Execução Fiscal 0509599-61.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

R$ 1.285,45

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

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DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA SANTOS FAGUNDES

OAB/RN 15118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

M DALVA MENDES DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

MARIA DALVA MENDES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/01/2024, 07:53

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 00:09

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:32

Juntada de diligência

22/11/2023, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:59

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

05/04/2023, 02:09

Publicado Intimação em 10/03/2023.

05/04/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:09

Todas as movimentações(102)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/01/2024, 07:53

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 08:24

Decisão

•12/01/2024, 07:53

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legal

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15/12/2023, 00:09

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:32

Juntada de diligência

22/11/2023, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:59

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

05/04/2023, 02:09

Publicado Intimação em 10/03/2023.

05/04/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0509599-61.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: M DALVA MENDES DOS SANTOS - ME, MARIA DALVA MENDES DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município para se manifestar sobre a certidão retro e requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. P.I. Natal/RN, 16 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 08:45

Conclusos para decisão

07/12/2022, 06:46

Juntada de certidão

07/12/2022, 06:46

Decorrido prazo de Maria Dalva Mendes dos Santos em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/12/2022, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2022, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:02

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 09:53

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2022, 09:23

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:36

Juntada de certidão

07/06/2022, 08:54

Juntada de documento de comprovação

01/06/2022, 14:58

Outras Decisões

16/03/2021, 08:24

Conclusos para decisão

15/03/2021, 16:25

Recebidos os autos

06/10/2020, 03:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/08/2020, 09:48

Recebimento

18/08/2020, 11:07

Recebimento

18/08/2020, 11:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/03/2020, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

02/03/2020, 10:47

Concluso para despacho

25/09/2019, 14:56

Juntada de AR

25/09/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Magistrado

24/04/2019, 12:28

Recebidos os Autos do Magistrado

24/04/2019, 12:28

Expedição de carta de citação

22/04/2019, 12:55

Mero expediente

12/04/2019, 12:02

Concluso para despacho

09/04/2019, 15:25

Recebimento

08/04/2019, 14:44

Recebimento

08/04/2019, 14:44

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/02/2019, 12:54

Juntada de mandado

12/02/2019, 16:50

Certidão de Oficial Expedida

26/01/2019, 11:27

Expedição de mandado

07/06/2018, 09:02

Mero expediente

07/06/2018, 08:57

Bloqueio/penhora on line

07/06/2018, 08:56

Recebimento

29/05/2018, 08:21

Recebimento

29/05/2018, 08:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/05/2018, 15:48

Mero expediente

12/12/2017, 12:06

Ato ordinatório

25/10/2017, 15:01

Documento

21/09/2017, 12:44

Recebimento

09/09/2016, 10:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/07/2016, 10:06

Juntada de mandado

30/06/2016, 14:27

Expedição de mandado

02/05/2016, 11:23

Juntada de AR

23/07/2013, 12:00

Expedição de carta de citação

14/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

28/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

03/09/2012, 12:00

Recebimento

02/07/2012, 12:00

Mero expediente

28/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/11/2011, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

09/11/2011, 13:00

Expedição de edital

20/10/2011, 13:00

Mero expediente

11/08/2011, 12:00

Petição

29/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

29/04/2011, 12:00

Carga à PGM

19/11/2010, 13:00

Despacho Proferido

04/11/2010, 13:00

Concluso para Despacho

27/11/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2009, 13:00

Recebimento

27/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

08/04/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/09/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

15/08/2008, 12:00

Carga à PGM

11/07/2008, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

26/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

26/06/2008, 12:00

Juntada de AR

11/06/2008, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

12/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2007, 13:00

Concluso para Despacho

27/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/09/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

27/09/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

08/05/2007, 12:00

Carga à PGM

04/10/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

28/08/2006, 12:00

Recebimento

28/08/2006, 12:00

Despacho

•15/12/2023, 00:09

Despacho

•25/05/2023, 09:59

Despacho

•19/01/2023, 08:45

Decisão

•27/10/2022, 09:23

Decisão

•16/03/2021, 08:24

Despacho

•06/10/2020, 03:56

Despacho

•06/10/2020, 03:56

Despacho

•06/10/2020, 03:56