Execução de Título Extrajudicial 0880447-15.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880447-15.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0880447-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA EXECUTADO: ANTONIO DE MIRANDA ROSADO SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA em desfavor de ANTONIO DE MIRANDA ROSADO SOBRINHO, todos qualificados nos autos. O exequente colacionou aos autos (ID.99311103) termo de acordo pactuado entre as partes, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. É o que importa relatar. Respeitante ao pedido de homologação de acordo, mister ressaltar que a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(NCPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005) Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo é medida que se impõe. Por oportuno, cabe ressaltar que o acordo pactuado entre as partes encontra-se integralmente cumprido, restando apenas a extinção do feito em razão da perda do seu objeto. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes e julgo extinto o presente feito, o que faço arrimada nos arts. 487, inciso III, alínea "b" c/c o art. 924, II, ambos do Código de Ritos. Determino o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 0811545-73.2019.8.20.5001, deferida através do decisório ID.62037897, oficiando-se de imediato ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Determino, ainda, a retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), somente se a inscrição tiver sido efetuada em decorrência do presente feito. Honorários advocatícios conforme pactuado na cláusula primeira do termo de acordo (ID. Num. 99311103 - Pág. 1). Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de maio de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de RAPHAELA MARIA FALCAO LIMA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Publicado Intimação em 15/05/2023.

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