta no Código de Processo Civil, nos artigos 876 a 878, regulado pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937 e pela Lei nº 6.014/1973. Para que o pleito de adjudicação compulsória tenha validade, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial do decreto supracitado, são necessários: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se a procedência à pretensão do requerente. No caso em comento, de acordo com os documentos de ID 63920357 a 63920363 dos autos, resta comprovada a existência dos três elementos supra mencionados. Deste modo, a adjudicação compulsória torna-se plenamente possível. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação do imóvel descrito na inicial, em favor do demandante. Com o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE a competente Carta de Adjudicação e Transcrição, assinada pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo servidor responsável pela lavratura, instruindo-a com o PDF completo dos autos, principalmente com a certidão do trânsito em julgado. De posse da Carta de Adjudicação, o autor deverá se dirigir ao Cartório do Registro imobiliário competente para providenciar o necessário registro. CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 23 de fevereiro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

08/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA CUNHA JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Maria Clara de Sousa Cavalcante em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA CUNHA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Publicado Sentença em 09/03/2023.

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