Execução de Título Extrajudicial 0800284-71.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 20.659,28

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:11

Juntada de certidão

11/03/2026, 11:21

Embargos de declaração não acolhidos

04/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

21/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 17:18

Processo Reativado

19/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025

30/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:13

Todas as movimentações(113)

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:11

Juntada de certidão

11/03/2026, 11:21

Embargos de declaração não acolhidos

04/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

21/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 17:18

Processo Reativado

19/11/2025, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025

30/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800284-71.2020.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de RITA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO. Ocorre que, conforme se extrai dos autos (ID 125367969), a parte executada já era falecida no momento da propositura da demanda. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual" (REsp 1.722.159/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/03/2018). Assim, não se configura pressuposto processual de constituição válida do processo, inviabilizando o seu prosseguimento. A execução contra devedor falecido somente pode ser proposta contra o espólio, caso não tenha havido partilha, ou contra os sucessores, se já partilhados os bens, nos limites da herança. Entretanto, o início de demanda contra pessoa falecida não permite o simples redirecionamento, pois é necessária a devida adequação formal e subjetiva desde a propositura da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

15/12/2024, 16:41

Publicado Intimação em 22/10/2024.

02/12/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

02/12/2024, 13:08

Publicado Intimação em 22/10/2024.

29/11/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/11/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

26/11/2024, 13:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.

26/11/2024, 13:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/11/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/11/2024, 16:26

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 05:13

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 05:12

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:23

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800284-71.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: RITA FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o documento juntado no ID 125367969, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800284-71.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: RITA FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o documento juntado no ID 125367969, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800284-71.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: RITA FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o documento juntado no ID 125367969, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800284-71.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: RITA FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de novo ofício ao INSS, em razão do princípio da celeridade processual, visto que o prazo do ofício anterior decorreu três vezes. Dessa forma, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:48

Outras Decisões

03/07/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 21:32

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 05:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800284-71.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: RITA FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de novo ofício ao INSS, em razão do princípio da celeridade processual, visto que o prazo do ofício anterior decorreu três vezes. Dessa forma, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 09:03

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:33

Conclusos para despacho

05/06/2023, 08:55

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2023, 11:23

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:09

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2023, 12:23

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:35

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800284-71.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RITA FRANCISCA DA CONCEICAO DESPACHO À vista da não apresentação de resposta pelo INSS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito. Retornem os autos para manifestação deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assu/RN, data da assinatura eletrônica. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:42

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/12/2022.

17/01/2023, 14:38

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:49

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:29

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:20

Decorrido prazo de INSS em 13/09/2022.

13/09/2022, 14:20

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:19

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 10:25

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:03

Conclusos para despacho

29/04/2022, 09:23

Juntada de certidão

29/04/2022, 09:22

Juntada de certidão

30/03/2022, 17:12

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:09

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 10:50

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 10:50

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

16/02/2022, 14:31

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:08

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:07

Juntada de certidão

07/12/2021, 11:32

Expedição de Ofício.

28/09/2021, 17:54

Expedição de Ofício.

28/09/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 22:38

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:55

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 12:11

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 12:11

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição incidental

15/09/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:37

Conclusos para despacho

08/07/2020, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de diligência

21/05/2020, 13:36

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 19:50

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:04

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 14:04

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 13:29

Sentença

•19/03/2025, 13:42

Despacho

•18/10/2024, 14:06

Decisão

•03/07/2024, 19:33

Despacho

•08/02/2024, 09:03

Despacho

•02/03/2023, 17:42

Despacho

•07/11/2022, 16:29

Despacho

•06/07/2022, 15:03

Despacho

•03/05/2021, 22:37

Despacho

•12/08/2020, 17:37

Despacho

•04/02/2020, 19:50