Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800751-36.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800751-36.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 14/04/2023

17/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de ELYANE FIALHO DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

24/03/2023, 12:22

Publicado Citação em 10/03/2023.

24/03/2023, 12:22

Publicado Intimação em 10/03/2023.

21/03/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

21/03/2023, 18:58

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CAMARA DOS S LINHARES registrado(a) civilmente como FRANCISCA CAMARA DOS SANTOS LINHARES e outros (19) PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0800751-36.2011.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública. O despacho de ID "81403882" determinou a intimação da parte exequente para apresentar seus cálculos da execução em 15 (quinze) dias. Conforme certidão (ID "84215940") a parte exequente não apresentou nenhuma manifestação, no aludido prazo. Mais uma vez este Juízo oportunizou a intimação da parte exequente para juntar a documentação, requerendo que o exequente manifestasse seu interesse em prosseguir no presente feito. Não sendo o despacho atendido, novamente, na forma da certidão sob ID "93749284". É o que importa relatar. Fundamento e decido. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em seguida o art. 321 prevê que não preenchidos o requisito do 320, o juiz determinará o autor que em 15 (quinze) dias emende ou complete, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, a parte exequente descumpriu, por mais de uma vez, a determinação deste juízo não anexado aos autos os cálculos necessários para prosseguimento da execução. Já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DO ADVOGADO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO EMITIDA PELA SERVENTIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 321 DO CPC E QUE DECORRE INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS NA FORMA DOS ARTS. 218 E 223, DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321 C/C ART. 330, INCISO VI, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100580-95.2015.8.20.0158, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022)" Ante o exposto, nos termos do art. 924, I do CPC, indefiro a inicial executiva e determino a extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de março de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CAMARA DOS S LINHARES registrado(a) civilmente como FRANCISCA CAMARA DOS SANTOS LINHARES e outros (19) PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0800751-36.2011.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública. O despacho de ID "81403882" determinou a intimação da parte exequente para apresentar seus cálculos da execução em 15 (quinze) dias. Conforme certidão (ID "84215940") a parte exequente não apresentou nenhuma manifestação, no aludido prazo. Mais uma vez este Juízo oportunizou a intimação da parte exequente para juntar a documentação, requerendo que o exequente manifestasse seu interesse em prosseguir no presente feito. Não sendo o despacho atendido, novamente, na forma da certidão sob ID "93749284". É o que importa relatar. Fundamento e decido. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em seguida o art. 321 prevê que não preenchidos o requisito do 320, o juiz determinará o autor que em 15 (quinze) dias emende ou complete, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, a parte exequente descumpriu, por mais de uma vez, a determinação deste juízo não anexado aos autos os cálculos necessários para prosseguimento da execução. Já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DO ADVOGADO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO EMITIDA PELA SERVENTIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 321 DO CPC E QUE DECORRE INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS NA FORMA DOS ARTS. 218 E 223, DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321 C/C ART. 330, INCISO VI, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100580-95.2015.8.20.0158, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022)" Ante o exposto, nos termos do art. 924, I do CPC, indefiro a inicial executiva e determino a extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de março de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:16

Indeferida a petição inicial

02/03/2023, 16:24

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:27

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:27

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 16:24

Despacho

•19/08/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CAMARA DOS S LINHARES registrado(a) civilmente como FRANCISCA CAMARA DOS SANTOS LINHARES e outros (19) PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0800751-36.2011.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública. O despacho de ID "81403882" determinou a intimação da parte exequente para apresentar seus cálculos da execução em 15 (quinze) dias. Conforme certidão (ID "84215940") a parte exequente não apresentou nenhuma manifestação, no aludido prazo. Mais uma vez este Juízo oportunizou a intimação da parte exequente para juntar a documentação, requerendo que o exequente manifestasse seu interesse em prosseguir no presente feito. Não sendo o despacho atendido, novamente, na forma da certidão sob ID "93749284". É o que importa relatar. Fundamento e decido. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em seguida o art. 321 prevê que não preenchidos o requisito do 320, o juiz determinará o autor que em 15 (quinze) dias emende ou complete, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, a parte exequente descumpriu, por mais de uma vez, a determinação deste juízo não anexado aos autos os cálculos necessários para prosseguimento da execução. Já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DO ADVOGADO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO EMITIDA PELA SERVENTIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 321 DO CPC E QUE DECORRE INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS NA FORMA DOS ARTS. 218 E 223, DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321 C/C ART. 330, INCISO VI, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100580-95.2015.8.20.0158, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022)" Ante o exposto, nos termos do art. 924, I do CPC, indefiro a inicial executiva e determino a extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de março de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CAMARA DOS S LINHARES registrado(a) civilmente como FRANCISCA CAMARA DOS SANTOS LINHARES e outros (19) PARTE EXECUTADA: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0800751-36.2011.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública. O despacho de ID "81403882" determinou a intimação da parte exequente para apresentar seus cálculos da execução em 15 (quinze) dias. Conforme certidão (ID "84215940") a parte exequente não apresentou nenhuma manifestação, no aludido prazo. Mais uma vez este Juízo oportunizou a intimação da parte exequente para juntar a documentação, requerendo que o exequente manifestasse seu interesse em prosseguir no presente feito. Não sendo o despacho atendido, novamente, na forma da certidão sob ID "93749284". É o que importa relatar. Fundamento e decido. O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em seguida o art. 321 prevê que não preenchidos o requisito do 320, o juiz determinará o autor que em 15 (quinze) dias emende ou complete, sob pena de indeferimento da inicial. No caso dos autos, a parte exequente descumpriu, por mais de uma vez, a determinação deste juízo não anexado aos autos os cálculos necessários para prosseguimento da execução. Já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DO ADVOGADO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO EMITIDA PELA SERVENTIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 321 DO CPC E QUE DECORRE INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS NA FORMA DOS ARTS. 218 E 223, DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321 C/C ART. 330, INCISO VI, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100580-95.2015.8.20.0158, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022)" Ante o exposto, nos termos do art. 924, I do CPC, indefiro a inicial executiva e determino a extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de março de 2023. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de ELYANE FIALHO DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Citação em 10/03/2023.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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