Execução Fiscal 0877369-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0877369-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877369-71.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: GENILDA PAIXAO DA SILVA, NIVALDO GALDINO BEZERRA, JORGE DA SILVA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Trata-se de execução fiscal em que a fazenda pública requer o redirecionamento da execução, em face do espólio do executado e requer a expedição de mandado de citação/penhora e avaliação em nome dos herdeiros. Ocorre que, para que haja o direcionamento da execução fiscal, deve o exequente indicar de forma precisa, o atestado de óbito, quem são os sucessores do de cujus, bem como seus respectivos endereços; se o falecido possuía esposa e qual regime de bens; se já foi aberto inventário ou não; quem é o administrador provisório do espólio e seu respectivo endereço. Tais exigências se mostram necessárias para que a execução tenha seu regular andamento, não se podendo deferir o redirecionamento em face do espólio, sem ao menos saber se o executado era casado, se a esposa encontra-se viva e qual o regime de bens do casamento. Da mesma forma, não se tem como intimar a pessoa que reside no mesmo imóvel que forneceu as informações ao Oficial de Justiça, na medida em que não há informações nos autos de que estas são uma daquelas estampadas no art. 131 do CTN, que se refere à habilitação dos responsáveis tributários, para fins de prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento pleiteado e, com fundamento nos arts. 110 e 313, I, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução e DETERMINO a intimação da Fazenda pública para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores do "de cujus", indicando, de forma precisa, os nomes e respectivos endereços, com a consequente citação dos mesmos, uma vez que o processo não pode prosseguir em face de pessoa que não mais detém capacidade processual. Intimem-se. Natal /RN, 16 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(46)