Execução Fiscal 0800575-42.2018.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800575-42.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: RONALDO DA FONSECA SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800575-42.2018.8.20.5100 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narram os autos que o Município de Assu opôs execução contra seu ex-gestor, Ronaldo da Fonseca Soares, ora executado, no intuito de perceber a quantia de R$ 531.269,59 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de ressarcimento, conforme reconhecimento pelo acórdão nº 165/2014 proferido pelo TCE. Em sede de Embargos à Execução (autos n.º 0800962-23.2019.8.20.5100), foi proferida Sentença, declarando a nulidade da CDA executada nos presentes autos. Certidão de trânsito em julgado daqueles autos juntada no ID. 107164042. Assim, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto desses autos, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, é nula a execução movida sem arrimo em título executivo, já que, consoante o disposto no art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa líquida e exigível”. Ademais, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) preconiza em seu art. 6º, § 1º, que "a petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita". Destarte, constatada a nulidade da CDA, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, c/c artigo 803, inciso I, ambos do CPC, reconheço a ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, ante a ausência de título líquido, certo e exigível. A Exequente é isenta de custas, nos termos do art. 39 da Lei n.º 6.830/80. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que já fixados em sede de embargos à execução, nos quais fora determinada a extinção do presente feito. Desconstituo eventual penhora/arresto. Oficie-se, caso necessário. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2023, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de Ronaldo da Fonseca Soares em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 04/12/2023 23:59.

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