Procedimento Comum Cível 0802005-29.2019.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802005-29.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802005-29.2019.8.20.5121 Polo ativo ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s): FELIPE FERNANDES DE CARVALHO Polo passivo HMG-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s): HERCULES FLORENTINO GABRIEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROPOSIÇÕES INTERNAS DO JULGADO. RECURSO COERENTE, FUNDAMENTADO E CLARO QUANTO ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível, à unanimidade, proveu o recurso de apelação de ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA, nos termos a seguir ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA 04 (QUATRO) DIAS APÓS O PRAZO AJUSTADO. INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE É FEITA DE FORMA RESTRITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DA MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONVENCIONADA À LUZ DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas suas razões, a HMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., alega que o acórdão é contraditório, pois a multa de 20% prevista no Termo de Acordo incide no caso de descumprimento das parcelas e, no caso, mas tão somente o atraso de quatro dias no pagamento, tornando injusta a multa, devendo ser reconsiderada. Requer que os embargos sejam acolhidos “para que seja sanada a contradição apontada, uma vez que ocorreu atraso apenas na Primeira Parcela, a qual deve incidir a multa de 20%, por ser medida que se impõe como forma da mais lídima JUSTIÇA”. Nas contrarrazões, ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA aduz que os embargos limitam-se a rediscutir a questão e não deve ser conhecido. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Analisando os argumentos da HMG Investimentos e Participações Societárias Ltda. concluo que o vício apontado não está configurado. De fato, o vício de contradição que autoriza o ajuizamento dos embargos de declaração é aquele interno, ou seja, entre as proposições do próprio julgado. Nesse sentido, confira-se aresto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(….) A contradição que autoriza o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, e não a supostamente existente entre julgados diversos.”(STF - ACO 3121 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) “(...) A contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão (AI nº 788.612/SP-AgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 11/2/15), o que não ocorreu no caso em tela. 2. A pretensão do embargante é promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(STF - Ext 943 Extn-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) “(...) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora embargante. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é apenas aquela que surge dentro do próprio texto embargado, isto é, a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da própria decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl 31689 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021) A embargante reclama da aplicação da multa, requerendo a reconsideração do entendimento. É de se ver que a contradição interna não existe, mas tão somente razões de decidir por meios de fundamentos os quais a embargante não concorda. Mas a rediscussão da matéria não é possível em sede de embargos de declaração, devendo a embargante mover o recurso adequado para resguardar o direito que entende possuir. Portanto, na ausência do vício apontado, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 26 de Junho de 2023.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802005-29.2019.8.20.5121 Polo ativo HMG-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s): HERCULES FLORENTINO GABRIEL Polo passivo ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s): FELIPE FERNANDES DE CARVALHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA 04 (QUATRO) DIAS APÓS O PRAZO AJUSTADO. INTERPRETAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE É FEITA DE FORMA RESTRITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DA MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONVENCIONADA À LUZ DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover o recurso para, reformando a sentença determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Macaíba que extinguiu o cumprimento de sentença movido contra a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos a seguir transcritos: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do exequente, e extingo o processo face do cumprimento da obrigação pelo executado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Macaíba/RN, 21 de julho de 2022. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito” ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA impugna a sentença acima, alegando que ficou ajustado que o pagamento da primeira parcela ocorreria na data da homologação do acordo (25/10/2021) e que o descumprimento das parcelas implicaria em multa no percentual de 20% sobre o valor total do acordo. Prossegue informando que a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. pagou a primeira parcela no dia 29/10/2021, portanto, 04 (quatro) dias depois da data convencionada dando causa à aplicação da penalidade convencionada. Pontua que “contava com o recebimento da quantia na data pactuada e fez planos para recebê-los, devendo haver a punição do apelado na multa acordada em razão do descumprimento proposital do apelado que não justificou o atraso de nenhuma forma.” Requer a reforma da sentença “para o prosseguimento do cumprimento de sentença, especificadamente para o prosseguimento da execução da multa pactuada pelas partes no percentual de 20% sobre o valor total do acordo. E a intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do § 1o, art.1.010 do CPC”. Nas contrarrazões, a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pede o desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA pretende reformar a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por cumprimento da obrigação pela executada. Razões lhe assistem. De fato, por meio de acordo, ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA (exequente) e a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (executada) convencionaram o pagamento da dívida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 04(quatro) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira na data da homologação do acordo e as demais 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90(noventa) dias após. Convencionaram uma multa de 20% sobre o valor total do acordo em caso de descumprimento das parcelas, além do vencimento antecipado da dívida. Constata-se que a sentença de homologação do acordo foi proferida no dia 25/10/2021, (segunda-feira) ocorrendo o pagamento da primeira parcela no dia 29/10/2021 (sexta-feira). Pois bem, está previsto no art. 408 do Código Civil que incide a cláusula penal se o devedor, de forma culposa, não cumprir a obrigação ou incorrer em mora. Vejamos: “Art. 408 Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” E, de acordo com o art. 396 do Código Civil, “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.” Pois bem, apura-se que o acordo foi formalizado no dia 15/10/2021 e a sentença de homologação foi proferida em 25/10/2021, tendo a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. realizado o pagamento da primeira parcela no dia 29/10/2021 e as demais nos dias 25/11/2021, 23/12/2021 e 25/01/2022. A ordem cronológica dos fatos acima relacionados, demonstra que o exequente, ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA, exige a aplicação da cláusula penal de 20%, sobre o valor total do acordo e a antecipação do vencimento da dívida, em razão do atraso de 04 (quatro) dias do pagamento da primeira parcela do acordo. O magistrado decidiu que: (1) “o alegado descumprimento ocorreu por apenas quatro dias, se encontrando superado pelo pagamento das parcelas subsequentes do acordo, nas datas acordadas.” (2) “ainda que houvesse inadimplemento, este teria sido mínimo e parcial, já que referente apenas à primeira parcela e, o que é mais relevante, ter havido o efetivo pagamento, o que demonstra o animus solvendi do executado, o que se confirma, diga-se, o pagamento em dia das parcelas subsequentes.”; e (3) ”não há justa causa par ser deflagrado o cumprimento de sentença, atitude em descompasso com a boa fé objetiva, eis que o acordo foi integralmente adimplido. Como é cediço, a interpretação dos negócios jurídicos encontra amparo à luz do disposto no art. 113 do Código Civil. Vejamos: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) III - corresponder à boa-fé; (...) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração” Contudo, não comungo com entendimento do julgador, pois, de acordo com o art. 843 do Código Civil, a interpretação do acordo é feita de forma restritiva. Vejamos: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Na hipótese, não há margem para interpretação outra do item 1.1 da Cláusula 1 e da Cláusula 5 do acordo senão a do sentido literal destas de que a primeira parcela seria paga na data da homologação do acordo e que “Em caso de descumprimento das parcelas, haverá incidência de multa de 20% sobre o valor total do acordo”. Notadamente, se fosse do interesse das partes flexibilizar o termo inicial do pagamento da primeira parcela da dívida, assim teriam convencionado. No entanto, além de não haver essa flexibilização, também não há convenção condicionando o pagamento da primeira parcela à programação interna da agenda de pagamentos da pessoa jurídica devedora, tão pouco há ajuste para que a obrigação de pagar tenha início a partir da data da publicação da sentença ou na data de registro da ciência da decisão no sistema PJe pelo advogado da executada. Leciona Arnaldo Rizzardo que: “A interpretação restritiva aparece como característica, o que advém do art. 843, de redação igual ao art. 1.027 do Código revogado (...). Ou seja, não cabe abranger aspectos não tratados e não incluídos. (...) unicamente os compromissos constantes no contrato ficam abrangidos. (...)” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 14 ed, Forense, 2014, pp. 1031/1035.) O que consta firmado entre ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA e a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA é que esta pagaria a primeira parcela da dívida exatamente na data da homologação do acordo. Portanto, constatando-se que a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. somente pagou a primeira parcela quatro dias depois do prazo, houve o descumprimento do acordo incidindo a penalidade que concordou pagar se ultrapasse o prazo. Inclusive, a redação do art. 413 do Código Civil não permite conclusão no sentido de que o Juiz está autorizado a excluir a incidência da multa, pois, essa possibilidade ocorre nos casos de fixação de astreintes ferramenta processual utilizada pelo magistrado para inibir a renitência da parte no cumprimento de suas decisões, o que em nada se assemelha à convenção de multa acertada entre particulares. Nesse mesmo sentido: “(...) A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial. (...) 5. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. 6. Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Precedentes. 7. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002, bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. (...)”(STJ - REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) O que consta na redação do art. 413 do CC é a possibilidade de redução do percentual da multa de forma equitativa, diante de circunstâncias como a boa-fé objetiva e a razoabilidade da negociação. Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência do STJ: “(...)A fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do CC/2002. 5. Embora não haja a possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico.(...)”(STJ - REsp n. 1.520.327/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 27/5/2016.) Mas a análise das circunstâncias não autorizam a redução do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo firmado em 12.000,00 (doze mil reais). De fato, o percentual ajustado não excede o valor da obrigação principal (art. 412, do CC) e não se mostra exacerbado, harmonizando-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo o caso de aplicar o art. 413, do Código Civil. Inclusive observo, que a HMG - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. nem sequer justificou o adimplemento tardio da primeira parcela do acordo, tendo dito que o pagamento da parcela quatro dias depois do convencionado não acarretou prejuízo para o credor. Sucede que o art. 416 do Código Civil é claro ao dispor que: “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.” E, no caso dos autos, ANAILTON OLINTO MARQUES DE OLIVEIRA alegou sim perda material decorrente do cumprimento tardio da obrigação convencionada, verificando-se que a exigência da multa convencionada independe da existência de prejuízo. Portando, pelos fundamentos acima, deve a sentença que extinguiu o processo ser reformada, prosseguindo-se a execução em relação a multa de 20% incidente sobre o valor total do acordo. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e lhe dou provimento para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução da multa de 20% sobre o valor total do acordo. É como voto. Natal/RN data do sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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