Procedimento Comum Cível 0801959-06.2019.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801959-06.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANO JACKSON AMORIM DE MENDONCA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA RELATÓRIO Ravi Luis Santiago Amorim de Mendonça, representado pelo genitor por Fabiano Jackson Amorim de Mendonça, por intermédio de advogado constituído, ingressou perante este Juízo com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, narrando que sofreu acidente automobilístico, em data de 23/12/2018. Contou que, em razão do acidente sofreu diversas lesões, notadamente TC do crânio e escoriações em braço direito e nas costas. Acostou documentos. Deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. Regularmente citada e de forma tempestiva, a seguradora-ré ofertou contestação acompanhada de documentos, ocasião em que alegou não ser valida a ocorrência registrada pelo autor, visto que realizada quase um mês após o alegado sinistro. Bem como, aduziu a inexistência de laudo do IML quantificando a lesão alegada pelo autor. Ainda, informou que não fora apresentado pelo autor indícios de qualquer lesão por invalidade. Ademais, sustenta a ausência de cobertura, haja vista não ter lesões permanentes ensejadoras do pleito indenizatório. Ao final, pugnou pela improcedência. Recolhidos os honorários periciais. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação refutando as teses da contestação e reiterando a inicial. Aprazada perícia médica. A parte autora intimada da data da realização da perícia (ID 80804380). Ausente o autor na perícia médica (ID 81797137). Intimado, o demandado pugnou pela improcedência. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo ademais, farta prova documental a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. O pagamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é regulamentando pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31 - Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos. Dos autos observa-se que a perícia judicial, cuja realização fora assentida pelo autor, não foi realizada, em virtude da ausência de comparecimento do ora reclamante, de forma injustificada ao ato. Evidentemente, fica preclusa a produção de tal prova. Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório. Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado. Percebe-se que o autor foi intimado através de advogado, bem como foi intimado pessoalmente por intermédio de oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, demonstrando, por meio da prova pericial, que o pagamento realizado pela seguradora está em desconformidade com o grau da lesão, já que, como dito alhures, a tabela anexa à Lei 6194/74 é o referencial utilizado para obtenção de referida quantia. A ausência na perícia acarreta a improcedência da demanda, consoante precedente do E. TJRN que transcreve-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ESSENCIAL À GRADUAÇÃO DA LESÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENT, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PROVA. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Dos autos se pode observar que a parte apelante foi intimada, de forma pessoal, para comparecer à perícia, porém deixou de comparecer ao ato e não apresentou qualquer justificativa para a ausência.2. Sendo assim, o apelante não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.3. In casu, ocorreu a preclusão da produção da prova, em virtude da inércia do interessado no momento oportuno, uma vez que não compareceu ao ato para o qual foi devidamente intimado pessoalmente, deixando claro que não havia interesse em sua realização, pois não apresentou justificativas para a ausência.4. Precedentes do TJRN (AC n.º 2017.006877-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr, j. 21/08/2018; AC nº 2017.011221-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31.10.2017; AC nº 2017.006503-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 19.10.2017; AC nº 2017.008898-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em: 17.10.2017 e AC nº 2016.000670-2, 2ª Câmara Cível, Rela. Desa.Judite Nunes, j. em: 18.04.2017).5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801959-06.2019.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803363-74.2019.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ESSENCIAL À GRADUAÇÃO DA LESÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENT, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PROVA. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Dos autos se pode observar que a parte apelante foi intimada, de forma pessoal, para comparecer à perícia, porém deixou de comparecer ao ato e não apresentou qualquer justificativa para a ausência.2. Sendo assim, o apelante não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.3. In casu, ocorreu a preclusão da produção da prova, em virtude da inércia do interessado no momento oportuno, uma vez que não compareceu ao ato para o qual foi devidamente intimado pessoalmente, deixando claro que não havia interesse em sua realização, pois não apresentou justificativas para a ausência.4. Precedentes do TJRN (AC n.º 2017.006877-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr, j. 21/08/2018; AC nº 2017.011221-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31.10.2017; AC nº 2017.006503-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 19.10.2017; AC nº 2017.008898-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em: 17.10.2017 e AC nº 2016.000670-2, 2ª Câmara Cível, Rela. Desa.Judite Nunes, j. em: 18.04.2017).5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803363-74.2019.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ESSENCIAL À GRADUAÇÃO DA LESÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENT, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PROVA. TESE AFASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Dos autos se pode observar que a parte apelante foi intimada, de forma pessoal, para comparecer à perícia, porém deixou de comparecer ao ato e não apresentou qualquer justificativa para a ausência.2. Sendo assim, o apelante não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015.3. In casu, ocorreu a preclusão da produção da prova, em virtude da inércia do interessado no momento oportuno, uma vez que não compareceu ao ato para o qual foi devidamente intimado pessoalmente, deixando claro que não havia interesse em sua realização, pois não apresentou justificativas para a ausência.4. Precedentes do TJRN (AC n.º 2017.006877-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr, j. 21/08/2018; AC nº 2017.011221-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 31.10.2017; AC nº 2017.006503-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 19.10.2017; AC nº 2017.008898-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em: 17.10.2017 e AC nº 2016.000670-2, 2ª Câmara Cível, Rela. Desa.Judite Nunes, j. em: 18.04.2017).5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803363-74.2019.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, este que ficará suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se alvará em favor da parte ré, para levantamento dos honorários periciais, já que não houve a realização da prova técnica. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 03/05/2023.

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte ré para tomar ciência da expedição do alvará, bem como para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

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