Tutela Cautelar Antecedente 0811154-79.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0811154-79.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811154-79.2023.8.20.5001. Autora: ANDRES HERREROS VELASCO e outros Parte Ré: SEVILLA CONSTRUCAO E GESTAO HOTELEIRA LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Parte

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811154-79.2023.8.20.5001. Autora: ANDRES HERREROS VELASCO e outros Parte Ré: SEVILLA CONSTRUCAO E GESTAO HOTELEIRA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANDRES HERREROS VELASCO e EDIFEX INVERSIONES 2012 SL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente demanda judicial contra SEVILLA CONSTRUÇÃO E GESTÃO HOTELEIRA LTDA (atualmente, SEVILLA INVESTIMENTOS LTDA, IVAN PERUSCO SEVILLA e ERUSCO HOLDING INVESTMENENT GROUP LTDA., igualmente qualificados, objetivando, em suma, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado “o bloqueio, via SISBAJUD, de valores e ativos financeiros nas contas de titularidade dos réus, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Para tanto, sustentam que em 07/12/2017 venderam para a primeira demandada, a sua empresa Natal Dream Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ:09.120.187/0001-31), com as quotas societárias e direitos a ela inerentes, incluindo o ativo e o passivo da empresa, do qual fazia parte um terreno denominado pelos lotes 43, 44 e 45, com matrícula 53622 do livro 2 do Registro Geral do 7º ofício de notas. Contam que a primeira demandada se obrigou a pagar o preço do negócio mediante transferência das unidades 51 e 52 do empreendimento localizado na rua Bicuíba, 78, Patamares, Salvador-BA, registrados junto a matrícula 23.338 do 7º Cartório de Imóveis de Salvador-BA e avaliados em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), todavia, não cumpriu com a referida obrigação alegando dificuldades financeiras. Acrescentam que notificaram a primeira ré para cumprir com a obrigação, que se manteve inerte. Narram terem descoberto que a matrícula 23.338 do CRI de Salvador, que consta do contrato de promessa de compra e venda, na verdade, corresponde a um terreno não edificado no bairro de Patamares em Salvador-BA pertencente a Noerlange Barbosa de Jesus, que nada tem a ver com os apartamentos 51 e 52, objeto do pagamento, tendo sido, portanto, vítima de fraude. Requereram, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Custas pagas (Num. 96308983) É o que importa relatar. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na hipótese, tenho por caracterizada a verossimilhança das alegações autorais no tocante ao negócio jurídico entabulado, eis que há nos autos o contrato firmado entre as partes, específico quanto ao quê, ao preço e quando (Num. 96273138 ao Num. 96273137). Também se mostra verossímil o adimplemento da parte autora (Num. 96273139) e a mora da empresa ré com o que fora pactuado, esta última cuja prova se faz pelas notificações Num. 96273142 e Num. 96273141, através das quais aquela cobra a essa, o pagamento do preço acordado. Nesse particular, verifica-se que nos termos da Cláusula Segunda do negócio jurídico firmado, o pagamento seria efetuado em forma de ativos, a saber, apartamentos 51 e 52 do empreendimento localizado na Rua Bicuiba, nº 78, Patamares, Subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com matrícula de nº 23.338 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador/BA, avaliados em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (Num. 96273137 – Pág. 3). Fato é que, posteriormente, os autores apuraram que a descrição dos imóveis contida na matrícula indicada, como sendo dos sobreditos imóveis, não correspondia com a realidade eis que se tratava, na verdade, de um lote de terreno não edificado, de propriedade de Noerlange Barbosa de Jesus, pessoa estranha à contratação (Num. 96273143). A situação narrada é, ainda, objeto de inquérito policial instaurado a partir da notícia crime nº 0918357-37.2022.8.20.5001 (Num. 96273144). Assim, diante do contexto probatório, consubstanciado nos documentos acostados aos autos e na narrativa autoral, a meu ver, há fortes indícios de que a parte autora fora vítima de golpe, o que, a princípio, mostra-se suficiente para o deferimento da liminar de bloqueio em face da primeira demandada, a fim de salvaguardar a eficiência de eventual sentença favorável à parte autora. Destaco que, não obstante o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica formulado por ocasião da inicial e a possibilidade dos sócios da ré Sevilla Construções ré figurarem, desde já, no polo passivo da demanda (art. 134, §2º do CPC), ao menos nesse momento, a medida em questão não pode ser direcionada em desfavor daqueles, sendo necessária a citação para que tomem ciência do pedido em questão e possam exercer o contraditório, para, somente após, ser analisada as suas responsabilidades. O risco ao resultado útil do processo é explicitado, visto que, na hipótese descrita, empresas que atuam em negociação fraudulenta tendem a dilapidar/blindar rapidamente o patrimônio próprio, afetando as vítimas que objetivam reparação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Parte Diante do exposto, presentes em parte os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros em conta de titularidade da ré SEVILLA CONSTRUÇÕES E GESTÃO HOTELEIRA LTDA (CNPJ 10.323.684/0001-16), até o valor de R$ 1.000.000,00 (mil reais) através do sistema SISBAJUD. Com efeito, determino que a Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus, por carta com aviso de recebimento, para comparecerem a audiência de conciliação designada, bem como para que ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), contados a partir da realização da audiência de conciliação, acaso não haja autocomposição, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Esclareça-se que a forma como são realizadas as audiências de conciliação (presenciais, remotas ou híbrida) é definida pelo CEJUSC, sobre o qual este Juízo não possui ingerência, de modo que qualquer alteração no formato da audiência deve ser solicitada diretamente àquele setor através do telefone (84) 3673-9025 ou pelo e-mail [email protected]. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA COSTA NETO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA COSTA NETO em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/03/2026.

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