Execução Fiscal 0808810-82.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0808810-82.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:39

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

15/03/2023, 16:22

Publicado Intimação em 10/03/2023.

15/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição de extinção

10/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0808810-82.2015.8.20.5106 DESPACHO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face da parte Executada, objetivando a satisfação de seu crédito. Consta nos autos que houve o parcelamento da dívida, conforme Espelho de Parcelamento anexado no Id n. 70370305. O Exequente apresentou manifestação acerca da inclusão de novas CDAs no parcelamento (ID n.90726118). Nesse contexto, resta saber se o parcelamento realizado acrescentou ou não algum crédito que não consta na(s) CDA(s) que aparelhou a petição inicial. Analisando os autos, percebe-se que além do crédito referente à CDA n. 074.074.06842.7, que aparelhou a inicial, foram acrescidos valores não contidos na cobrança inicial (CDAs ns. 084029010412, 084033020842, 085002017457), circunstância que torna a execução ilíquida, requisito indispensável ao processo de execução. Por tais considerações, determino a Secretaria o seguinte: a) O imediato levantamento de medidas restritivas (SPC/SERASA) e constritivas (Sisbajud) que, porventura tenham recaído sobre o CPF/CNPJ da parte executada, devendo a Secretaria certificar nos autos as providências adotadas; b) A intimação da Fazenda Pública exequente, através de sua procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos Espelho de Parcelamento que contenha exclusivamente a CDA executada no presente feito (074.074.06842.7), sob pena de extinção do feito. Certificado o levantamento das medidas e decorrido o prazo para correção do Espelho, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró, 26 de janeiro de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/03/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:29

Determinada Requisição de Informações

27/01/2023, 10:39

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 09:01

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 11:40

Despacho

•27/01/2023, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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