Execução de Título Extrajudicial 0804082-06.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804082-06.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA FONSECA, JEOVA ADRIANO DA SILVA FONSECA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804082-06.2021.8.20.5100 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente, informou a renegociação da dívida referente a operações de crédito rural, oportunidade em que requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Independentemente da discussão das condições da ação como categoria processual, o fato é que o CPC estabeleceu, em seu art. 17, que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, em seu 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando: (...) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Relativamente ao interesse processual, seja em que categoria ele foi inscrito, houve a manutenção de sua abordagem conceitual quanto à necessidade/utilidade da jurisdição e à adequação procedimental para justificar a proposta de uma demanda pela parte autora. No viés utilidade, o interesse processual refere-se à possibilidade de o processo propiciar, à parte, um resultado favorável, um proveito. No caso, em se tratando de pretensão que busca o pagamento da dívida referente a operações de crédito rural, mas que foi informado posteriormente em juízo a renegociação do débito, antes mesmo da prolação de sentença, verifica-se que ocorreu a perda superveniente de interesse processual ou perda do objeto (art. 485, VI, do CPC), motivo que entendo que o provimento jurisdicional não mais será útil à parte autora, razão pela qual inexiste interesse processual. A respeito, já se decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - "Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade. "Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto". (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.115187-7/001, julgado em 11/12/2019). Dessa forma, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. De acordo com a lei de regência de liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, “os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte” (art. 12 da lei 13.340/2016). Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, e DETERMINO, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: a) A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a Secretaria adotar os expedientes necessários. b) A não condenação de honorários advocatícios e custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/09/2023

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Decorrido prazo de JEOVA ADRIANO DA SILVA FONSECA em 02/06/2023 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Desentranhado o documento

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 14/04/2023 23:59.

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