Procedimento Comum Cível 0821867-60.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821867-60.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821867-60.2016.8.20.5001 Polo ativo OCTAVIO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO Polo passivo BELMIRA ANDRADE BEZERRA - ME e outros Advogado(s): FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOWNLOAD DOS AUTOS ELETRÔNICOS QUE APRESENTA INCONSISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE. MANIFESTAÇÃO DA RÉ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. JUÍZO A QUO QUE AO INVÉS DE APRECIAR A REFERIDA PETIÇÃO, SENTENCIOU O FEITO – DECRETANDO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS APELOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer dos apelos e dar provimento à Apelação Cível interposta pela parte Ré, com o acolhimento da prejudicial de nulidade da sentença, restando prejudicado o exame do mérito propriamente dito dos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BELMIRA ANDRADE BEZERRA – ME e por OCTAVIO SOARES DE OLIVEIRA e ELÍSIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA NETO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0821867-60.2016.8.20.5001. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...). III. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, conheço do mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar a requerida a pagar: i) a ambos os autores, respeitada a proporção de valores do documento de Id. 6173341, o montante de R$ 29.296,95, referentes aos danos materiais concernentes aos valores desembolsados na recuperação dos demandantes, cuja correção deverá ser efetivada pelo IPCA, a partir de cada gasto comprovado, mais juros simples de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; ii) a ambos os autores, o montante de R$ 84.000,00, respeitada a proporção do documento de Id. 6173341, referentes aos lucros cessantes concernentes aos valores que os autores deixaram de auferir em razão do sinistro e pelo tempo que precisaram se convalescer, cuja correção deverá ser efetivada pelo IPCA, mais juros simples de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação; iii) a ambos os autores, individualmente considerados, o montante de R$ 30.000,00, referente aos danos morais, corrigidos pelo IPCA, a partir desta sentença, e com juros simples de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; e iv) ao autor Octavio Soares de Oliveira uma pensão vitalícia mensal de R$ 678,00, corrigidos, anualmente, a contar da data do sinistro, os valores vencidos e vincendos, pelo IPCA, mais juros simples, com relação aos valores vencidos, de 1% ao mês a contar da citação, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas, mensalmente, após o trânsito em julgado. Sucumbente a requerida na quase totalidade dos pedidos, condeno-a ainda ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, neste compreendidas apenas as verbas vencidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 23 de abril de 2020. (...)”. Nas suas razões recursais (Id n.º 12020190), a Apelante BELMIRA ANDRADE BEZERRA – ME aduziu, em resumo, que: a) foi obstada a realização do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e, com todo respeito, está enveredando por um caminho estranho, muito estranho, pois atos têm sido realizados à sorrelfa, à socapa, sem conhecimento das partes; b) na época do ocorrido, a Apelante não era proprietária do estabelecimento (CIA DO CALDO), sendo o mesmo de propriedade da Sra. Maria de Fátima Vermeullen, que foi sócia da apelante em outro estabelecimento; c) a Recorrente não é parte processual legitima para figurar no polo passivo, pois, não possuía na época dos fatos qualquer responsabilidade sob o estabelecimento; d) conforme petição ID 53480105, este causídico estava sem acesso a petição inicial e não pode preparar contestação; e) o juízo a quo decretou a Revelia e julgou antecipadamente a lide; f) não houve revelia, uma vez que, a Apelante compareceu ao processo deixando de apresentar sua contestação pelos motivos ditos alhures; g) ao julgar antecipadamente à lide, quando ainda existiam situações de fatos a serem provadas, tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância; h) é dever do Estado e também responsabilidade deste assegurar a segurança, o que não ocorreu no caso em tela, sendo o único responsável pelos danos acarretados ao Autores. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou a sua reforma, nos termos da fundamentação recursal. Os Apelados apresentaram contrarrazões (Id n.º 12020205) pugnando pelo desprovimento do apelo e interpuseram Apelação Cível (Id n.º 12020207) alegando, em síntese, que, a pensão fixada não é proporcional à extensão do dano causado, às despesas geradas pelo evento e à real necessidade do apelante. Pugnou pelo provimento do apelo, com a reforma da sentença, para majorar o valor da pensão, conforme as razões do recurso. A parte Demandada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id n.º 12020234. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. Foi realizada tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera. A parte Recorrente foi intimada para justificar o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais (despacho de Id n.º 18530516). Requerida a dilação do prazo para justificação da gratuidade pela Recorrente e deferido conforme despacho de Id n.º 18909676. Petição e documento apresentado pela parte Ré/Apelante (Id n.º 19251278 e 19251281). Manifestação da parte autora (Id n.º 21096246) e ré (Id n.º 21143614). É o relatório. VOTO: Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Apelante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis. Prejudicial de mérito de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, arguida pela Recorrente BELMIRA ANDRADE BEZERRA – ME. Acolhimento. Nas suas razões recursais, a Recorrente sustentou que teve o seu direito de defesa prejudicado, pois, ao ser citada, não teve acesso à integralidade do processo, deixando de conseguir visualizar o conteúdo da petição inicial. Entendo que o rogo recursal deve ser atendido, eis que realmente me convenço da existência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Com efeito, o download dos autos eletrônicos apresenta a referida inconsistência, como se vê dos documentos de Id n.º 12020120 e 12020121 do PJe de 2º Grau (suprimida a exibição por problema técnico), havendo apenas a parte final da petição inicial exibição no Id n.º 12020123. Vale salientar que a parte Demandada expôs o referido problema na primeira oportunidade em que veio ao processo, como se depreende da petição de Id n.º 12020185. Ocorre que o Juízo a quo ao invés de apreciar a referida petição, sentenciou o feito – decretando a revelia da parte Demandada. Nesse diapasão, impõe-se o reconhecimento do alegado vício processual, o que implica na necessidade de anulação da sentença, por error in procedendo, com a restituição do prazo para a defesa – mediante a disponibilização da petição inicial. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL E DOCUMENTOS CADASTRADOS COM SIGILO. VISUALIZAÇÃO APENAS PELA PARTE PETICIONANTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDO PARA A PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de documento apto a influenciar a decisão do juiz, deve a parte contrária ter a oportunidade de se manifestar após a sua juntada aos autos e antes da prolação da sentença, sob pena de cercemento de defesa. 2. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a sentença prolatada com fundamento em documento sigiloso, sem que antes a parte prejudicada tenha tido conhecimento de seu conteúdo. 3. Em se tratando de documento cadastrado com sigilo por uma das partes, deve o magistrado decidir, de ofício, acerca do referido sigilo, e, em sendo essencial ao julgamento da demanda, deverá determinar a retirada dessa condição para que a parte contrária possa impugná-lo. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença Cassada. (TJ-DF 07026163520198070012 DF 0702616-35.2019.8.07.0012, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com o acolhimento da matéria prefacial, resta prejudicado o exame do mérito propriamente dito dos apelos. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento ao apelo interposto por BELMIRA ANDRADE BEZERRA – ME para anular a sentença recorrida, por cerceamento do direito de defesa, devendo ser restabelecido o prazo para apresentação de defesa, com a disponibilização da integralidade do processo à Demandada. É como voto. Natal/RN, 4 de Março de 2024.

19/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)