Execução de Título Extrajudicial 0800086-63.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800086-63.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800086-63.2022.8.20.5100 Parte ativa: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Parte passiva: EDILSON JOSE REBOUCAS Advogado/Defensor: SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por Banco do Nordeste de Brasil S/A em face de EDILSON JOSE REBOUCAS. No decorrer, vieram aos autos a informação sobre a negociação extrajudicial dos contratos objeto da lide (ID 93304065). Com efeito, observa-se que não há mais motivos para dar continuidade ao feito, já que o objeto perseguido não mais subsiste. Nesse contexto, imperioso constatar a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto. O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as causas em que o processo será extinto sem apreciação do mérito, entre elas, está a ausência de interesse processual, veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Sendo assim, não concorrendo o interesse processual, o caminho jurídico a seguir deverá ser o da extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito, com base no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora realizada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a previsão legal do art. 12 da Lei nº 13.340/16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluída a presente decisão, arquivem-se os autos. Assu (RN), data registrada no sistema NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito Assinado eletronicamente

09/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Todas as movimentações(39)