Cumprimento de sentença 0802677-89.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802677-89.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802677-89.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL MEDEIROS SILVA DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente apresentou novos cálculos em cumprimento à sentença de Id. 76846562. O executado foi regularmente intimado, tendo apresentado petição (ID 84767113), informando que concorda com os valores apresentados pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista a concordância tácita da parte executada ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da exequente. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 77021546), para que surtam os efeitos legais necessários. Lembrando também que de Acordo com a Sentença de Id. 76846562, ainda incidem honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que corresponde a R$ 8.902,69 (oito mil, novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de março de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MEDEIROS SILVA DA COSTA em 03/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)