Cumprimento de sentença 0817255-21.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817255-21.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:04

Juntada de certidão

26/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ALEX ALEXANDRE RODRIGUES ALVES Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO Valor da causa: R$ 3.000,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0817255-21.2017.8.20.5106 Trata-se de pedido formulado pelo causídico da parte autora para retificação do ORE e retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% do proveito econômico (ID n. 143194863), conforme contrato anexado aos autos (ID nº 51987786 / 143194868). A bem da verdade, o pleito tem por fundamento o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual é possível a retenção da verba quando apresentado o instrumento anteriormente da expedição do ofício requisitório, senão vejamos: “Art. 22. […] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No caso, não houve pagamento ao beneficiário, e o contrato foi apresentado oportunamente. Todavia, os ofícios requisitórios foram expedidos sem destaque para os honorários contratuais, sendo necessária sua retificação. Diante disso, DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor da pessoa jurídica LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 494, CNPJ nº 21.860.639/0001-17, conta bancária Agência 4687-6, Conta Corrente nº 4000-2, Banco do Brasil, no percentual de 20% do proveito econômico. E por consequência, determino a retificação do ORE anexado ao ID n. 141475298 para que seja realizada a retenção da verba advocatícia contratual. Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até o pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente. À secretaria para as devidas providências. Prossiga o feito. Ciência às partes via sistema. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:39

Decisão

•28/02/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ALEX ALEXANDRE RODRIGUES ALVES Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO Valor da causa: R$ 3.000,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0817255-21.2017.8.20.5106 Trata-se de pedido formulado pelo causídico da parte autora para retificação do ORE e retenção dos honorários contratuais no percentual de 20% do proveito econômico (ID n. 143194863), conforme contrato anexado aos autos (ID nº 51987786 / 143194868). A bem da verdade, o pleito tem por fundamento o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual é possível a retenção da verba quando apresentado o instrumento anteriormente da expedição do ofício requisitório, senão vejamos: “Art. 22. […] §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No caso, não houve pagamento ao beneficiário, e o contrato foi apresentado oportunamente. Todavia, os ofícios requisitórios foram expedidos sem destaque para os honorários contratuais, sendo necessária sua retificação. Diante disso, DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor da pessoa jurídica LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 494, CNPJ nº 21.860.639/0001-17, conta bancária Agência 4687-6, Conta Corrente nº 4000-2, Banco do Brasil, no percentual de 20% do proveito econômico. E por consequência, determino a retificação do ORE anexado ao ID n. 141475298 para que seja realizada a retenção da verba advocatícia contratual. Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até o pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente. À secretaria para as devidas providências. Prossiga o feito. Ciência às partes via sistema. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

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